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materia nº 610/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 610 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaTrata-se de Processo nº 61/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 69/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 509/2022, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “Institui o Índice das Condições Sociais Familiares dos Estudantes da Rede Municipal de Educação de Natal e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-07 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-16 Parecer Aprovado — Aprovado com manutenção do veto.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 509/2022, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “Institui o Índice das Condições Sociais Familiares dos Estudantes da Rede Municipal de Educação de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 69/2024.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo nº 61/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 69/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 509/2022, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “Institui o Índice das Condições Sociais Familiares dos Estudantes da Rede Municipal de Educação de Natal e dá outras providências”.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Conforme ementa o projeto de lei vetado tem como intuito instituir o índice das condições sociais familiares dos estudantes – ICES, que qualificará a situação socioeconômica das famílias dos estudantes da Rede Municipal de Educação de Natal.



Assim quando o Poder Legislativo edita lei disciplinando atuação administrativa invade esfera que é própria da atividade do Administrador público, adentrando no princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 60, §4º, III da Constituição da República:



“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

III - a separação dos Poderes;”



Compete ao Executivo a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis.



Ainda é valido ressaltar que a indicação das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal encontram fundamento de validade nos artigos 21, inciso IX e X, e 39 §1º ambos da Lei Orgânica do Município, vejamos:



“Art.21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22 inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: 

IX – criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Munícipio, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;



Art. 39 A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, ao prefeito e a 3% do eleitorado registrado na última eleição.

§1º É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X do artigo 21 desta lei.”



Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade de cunho formal e material.





III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela manutenção do veto.

Palácio Padre Miguelino, 15 de junho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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