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materia nº 605/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 605 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaTrata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 124/2025, de autoria do Vereador Leo Souza, que visa proibir, no âmbito do Município de Natal, a prática de diferenciação no tempo de espera e agendamento de serviços de saúde entre pacientes particulares (pagamento direto) e beneficiários de planos ou seguros privados de assistência à saúde. O projeto ainda estabelece prioridade de atendimento para grupos vulneráveis e situações de urgência.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo.
2026-03-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Luciano Nascimento.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-01 Aguardando análise do parecer — Aguarda análise do parecer do relator Ver. Daniell Rendall
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Daniell Rendall
2025-06-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 124/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Leo Souza
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: "Dispõe sobre a vedação à estipulação de
prazos diferenciados para a marcação de consultas,
exames, procedimentos e demais serviços de
assistência à saúde, bem como sobre a proibição de
qualquer forma de distinção entre pacientes
beneficiários de planos ou seguros privados de
saúde e aqueles que arcam com os custos dos
serviços mediante recursos próprios."
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 124/2025, de autoria do
Vereador Leo Souza, que visa proibir, no âmbito do Município de Natal, a prática
de diferenciação no tempo de espera e agendamento de serviços de saúde entre
pacientes particulares (pagamento direto) e beneficiários de planos ou seguros
privados de assistência à saúde. O projeto ainda estabelece prioridade de
atendimento para grupos vulneráveis e situações de urgência.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A proposta nasce da constatação de que prestadores de serviços de
saúde, embora conveniados com planos privados, frequentemente priorizam o
atendimento de pacientes particulares, em razão de retorno financeiro imediato.
Tal prática pode representar prejuízo à isonomia e configurar ofensa aos direitos
do consumidor, sobretudo em casos de urgência ou de pessoas pertencentes a
grupos vulneráveis.
2.2. Constitucionalidade
O projeto trata de matéria de interesse local, no exercício da competência
legislativa municipal prevista no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal,
especialmente no que tange à proteção da saúde pública e defesa do
consumidor. A iniciativa parlamentar também encontra amparo na Lei Orgânica
do Município de Natal.
Não se observa, neste caso, usurpação de competência privativa da União
para legislar sobre Direito Civil, Comercial ou sobre seguros (art. 22, I e VII, CF),
tendo em vista que a norma proposta trata de condutas de prestadores de
serviços no âmbito municipal e busca assegurar direitos básicos do consumidor à
igualdade de acesso ao serviço contratado, além de promover a proteção à saúde
como direito fundamental (art. 6º e 196 da CF).
A ressalva feita no parágrafo único do art. 1º — quanto às exceções
previstas contratualmente — preserva, inclusive, a liberdade contratual e a
autonomia da vontade nos limites do ordenamento jurídico, sem imposições
desarrazoadas e que não consideram a liberdade das partes em contrato.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) assegura, entre
outros, o direito à igualdade nas contratações (art. 6º, II), à informação adequada
(art. 6º, III) e à proteção contra práticas abusivas (art. 39). A prática de
estabelecer agendas diferenciadas em prejuízo dos beneficiários de planos pode
configurar afronta a esses princípios, em especial se não houver justificativa
razoável ou contratualmente prevista.
A Lei nº 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de
assistência à saúde, também estabelece o dever das operadoras de garantir o
acesso e a cobertura conforme os contratos firmados. Quando prestadores
credenciados adotam conduta que inviabiliza o cumprimento desse dever —
mediante diferenciação abusiva entre pacientes —, há risco de responsabilização
da operadora, mas também do prestador.
Desse modo, a regulamentação local sobre condutas abusivas ou
discriminatórias nos serviços prestados no Município não apenas é admissível,
como se alinha à função normativa protetiva da legislação consumerista.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O projeto reforça a equidade no acesso aos serviços de saúde
suplementar, estabelecendo balizas que impedem o favorecimento indevido de
pacientes por critério financeiro. Trata-se de medida que contribui para a
confiança no sistema, especialmente no que tange ao cumprimento dos
contratos de plano de saúde.
O estabelecimento de prioridade para idosos, gestantes, lactantes e
crianças de até 5 anos — além de casos de urgência e emergência — também
está em consonância com normas de proteção especial já previstas na legislação
sanitária e na Constituição Federal (arts. 196 e 227), além do Estatuto do Idoso e
do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2.5. Viabilidade
A norma tem viabilidade jurídica e administrativa, especialmente por
depender de regulamentação específica para sua efetiva fiscalização. A execução
caberá, eventualmente, aos órgãos de defesa do consumidor (como o PROCON
municipal), podendo contar com parcerias com a Vigilância Sanitária e os
Conselhos de Classe.
A disposição que ressalva exceções previstas contratualmente é prudente
e garante margem para a conciliação entre a livre iniciativa e a proteção ao
consumidor.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 124/2025,
de autoria do Vereador Leo Souza, considerando a relevância social da matéria e
sua consonância com a Constituição Federal.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 30 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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