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materia nº 602/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 602 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaTrata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria da Vereadora Anne Lagartixa, que visa instituir, no âmbito do Município de Natal, diretrizes para a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão de águas pluviais, com base no conceito de "Cidade Esponja", como medida de mitigação dos efeitos das enchentes e alagamentos urbanos.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Proposição com veto total — —
2025-07-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-04 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para ordem do dia.
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 130/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Anne Lagartixa
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: "Dispõe sobre a adoção de mecanismos
sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins
de controle de enchentes e alagamentos e dá outras
providências."
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria da
Vereadora Anne Lagartixa, que visa instituir, no âmbito do Município de Natal,
diretrizes para a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão de águas pluviais,
com base no conceito de "Cidade Esponja", como medida de mitigação dos
efeitos das enchentes e alagamentos urbanos.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A proposição legislativa fundamenta-se na necessidade urgente de
enfrentamento das recorrentes enchentes vivenciadas em Natal e em outras
cidades brasileiras. A justificativa menciona experiências internacionais e
nacionais que têm adotado o conceito de "Cidade Esponja", com base em
soluções baseadas na natureza para promover drenagem urbana mais eficiente,
redução de riscos ambientais e melhoria da qualidade de vida urbana.
2.2. Constitucionalidade
O Projeto de Lei em análise encontra respaldo na competência legislativa
municipal para tratar de assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição
Federal), bem como na competência suplementar para legislar sobre meio
ambiente e saneamento básico (art. 30, II e §1º da CF/88). Ademais, o projeto
está em consonância com os princípios constitucionais da função socioambiental
da cidade e da sustentabilidade (art. 225 da CF/88), além de observar diretrizes
da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e da Política
Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007).
Não se vislumbra vício de iniciativa, uma vez que não se impõe criação de
órgãos ou cargos públicos nem interfere na estrutura administrativa, limitando-se
a estabelecer diretrizes gerais de política pública ambiental de interesse local.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto é compatível com o Plano Diretor de Natal (Lei Complementar
nº 208/2022), especialmente no que se refere à promoção da sustentabilidade
ambiental urbana e à implementação de infraestrutura verde e azul. A previsão
de mecanismos como pavimentos permeáveis, telhados verdes, jardins de chuva,
valas de infiltração e bueiros ecológicos está alinhada com práticas consagradas
de drenagem urbana sustentável (DUS), recomendadas por entidades técnicas
nacionais e internacionais.
A previsão de regulamentação posterior pelo Poder Executivo é
adequada, conferindo flexibilidade para adaptação técnica e integração com o
planejamento urbano e ambiental municipal.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O impacto jurídico da medida é positivo, na medida em que propõe
soluções sustentáveis de drenagem urbana sem criar obrigações imediatas ou
custos diretos para particulares, priorizando diretrizes e incentivos.
Do ponto de vista social, a medida visa mitigar os prejuízos causados por
enchentes, promovendo saúde pública, qualidade de vida e resiliência urbana,
especialmente para as populações mais vulneráveis.
2.5. Viabilidade
A implementação das diretrizes propostas depende da regulamentação e
de um planejamento integrado com as políticas públicas urbanas, ambientais e
de infraestrutura.
A viabilidade econômica e técnica será determinada em cada caso
concreto, conforme os projetos a serem desenvolvidos pelo Poder Executivo. O
projeto prevê adequadamente que as despesas decorrentes de sua execução
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, o que preserva a
responsabilidade fiscal.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 130/2025,
de autoria da Vereadora Anne Lagartixa, considerando a relevância social da
matéria e sua consonância com a Constituição Federal.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 30 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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