COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 509/2022, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “Institui o Índice das Condições Sociais Familiares dos Estudantes da Rede Municipal de Educação de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 69/2024.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo nº 61/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 69/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 509/2022, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “Institui o Índice das Condições Sociais Familiares dos Estudantes da Rede Municipal de Educação de Natal e dá outras providências”.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Conforme ementa o projeto de lei vetado tem como intuito instituir o índice das condições sociais familiares dos estudantes – ICES, que qualificará a situação socioeconômica das famílias dos estudantes da Rede Municipal de Educação de Natal.
Assim quando o Poder Legislativo edita lei disciplinando atuação administrativa invade esfera que é própria da atividade do Administrador público, adentrando no princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 60, §4º, III da Constituição da República:
“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;”
Compete ao Executivo a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis.
Ainda é valido ressaltar que a indicação das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal encontram fundamento de validade nos artigos 21, inciso IX e X, e 39 §1º ambos da Lei Orgânica do Município, vejamos:
“Art.21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22 inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
IX – criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Munícipio, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
Art. 39 A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, ao prefeito e a 3% do eleitorado registrado na última eleição.
§1º É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X do artigo 21 desta lei.”
Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade de cunho formal e material.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela manutenção do veto.
Palácio Padre Miguelino, 15 de junho de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador