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materia nº 601/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 601 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaTrata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 144/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que tem por finalidade assegurar o acesso de pessoas com deficiência a escolas e estabelecimentos que ofereçam aulas de esporte, natação e atividades extracurriculares no Município de Natal.
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Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cláudio Custodio
2026-04-15 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e desigar o Relator (a).
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2026-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do (a) Relator (a). Daniell Rendall.
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall.
2026-03-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniell Rendall
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-10-21 Designar Relator — Aguardando reunião para a designação de relator após solicitação de reanálise da similaridade solocitada pelo vereador Tércio.
2025-10-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — Reexame de similaridade realizado.
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho, conforme despacho do Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para reanálise da similaridade
2025-10-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Subtenente Eliabe.
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Sub. Eliabe .
2025-06-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 144/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTORA: Thabatta Pimenta
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: "Dispõe sobre a inclusão de pessoas com
deficiência em escolas e estabelecimentos
esportivos no município de Natal/RN, impondo
sanções em caso de negativa de matrícula e
regulamentando a entrada de acompanhante
terapêutico."
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 144/2025, de autoria da
Vereadora Thabatta Pimenta, que tem por finalidade assegurar o acesso de
pessoas com deficiência a escolas e estabelecimentos que ofereçam aulas de
esporte, natação e atividades extracurriculares no Município de Natal.
A proposição também proíbe a recusa de matrícula em razão da
deficiência, impõe aos estabelecimentos a obrigação de permitir a entrada de
acompanhante terapêutico ou disponibilizar profissional especializado para
acompanhamento, determina a adoção de infraestrutura adequada e acessível,
impõe dever de afixação de placas informativas com conteúdo acessível e prevê
penalidades administrativas em caso de descumprimento.
A regulamentação e fiscalização da norma são atribuídas ao Poder
Executivo, conforme disposto no art. 6º do projeto.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A proposição parte de uma justificativa social relevante e amplamente
reconhecida: a eliminação de barreiras no acesso ao esporte e às atividades
extracurriculares por pessoas com deficiência. A autora fundamenta a proposta
na necessidade de promover igualdade de oportunidades e combater práticas
excludentes, apontando que a recusa de matrícula e a falta de estrutura
adequada ainda são obstáculos reais enfrentados por essa parcela da população.
O projeto também busca assegurar o direito de acompanhamento
terapêutico e a adaptação física e funcional dos ambientes esportivos, o que
reforça o compromisso com os princípios da dignidade da pessoa humana e da
inclusão social. Tais objetivos, de inegável valor humanitário, encontram respaldo
em normas constitucionais e infraconstitucionais que tutelam os direitos das
pessoas com deficiência.
2.2. Constitucionalidade
Não obstante os objetivos meritórios da proposta, a análise jurídica deve
considerar os limites formais da competência legislativa municipal e da iniciativa
parlamentar. A Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, inciso II, e a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, estabelecem reserva de
iniciativa ao Chefe do Poder Executivo para leis que tratem da organização e
funcionamento da administração pública, do regime jurídico de servidores
públicos, da criação de atribuições a órgãos do Executivo e da imposição de
novas despesas obrigatórias. Essas balizas se aplicam também aos Municípios por
força do art. 29 da Constituição.
No caso em tela, o projeto de lei determina, de modo vinculante,
obrigações operacionais, estruturais e funcionais para entes públicos e privados,
com repercussões diretas na atuação da administração pública municipal. Ao
prever, por exemplo, que os estabelecimentos públicos deverão fornecer
profissional especializado para acompanhar a pessoa com deficiência, o projeto
interfere na alocação de pessoal, recursos e na organização dos serviços
prestados pela rede pública, especialmente no que se refere à contratação e
lotação de profissionais.
Outrossim, a previsão de sanções administrativas, como multa e cassação
de licença, bem como a atribuição de competência fiscalizatória a órgãos do
Executivo, configuram criação de encargos e atribuições administrativas típicas,
que também se inserem na esfera de iniciativa reservada.
Ainda que se argumente que parte dos dispositivos se dirige à iniciativa
privada, o projeto impõe obrigações a estabelecimentos educacionais e
esportivos públicos e prevê mecanismos de fiscalização e punição sob
responsabilidade do Poder Executivo, o que atrai a incidência do vício de
iniciativa. Com isso, a exigência de regulamentação pelo Executivo reforça a
natureza vinculante da norma sobre a administração, o que confirma a
inconstitucionalidade formal.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Do ponto de vista da legalidade, o projeto enfrenta problemas adicionais.
A ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro nos dispositivos
que envolvem a prestação de serviços por profissionais especializados.
Do mesmo modo, o projeto também não apresenta plano de
implementação progressiva ou qualquer menção à origem dos recursos para o
cumprimento das medidas exigidas.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Sob o aspecto social, a proposta está alinhada com diretrizes de inclusão,
acessibilidade e não discriminação, valores consagrados nacional e
internacionalmente.
O acesso ao esporte, à educação e ao lazer para pessoas com deficiência
deve ser uma prioridade permanente das políticas públicas. No entanto, os meios
escolhidos para alcançar esses objetivos não podem violar normas
constitucionais sobre o processo legislativo nem comprometer a separação de
poderes.
Além do mais, a judicialização possível em caso de se ultrapassar estes
limites constitucionais da reserva de iniciativa, aplicada ao âmbito municipal em
decorrência do princípio da simetria, de normas infraconstitucionais
inconstitucionais, acaba por enfraquecer a segurança jurídica e a própria causa
que se pretende defender.
Observe-se, portanto, que a promoção de políticas públicas efetivas deve
ser feita com observância dos requisitos legais, especialmente no que tange à
competência legislativa e à iniciativa adequada.
2.5. Viabilidade
Em face das inconstitucionalidades formais e das deficiências legais
identificadas, o projeto revela-se inviável sob o ponto de vista jurídico. Sua
aprovação, nos moldes apresentados, poderá ensejar questionamentos judiciais
e comprometer a execução prática de suas disposições.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 144/2025,
de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, por inconstitucionalidade formal
decorrente de vício de iniciativa.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 30 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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