CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 863/2024, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Felipe Alves
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: Institui o Programa “Vovô e Vovó na
Escola”, na rede de ensino do Município de Natal, e
dá outras providências.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 863/2024, de autoria do
Vereador Felipe Alves, que propõe a criação do Programa “Vovô e Vovó na
Escola”, voltado à participação voluntária de pessoas idosas em atividades
culturais e sociais desenvolvidas nas unidades escolares da rede pública
municipal de ensino.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A proposta insere-se em uma perspectiva intergeracional e de valorização
da pessoa idosa, ao buscar sua integração ativa com a comunidade escolar.
Parte-se da premissa de que o convívio com idosos pode enriquecer a formação
afetiva, ética e social de crianças e adolescentes, ao mesmo tempo em que
promove o protagonismo e a dignidade da pessoa idosa. Além disso, a medida
também se alinha à necessidade de combater o etarismo e o isolamento social
dessa parcela da população.
2.2. Constitucionalidade
O projeto está em consonância com os princípios e normas
constitucionais. A criação de programas de natureza socioeducativa e cultural no
âmbito municipal insere-se na competência legislativa local (art. 30, I e II, da
Constituição Federal).
Além disso, a proposta promove os direitos fundamentais à educação e à
dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 6º da CF), bem como observa o art.
230 da Constituição, que determina que a família, a sociedade e o Estado devem
assegurar ao idoso participação na comunidade, defendendo sua dignidade e
bem-estar.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A proposição está alinhada com a Lei Federal nº 8.842/1994, que institui a
Política Nacional do Idoso, e com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que
assegura o direito à participação da pessoa idosa na vida comunitária e ao acesso
a atividades culturais e educacionais.
Do ponto de vista legal, a proposta não impõe encargos diretos ao Poder
Executivo, pois prevê que os custos relacionados à participação voluntária dos
idosos serão assumidos pelas instituições de acolhimento ou pelos próprios
interessados, nos termos do §1º e §2º do art. 1º do projeto. O texto também
prevê regulamentação posterior, garantindo segurança jurídica quanto à
implementação do programa.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O impacto social é altamente positivo, ao promover o vínculo entre
gerações e estimular o respeito, a empatia e a convivência comunitária.
Juridicamente, trata-se de uma norma programática, de incentivo e orientação,
sem vícios de iniciativa ou conteúdo.
A participação dos idosos nas escolas, por meio do relato de experiências,
transmissão de saberes e atuação em atividades culturais, reforça os objetivos
educacionais mais amplos de formação integral dos estudantes e contribui para a
valorização do envelhecimento ativo.
2.5. Viabilidade
A implementação do programa é viável, pois depende de articulação
entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de
Educação, nos moldes do art. 3º da proposição. A regulamentação posterior
possibilitará o adequado planejamento de execução, respeitando os limites
administrativos e orçamentários do Município.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 863/2024,
de autoria do Vereador Felipe Alves, considerando a relevância social da matéria
e sua consonância com a Constituição Federal.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 30 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador