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materia nº 600/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 600 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaTrata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 173/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que institui o programa “Cuidando de Quem Cuida”, com a finalidade de oferecer orientação, apoio psicossocial e ações de valorização às mães e responsáveis legais atípicos no Município de Natal. A proposta também estabelece a Semana da Maternidade, Paternidade e Responsável Legal Atípico, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Proposição com veto total — —
2025-09-01 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-01 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-26 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para Ordem do Dia
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer Ver. Daniell Rendall
2025-06-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do vereador Tony Henrique.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 173/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTORA: Thabatta Pimenta
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: "Institui o programa "Cuidando de Quem
Cuida", visando promover ações de orientação e
atenção às mães e responsáveis legais atípicos no
Município de Natal/RN, e estabelece a Semana da
Maternidade e Responsável Legal Atípica."
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 173/2025, de autoria da
Vereadora Thabatta Pimenta, que institui o programa “Cuidando de Quem
Cuida”, com a finalidade de oferecer orientação, apoio psicossocial e ações de
valorização às mães e responsáveis legais atípicos no Município de Natal. A
proposta também estabelece a Semana da Maternidade, Paternidade e
Responsável Legal Atípico, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês
de maio.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
O projeto parte do reconhecimento das especificidades e vulnerabilidades
vivenciadas por mães e responsáveis legais atípicos — cuidadores diretos de
pessoas com deficiência, síndromes raras ou transtornos do
neurodesenvolvimento —, propondo políticas públicas de suporte emocional,
social e formativo.
Fundamenta-se em dados concretos e estudos que apontam altos níveis
de estresse, abandono e sobrecarga enfrentados por essas pessoas, propondo
uma resposta institucional baseada em empatia, cuidado e responsabilidade
social.
2.2. Constitucionalidade
A proposta está em consonância com os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da proteção à maternidade, à infância e
à família (art. 6º), da saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196), e
da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 227).
Ademais, respeita a competência legislativa do Município, nos termos dos
artigos 23, II e 30, I e II da Constituição República Federativa do Brasil, ao tratar
de matérias de interesse local e da organização dos serviços públicos de
atendimento à saúde e assistência social.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O Projeto de Lei é compatível com o Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei Federal nº 13.146/2015), que prevê a participação da família nas políticas de
inclusão e assistência.
Também converge com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990), no que diz respeito à proteção integral e ao papel do Estado na
garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e seus cuidadores.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O impacto jurídico do projeto é positivo, pois consolida e fortalece os
direitos das mães e responsáveis legais atípicos, ampliando o alcance de políticas
públicas inclusivas.
No campo social, as medidas propostas podem contribuir
significativamente para a melhoria da saúde mental dos cuidadores, para a
redução do isolamento social e para a promoção da equidade no acesso a
serviços públicos essenciais.
Importa destacar que o projeto não impõe obrigações de caráter
financeiro imediato, sendo executável por meio da integração com políticas
públicas já existentes e da celebração de parcerias com a sociedade civil,
conforme previsto em seu art. 8º.
2.5. Viabilidade
A viabilidade jurídica e administrativa do projeto é assegurada pela
natureza programática e integrativa das ações propostas. A possibilidade de
execução por meio de parcerias institucionais e intersetoriais (saúde, educação,
assistência social, trabalho) reforça sua aplicabilidade prática, sem acarretar
impacto orçamentário imediato. Dessa forma, o caráter educativo, formativo e de
apoio psicossocial das ações propostas favorece sua implementação progressiva,
com baixo custo e alto retorno social.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 173/2025,
de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, considerando a relevância social da
matéria e sua consonância com a Constituição Federal.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 30 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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