CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 129/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Daniell Rendall
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso
básico de primeiros socorros para a equipe
educacional das escolas e CMEIs do Município de
Natal/RN.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 129/2025, de autoria do
Vereador Daniell Rendall, que visa instituir, no âmbito do Município de Natal, a
obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros para os profissionais que
integram a equipe educacional das unidades públicas de ensino (escolas e
CMEIs), por meio da criação do “Programa Municipal de Primeiros Socorros”.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
O projeto justifica-se na importância de preparar adequadamente os
profissionais da educação para agirem com presteza em situações emergenciais
envolvendo crianças, adolescentes ou demais membros da comunidade escolar,
até a chegada dos serviços de emergência. A proposta busca garantir maior
segurança no ambiente escolar e contribuir para a preservação da vida e da
saúde dos envolvidos.
2.2. Constitucionalidade
A proposta insere-se na competência legislativa municipal para dispor
sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal),
especialmente naquilo que tange à organização dos serviços públicos municipais
de saúde e educação. Não se verifica violação à reserva de iniciativa, uma vez que
o projeto não interfere na estrutura administrativa dos órgãos, mas trata de
política pública de capacitação e prevenção no ambiente escolar.
Além disso, o conteúdo do projeto está alinhado com o disposto no art.
196 da Constituição Federal, que define a saúde como direito de todos e dever
do Estado, e com o art. 205, que estabelece a educação como um direito
assegurado com base em princípios como o respeito à vida e à dignidade.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A medida está em conformidade com normas nacionais de proteção à
criança e ao adolescente, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei
nº 8.069/1990), que impõe à sociedade e ao poder público o dever de garantir,
com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida e à saúde.
É compatível também com a Lei nº 13.722/2018 (Lei Lucas), de âmbito
federal, que tornou obrigatória a capacitação em noções de primeiros socorros
para professores e funcionários de escolas públicas e privadas da educação
básica.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O impacto social da norma é positivo, pois promove a prevenção de
agravos à saúde no ambiente escolar e qualifica o atendimento inicial em
situações críticas, sem substituir o atendimento profissional de emergência. A
formação contínua e acessível contribui para a valorização dos profissionais da
educação e para o fortalecimento da rede pública de ensino.
No aspecto jurídico, não há imposição de despesas imediatas
incompatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente porque a
proposta prevê que a capacitação seja promovida pelas secretarias municipais de
Saúde e Educação com uso de estrutura e pessoal já existentes, respeitados os
limites orçamentários.
2.5. Viabilidade
A execução da proposta mostra-se viável do ponto de vista técnico,
administrativo e financeiro, desde que implementada gradualmente e com a
devida articulação entre as secretarias envolvidas. A previsão de cursos, palestras
e materiais educativos, além da distribuição de kits de primeiros socorros, pode
ser integrada aos programas de formação continuada já existentes.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 129/2025,
de autoria do Vereador Daniell Rendall, considerando a relevância social da
matéria e sua consonância com a Constituição Federal.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 30 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador