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materia nº 609/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 609 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaTrata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 861/2024, de autoria do Vereador Felipe Alves, que dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte de estabelecimentos privados, da reserva de, no mínimo, uma vaga de estacionamento para veículos oficiais utilizados em atividades de fiscalização do Poder Público Municipal. O uso da vaga seria exclusivo e isento de pagamento durante o período de fiscalização.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Arquivado — —
2025-06-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-16 Parecer Aprovado — O Parecer do relator foi pela REJEIÇÃO e APROVADO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 861/2024, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Felipe Alves
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: "Determina a reserva de vagas para
veículos utilizados em atividade de fiscalização no
Município".
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 861/2024, de autoria do
Vereador Felipe Alves, que dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte de
estabelecimentos privados, da reserva de, no mínimo, uma vaga de
estacionamento para veículos oficiais utilizados em atividades de fiscalização do
Poder Público Municipal. O uso da vaga seria exclusivo e isento de pagamento
durante o período de fiscalização. Assim, a proposta prevê ainda que a vaga seja
demarcada e localizada próxima à entrada do estabelecimento, sem prejuízo das
vagas legalmente reservadas a idosos e pessoas com deficiência. A
regulamentação da norma caberia ao Poder Executivo, no prazo de 90 dias.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A justificativa do projeto aponta como objetivo facilitar o trabalho dos
fiscais municipais durante a execução de suas atividades, por meio da garantia de
estacionamento adequado nos estabelecimentos fiscalizados, alegando ser
medida que contribui para a eficiência da administração pública.
2.2. Constitucionalidade
O projeto padece por inconstitucionalidade formal no que diz respeito ao
vício de iniciativa. Trata-se de proposição que interfere diretamente na execução
de atividades administrativas e na organização de serviços públicos, matéria de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II,
"e", da Constituição Federal, em respeito ao princípio da simetria. A reserva e uso
de veículos oficiais, bem como a gestão de logística operacional de fiscalização,
são atividades típicas da Administração, não podendo ser impostas por lei de
iniciativa de iniciativa parlamentar.
Além disso, a imposição de dever a particulares — estabelecimentos
privados — sem previsão de contrapartida ou de viabilidade econômica, e com
base em interesse público que não lhes é diretamente imputável, viola os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo também afrontar o
direito de propriedade (art. 5º, XXII da CF) e a livre iniciativa (art. 170, caput e
inciso IV da CF).
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Do ponto de vista infraconstitucional, a proposta cria obrigações a
particulares (reserva de espaço físico, demarcação de área, cessão gratuita e
prioritária de uso), o que configura aumento indireto de custos a serem
suportados pelos empreendimentos, especialmente em locais com vagas
limitadas, sem observar os princípios da ordem econômica e da livre
concorrência.
Além disso, o projeto contraria normas da Lei de Acessibilidade (Lei nº
10.098/2000), ao criar nova categoria de vaga especial sem critérios objetivos de
prioridade social ou vulnerabilidade. Dessa forma, a ausência de estudo técnico
prévio e de análise de impacto sobre o uso do espaço urbano e privado configura
também fragilidade jurídica na compatibilização com as legislações urbanísticas e
de mobilidade.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Embora tenha a intenção de contribuir para a eficácia das ações
fiscalizatórias, o projeto apresenta risco de judicialização, resistência do setor
privado e difícil operacionalização. Além disso, a medida pode se tornar inócua e
ineficaz, se desprovida de mecanismos de controle e se conflitar com normas
existentes de trânsito, acessibilidade e urbanismo.
2.5. Viabilidade
A medida não demonstra viabilidade prática e jurídica. Não há estudo
técnico, estimativa de impacto regulatório, nem adequação à legislação
municipal de mobilidade e uso do solo. A regulamentação futura pelo Executivo
não teria como sanar a origem inconstitucional da proposição.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
861/2024, de autoria do Vereador Felipe Alves, considerando a
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, a incompatibilidade com os
princípios da legalidade e da livre iniciativa.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 30 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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