CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 143/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTORA: Thabatta Pimenta
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “Estabelece normas educacionais
excepcionais a serem adotadas nas escolas públicas
municipais, da rede direta e parceira, em casos de
condições climáticas extremas, e dá outras
providências.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 143/2025, de autoria da
Vereadora Thabatta Pimenta, que dispõe sobre a adoção de normas educacionais
excepcionais em situações de condições climáticas extremas nas escolas da rede
pública municipal de ensino, incluindo aquelas da rede direta e parceira. A
proposta prevê, entre outras medidas, a autorização para a dispensa das aulas
presenciais de alunos, professores, servidores da educação e funcionários
terceirizados, quando verificados eventos climáticos adversos, como ondas de
calor, chuvas intensas, vendavais, poluição atmosférica elevada e deslizamentos
de terra.
Ademais, também determina que tais dispensas não acarretarão prejuízo
funcional ou salarial, nem prejuízo à frequência dos alunos e professores, sendo
considerados dias letivos para todos os efeitos legais. A proposição impõe à
Secretaria Municipal de Educação o dever de conceder auxílio-alimentação em
espécie aos alunos durante os dias de suspensão das atividades presenciais, bem
como faculta o funcionamento híbrido das unidades escolares que disponham de
estrutura física adaptada.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A justificativa apresentada pela autora do projeto destaca a crescente
ocorrência de eventos climáticos extremos e os impactos negativos que tais
eventos causam na saúde e no bem-estar da comunidade escolar, sobretudo
diante da precariedade estrutural de muitas unidades escolares da rede pública
municipal.
O projeto visa garantir a integridade física e mental de alunos, professores
e demais profissionais da educação, ao prever a possibilidade de dispensa das
atividades presenciais em dias de condições ambientais adversas,
preservando-se, ao mesmo tempo, a continuidade pedagógica por meio de
atuação remota e a segurança alimentar dos alunos por meio da concessão de
auxílio.
Do ponto de vista da política pública educacional, trata-se de iniciativa
sensível a um problema real e atual, com propósitos legítimos de proteção à
saúde e ao aprendizado. Contudo, a proposta precisa ser confrontada com os
limites constitucionais impostos à atuação legislativa parlamentar no âmbito da
administração pública municipal.
2.2. Constitucionalidade
Sob a ótica constitucional, o projeto apresenta vício de iniciativa. A
Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, inciso II, atribui privativamente ao
Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a organização
e funcionamento da administração pública. Observe-se que a norma é de
reprodução obrigatória pelos entes federativos, inclusive para o âmbito
municipal, conforme o art. 29, caput, da própria Constituição.
O Projeto de Lei nº 143/2025 invade essa reserva de iniciativa ao
autorizar a dispensa de comparecimento presencial de servidores públicos da
educação em determinadas situações, ao estabelecer que tais dispensas não
acarretarão prejuízo funcional ou salarial, e ao criar obrigação financeira nova na
forma de auxílio-alimentação pago em espécie.
Enfim, todas essas disposições interferem na organização do serviço
público e na gestão orçamentária do Executivo Municipal, configurando vício
formal insanável.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Além da inconstitucionalidade formal, o projeto apresenta fragilidades
jurídicas adicionais. A previsão de concessão de auxílio-alimentação em pecúnia,
nos dias de suspensão das aulas presenciais, constitui despesa pública
obrigatória, que não vem acompanhada de estimativa de impacto orçamentário
nem da indicação de fonte de custeio. Portanto, a ausência desse elemento
compromete a legalidade da proposta e inviabiliza sua execução, ainda que fosse
superado o vício de iniciativa.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Do ponto de vista social, a proposta busca atender a uma demanda
legítima de proteção à comunidade escolar frente às consequências das
mudanças climáticas, propondo mecanismos que asseguram a continuidade do
processo educacional e o bem-estar dos envolvidos. No entanto, a boa intenção
que permeia o conteúdo da proposição não afasta os limites constitucionais
impostos à atuação parlamentar, especialmente no que se refere à criação de
obrigações administrativas e financeiras para o Poder Executivo. Nesse sentido, a
inobservância dos limites expostos compromete a segurança jurídica e afeta a
harmonia entre os Poderes.
2.5. Viabilidade
Em razão dos vícios apontados, o projeto revela-se inviável do ponto de
vista jurídico. Ainda que sua matéria seja relevante e mereça atenção, sua
tramitação e eventual aprovação nos moldes propostos resultam em norma
flagrantemente inconstitucional.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
143/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, por inconstitucionalidade
formal decorrente de vício de iniciativa.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 30 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador