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materia nº 606/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 606 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaTrata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 116/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que propõe a instituição do Programa de Formalização de Ambulantes no Município de Natal, com o objetivo de promover a capacitação, regularização e suporte técnico aos trabalhadores ambulantes, mediante ações formativas, parcerias institucionais e incentivo à formalização da atividade econômica no setor.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com emenda.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer, com emenda, do Ver. Leo Souza.
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-06-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 116/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Kleber Fernandes
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “Institui o Programa de Formalização do
Comércio para Ambulantes no Município de
Natal/RN e dá outras providências.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 116/2025, de autoria do
Vereador Kleber Fernandes, que propõe a instituição do Programa de
Formalização de Ambulantes no Município de Natal, com o objetivo de promover
a capacitação, regularização e suporte técnico aos trabalhadores ambulantes,
mediante ações formativas, parcerias institucionais e incentivo à formalização da
atividade econômica no setor.
O programa previsto abrange a atuação integrada de órgãos da
administração municipal (como SEMSUR, SEMUT e PROCON), universidades,
entidades do setor produtivo e da sociedade civil, além de prever a
regulamentação pelo Poder Executivo e a possibilidade de financiamento com
recursos públicos e parcerias.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
O projeto se fundamenta no contexto de crescimento da atividade
ambulante na cidade de Natal e na necessidade de integração desses
trabalhadores à economia formal. A justificativa destaca a importância da
iniciativa para a valorização dos profissionais ambulantes, a organização do
espaço urbano, o incremento da arrecadação tributária e a proteção dos
consumidores.
A proposição se alinha aos princípios constitucionais de dignidade da
pessoa humana, inclusão produtiva, livre iniciativa e valorização do trabalho, e
responde a uma demanda social relevante, considerando o impacto da
informalidade sobre a ordem urbana e a economia local.
2.2. Constitucionalidade
O projeto respeita a repartição de competências estabelecida pela
Constituição Federal de 1988. Com base no artigo 30, incisos I e II, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual no que couber.
A proposta versa sobre ordem urbanística, regularização de atividades
econômicas locais, capacitação de trabalhadores e defesa do consumidor,
matérias de interesse nitidamente local e compatíveis com a competência
legislativa do ente municipal.
Do ponto de vista da iniciativa legislativa, a matéria é compatível com a
atuação do Poder Legislativo Municipal. Não se trata de projeto que disponha
sobre organização administrativa da Prefeitura ou criação de cargos públicos, mas
de proposição de natureza programática, que pode ser legitimamente proposta
por vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal e do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto é compatível com normas federais e municipais vigentes,
destacando-se o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Liberdade
Econômica, conforme se demonstra a seguir.
Quanto à Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor),
os conteúdos formativos previstos no programa valorizam os direitos dos
consumidores e buscam coibir práticas abusivas, promovendo relações
comerciais mais equilibradas.
No que tange a Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica),
reforça o direito à livre iniciativa e à atividade econômica com menor burocracia,
estimulando a formalização e a atuação regular dos pequenos empreendedores.
Além disso, a proposição respeita os princípios da legalidade, da
economicidade, da eficiência e da cooperação institucional, ao propor parcerias
com a UFRN, instituições privadas, setor produtivo e entidades da sociedade civil.
2.4. Impacto Jurídico e Social
A medida tem potencial para reduzir a informalidade no comércio
ambulante; ampliar a proteção jurídica aos microempreendedores e
consumidores; melhorar a organização e o controle do uso do espaço urbano;
fomentar a inclusão produtiva, com estímulo à cidadania e à regularidade fiscal e
previdenciária; promover educação empreendedora, contribuindo para o
desenvolvimento econômico sustentável no âmbito local.
Com isso, a ausência de imposição de novos encargos obrigatórios ao
Executivo e a previsão de regulamentação posterior conferem flexibilidade à
aplicação da norma, facilitando sua adequação orçamentária e administrativa.
2.5. Viabilidade
O projeto apresenta boa viabilidade técnica, jurídica e orçamentária. A
utilização de parcerias interinstitucionais como forma de suporte e execução do
programa contribui para minimizar custos e ampliar o alcance das ações,
tornando a proposta exequível no curto e médio prazo.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 116/2025,
de autoria do Vereador Kleber Fernandes, considerando a relevância social da
matéria e sua consonância com a Constituição Federal.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 30 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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