CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL lataria
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO MERENDA DO PV
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
REQUERIMENTO:
DESPACHO:
EMENTA: Requer a SEMURB esclarecimentos e
inclusão da ANFOT e representantes dos
trabalhadores e microempresários nas discussões
sobre projetos para a área non aedificandi de
Ponta Negra. Natal, — de
PRESIDENTE
THABATTA PIMENTA, vereadora eleita no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
A vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), o que segue:
1. Esclarecimentos quanto à ausência de convite aos trabalhadores, microempresários e à Associação
Norte-Rio-Grandense de Food Truck e Food Trailers (ANFOT) para participarem das audiências públicas
e discussões sobre o futuro da área anteriormente considerada non aedificandi de Ponta Negra.
A inclusão e convocação dos representantes da ANFOT e demais trabalhadores atuantes na área para
que participem ativamente de quaisquer futuras audiências públicas ou reuniões que tratem dos
projetos e regulamentações da referida localidade.
A criação de um canal de diálogo permanente com os profissionais afetados, a fim de garantir que suas
demandas, sugestões e preocupações possam ser consideradas no processo decisório, evitando
prejuízos sociais e econômicos.
JUSTIFICATIVA:
A ausência de diálogo com os trabalhadores e microempreendedores que atuam há anos na região de Ponta
Negra representa não apenas um desrespeito à sua história de trabalho e contribuição para a economia local,
mas também uma violação aos princípios da publicidade e do devido processo legal. A inclusão da ANFOT e
demais representantes é essencial para assegurar que os projetos urbanísticos da cidade estejam em sintonia
com as reais necessidades da população, promovendo uma gestão democrática, participativa e transparente.
Segue anexo o ofício recebido pela ANFOT solicitando as informações supracitadas.
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB
Secretário: Thiago de Paula Nunes Mesquita
RAv. Nevaldo Rocha, 4665 - Tirol, Natal - RN, 59015-450
Telefone: (84) 3216-6497
15/06/2025.
Lido no expediente:
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans() gmail.com
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SSOCIAÇÃO NORTERIOGRAND! E DE E FOOD TRAILE
Email: anfottruckOgmail.com — tel: (84) 9 9455-3737 — whatsapp: (84) 9 8759-3651
Oficio de Nº003//2025
13 de junho de 2025
Excelentíssima Senhora Vereadora Thabata Pimenta
Endereço: Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal-RN, CEP 59020-210
Espero que esta mensagem o encontre bem.
A presente comunicação tem o objetivo de expressar a profunda preocupação e
insatisfação dos trabalhadores, microempresários e da Associação Norte-Rio-Grandense de
Food Truck e Food Trailer (ANFOT), que representam a antiga área non aedificandi de
Ponta Negra, agora considerada edificável.
Fomos surpreendidos ao constatar que os legítimos representantes e interessados diretos
nesta área não foram convidados a participar das audiências públicas realizadas por esta
Casa Legislativa para discutir o futuro e a regulamentação da referida localidade. A
ausência de convite e a consequente impossibilidade de manifestação e defesa dos
interesses dos que há anos trabalham e investem na região representam uma grave
violação aos princípios constitucionais da publicidade e do devido processo legal, que
garantem a todos o direito à participação nas decisões que os afetam diretamente.
Atualmente, os trabalhadores e microempresários que atuam na área enfrentam inúmeras
dificuldades para obter o alvará de funcionamento, e diversos projetos estão em análise na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) sem que haja a
possibilidade de qualquer tipo de diálogo ou manifestação por parte dos afetados. Esta
situação é inaceitável, pois desconsidera todo o histórico de trabalho e a vivência de anos
desses profissionais na área.
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Ademais, caso existam projetos ou planos da Prefeitura Municipal de Natal para a área em
questão, gostariamos de expressar nossa perplexidade por não termos sido convidados a
participar da elaboração e discussão desses projetos. A ANFOT, em particular, possui o
conhecimento e a representatividade necessários para contribuir significativamente com a
construção de soluções que atendam tanto aos interesses públicos quanto aos dos
trabalhadores e microempresários que dependem da área para seu sustento.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência:
e Esclarecimentos sobre os motivos da ausência de convite aos trabalhadores,
microempresários e à ANFOT para as audiências públicas sobre a área.
A imediata inclusão e convocação dos representantes dos trabalhadores,
microempresários e da ANFOT em quaisquer futuras discussões, audiências
públicas ou reuniões que envolvam a antiga área non aedificandi de Ponta Negra.
A abertura de um canal de diálogo efetivo para que possamos apresentar nossas
propostas, sugestões e preocupações em relação aos projetos em análise na
SEMURB e a quaisquer outros planos para a área.
Acreditamos que a participação popular é fundamental para a construção de uma cidade
mais justa e democrática, e que o diálogo com os diretamente impactados é essencial para
que as decisões tomadas reflitam as reais necessidades da população e evitem prejuizos
desnecessários.
Agradecemos a atenção de Vossa Excelência e colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Respeitosamente,
Jeanne Simone Teixeira Ribeiro Sakura .
Presidente da Associação Norte Rio-grandense de Food Trucks e Food Trailers
84 9 9455-3737 ou What's App 84 9 8759-3651
AnfottruckOgmail. com
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Presidente da Associação Norte Rio-Brandense de Food Truck e Food Trailers
Jeanne Simone Teixeira Ribeiro Sakura
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