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materia nº 2228/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2228 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaRequer, nos termos regimentais, a anulação do Requerimento nº 2063/2025, aprovado em Plenário no dia 10/06/2025, de autoria do Vereador Daniel Valença, por vício de competência e inadequação jurídica da matéria.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-06-24 Aprovado em Votação Única — —
2025-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-17 Lido no expediente — —
2025-06-17 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN –
59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer, nos termos regimentais, a 
anulação do Requerimento nº 2063/2025, aprovado 
em Plenário no dia 10/06/2025, de autoria do 
Vereador Daniel Valença, por vício de competência 
e inadequação jurídica da matéria.
DESPACHO:
Natal, de de 2025.
PRESIDENTE
Aldo Clemente, vereador eleito, no desempenho de seu mandato submete à apreciação da mesa, para 
que seja discutida e submetida ao esclarecimento do Plenário a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja anulado o Requerimento nº 
2063/2025, aprovado em sessão plenária, por apresentar vícios insanáveis quanto à sua constitucionalidade, 
legalidade e regimentalidade.
Justificativa:
O referido requerimento, de autoria do Vereador Daniel Valença, solicita que esta Casa Legislativa envie 
ofício à Procuradoria Geral do Município, requerendo o ajuizamento de ação de regresso contra agentes públicos 
por fatos relacionados ao assédio eleitoral ocorrido nas eleições de 2024.
Contudo, a proposição extrapola as atribuições do Poder Legislativo Municipal, invadindo a competência 
privativa do Chefe do Executivo, e de seu órgão jurídico institucional — a Procuradoria Geral do Município —
que detém autonomia técnica para deliberar sobre a pertinência do ingresso de ações judiciais, conforme os princípios 
da separação dos poderes e da direção superior da administração pública, previstos no art. 84, II da Constituição 
Federal, por analogia, e nos arts. 55, I e 60 da Lei Orgânica do Município de Natal.
Ademais, requerimentos parlamentares não possuem força vinculante, não podendo ser utilizados para 
compelir o Executivo a tomar medidas de natureza jurídica, especialmente aquelas que envolvem juízo de 
oportunidade, conveniência e legalidade.
Dessa forma, o Requerimento nº 2063/2025 incorre em vício de competência e representa afronta ao 
princípio da legalidade (art. 5º, II da CF/88) e ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88), devendo ser, 
por isso, declarado anulado.
Palácio Padre Miguelinho, em 16.06.2025
Lido no expediente / / Secretário: 
Aldo Clemente 
Vereador-Autor

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