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materia nº 611/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 611 / 2025
Date 2025-06-16
Ementa“Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEMDES), conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Natal/RN, e dá outras providências, conforme mensagem nº 160/2023.”
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Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 268, de 10 de novembro de 2025, publicada no DOM em 11/11/2025
2025-10-21 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-21 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-21 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-07 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-09-29 Designar novo relator — Designar novo relator na comissão de finanças, em virtude que o Relator Vereador Subtenente Eliabe é o autor da emenda, ficando impossibilitado de emitir parecer na sua própria emenda.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Parecer na emenda Favorável e APROVADO.
2025-09-29 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para parecer na reunião pelo Relator Vereador Kleber Fernandes, a pedido do Presidente da Comissão Vereador Aldo Clemente.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-27 retornar ao relator — Para emissão de parecer na emenda apresentada pelo Vereador Subtenente Eliabe.
2025-08-27 retornar ao relator — Encaminha-se, por meio deste, a matéria legislativa referente ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que se encontrava sob sua relatoria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para nova manifestação, em virtude da apresentação de emenda ao texto original, do Vereador Subtenente Eliabe. Considerando a modificação introduzida pela referida emenda, entende-se necessária a emissão de parecer complementar ou substitutivo, nos termos regimentais, a fim de que esta Comissão possa dar regular prosseguimento à tramitação da proposição. Solicitamos que, após a devida apreciação, seja emitido parecer no prazo regimental de 20 (vinte) dias úteis por se tratar de Tramitação Ordinária, conforme estabelece o artigo 59, alínea II, do Regimento Interno, com intuito de posterior continuidade dos trâmites legislativos.
2025-08-27 Emenda apresentada — Emenda Modificativa apresentada pelo Vereador Subtenente Eliabe.
2025-08-27 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Subtenente Eliabe foi contrário à emenda e APROVADO por 3x1 vereadores.
2025-08-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator, com EMENDA.
2025-06-16 Parecer Aprovado — Favorável com emenda encartada.

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texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEMDES), conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Natal/RN, e dá outras providências, conforme mensagem nº 160/2023.”



I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei Complementar de nº 24/2023, de autoria do Chefe do Executivo, o qual cria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEMDES), conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Natal/RN, e dá outras providências, conforme mensagem nº 160/2023.

O processo já passou pela Comissão de Justiça o qual recebeu parecer favorável quanto a sua constitucionalidade. 

Foi encartado pela Ver. Brisa Bracchi emenda modificativa, no qual altera o artigo 4º do projeto. Sendo encaminhado a este relator para sua analise.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

O objetivo da emenda é alterar o artigo 4º do projeto sob análise. No que tange ao aspecto constitucional da matéria encartada não se vislumbra feitio ilegal quanto ao regime, técnica e juridicidade.

A emenda não altera a competência do legitimado, perpetua o interesse local, sendo o entendimento quanto a emenda conivente com o parecer da matéria outrora já colacionado ao projeto.





Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, opino pela constitucionalidade  da emenda ao projeto de lei complementar 24/2023.

Palácio Padre Miguelino, 15 de junho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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