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Gabinete Vereador Aldo Clemente
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer, nos termos regimentais, a
anulação do Requerimento nº 2063/2025, aprovado
em Plenário no dia 10/06/2025, de autoria do
Vereador Daniel Valença, por vício de competência
e inadequação jurídica da matéria.
DESPACHO:
Natal, de de 2025.
PRESIDENTE
Aldo Clemente, vereador eleito, no desempenho de seu mandato submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecimento do Plenário a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja anulado o Requerimento nº
2063/2025, aprovado em sessão plenária, por apresentar vícios insanáveis quanto à sua constitucionalidade,
legalidade e regimentalidade.
Justificativa:
O referido requerimento, de autoria do Vereador Daniel Valença, solicita que esta Casa Legislativa envie
ofício à Procuradoria Geral do Município, requerendo o ajuizamento de ação de regresso contra agentes públicos
por fatos relacionados ao assédio eleitoral ocorrido nas eleições de 2024.
Contudo, a proposição extrapola as atribuições do Poder Legislativo Municipal, invadindo a competência
privativa do Chefe do Executivo, e de seu órgão jurídico institucional — a Procuradoria Geral do Município —
que detém autonomia técnica para deliberar sobre a pertinência do ingresso de ações judiciais, conforme os princípios
da separação dos poderes e da direção superior da administração pública, previstos no art. 84, II da Constituição
Federal, por analogia, e nos arts. 55, I e 60 da Lei Orgânica do Município de Natal.
Ademais, requerimentos parlamentares não possuem força vinculante, não podendo ser utilizados para
compelir o Executivo a tomar medidas de natureza jurídica, especialmente aquelas que envolvem juízo de
oportunidade, conveniência e legalidade.
Dessa forma, o Requerimento nº 2063/2025 incorre em vício de competência e representa afronta ao
princípio da legalidade (art. 5º, II da CF/88) e ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88), devendo ser,
por isso, declarado anulado.
Palácio Padre Miguelinho, em 16.06.2025
Lido no expediente / / Secretário:
Aldo Clemente
Vereador-Autor
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