CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 862/2024, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Felipe Alves
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de
Incentivo à Doação de Leite Materno "Quem doa
leite materno doa vida", e dá outras providências.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 862/2024, de autoria do
Vereador Felipe Alves, que propõe a criação, no âmbito do Município de Natal,
do Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno, sob o nome “Quem doa
leite materno doa vida”. O programa tem como finalidade estimular a doação
voluntária de leite humano, com ações educativas e informativas, além da
possibilidade de concessão de incentivos por parte do Poder Executivo.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A proposta parte de uma relevante preocupação com a saúde
materno-infantil, reconhecendo o papel vital do leite materno, sobretudo para
recém-nascidos prematuros ou de baixo peso, muitas vezes internados em
unidades neonatais. Assim, a medida busca fomentar uma cultura de doação
solidária, ampliando os estoques dos bancos de leite humano e, por conseguinte,
salvando vidas.
2.2. Constitucionalidade
A iniciativa parlamentar é legítima e se enquadra na competência do
Município para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no
art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Dessa forma, não há interferência na
estrutura organizacional da Administração nem cria obrigações administrativas
diretas ao Executivo sem previsão de regulamentação.
Ainda, a proposta observa o princípio da proteção integral da criança (art.
227 da CF/88), bem como os direitos à saúde e à vida, reforçando o dever do
Estado de implementar ações que assegurem tais garantias fundamentais.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A eventual concessão de benefícios fiscais às doadoras, prevista no art. 4º
do projeto, está condicionada à regulamentação posterior pelo Poder Executivo,
o que resguarda a reserva de administração e a legalidade orçamentária. A
norma não impõe diretamente qualquer renúncia de receita sem a devida
previsão e regulamentação, evitando assim conflito com a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
2.4. Impacto Jurídico e Social
O impacto jurídico é positivo, pois contribui para a efetivação de políticas
públicas voltadas à saúde infantil e materna, sem violar os limites de atuação
legislativa do vereador. No aspecto social, o projeto promove consciência pública
sobre a importância da doação de leite humano, sendo potencialmente eficaz
para ampliar o número de doadoras e o volume de leite coletado nos bancos
municipais.
2.5. Viabilidade
O projeto é viável do ponto de vista jurídico e administrativo. Sua
implementação dependerá da regulamentação por parte da Secretaria Municipal
de Saúde, conforme previsto nos arts. 1º e 5º. As campanhas educativas e os
eventuais incentivos às doadoras são mecanismos utilizados com sucesso em
outros municípios e estados, podendo ser adaptados à realidade orçamentária e
operacional do Município de Natal.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 862/2024,
de autoria do Vereador Felipe Alves, considerando a relevância social da matéria
e sua consonância com a Constituição Federal.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 30 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador