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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Popular de Direitos Humanos no
município de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Ouvidoria Popular de Direitos Humanos no município de Natal, vinculada à
Câmara Municipal, com o objetivo de assegurar aos cidadãos um canal de comunicação direto para
registrar denúncias, sugestões, relatos e reclamações relacionadas à violação de direitos humanos.
Art. 2º. A Ouvidoria Popular de Direitos Humanos deverá funcionar como um órgão independente e
imparcial, responsável por receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da população
sobre violações de direitos fundamentais.
Art. 3º. O cidadão poderá registrar manifestação junto à Ouvidoria de forma presencial, por telefone,
por meio eletrônico ou por correspondência, conforme os canais disponibilizados pela Câmara
Municipal.
Art. 4º. Será garantido o anonimato ao cidadão que optar por realizar denúncia junto à Ouvidoria, bem
como proteção contra qualquer tipo de retaliação ou exposição indevida.
Art. 5º. A Ouvidoria Popular de Direitos Humanos deverá exercer suas funções com base nos seguintes
deveres e responsabilidades:
I – Receber todas as manifestações dos cidadãos de forma imparcial e objetiva;
II – Assegurar o sigilo das informações pessoais dos denunciantes, quando solicitado;
III – Analisar, registrar e encaminhar as manifestações aos órgãos competentes para apuração e
providências;
IV – Acompanhar as providências adotadas pelos órgãos responsáveis frente às manifestações recebidas;
V – Promover campanhas educativas e divulgar os canais de atendimento da Ouvidoria;
VI – Fomentar o acesso à informação e à transparência sobre a situação dos direitos humanos no
município de Natal.
Art. 6º. A Câmara Municipal de Natal será responsável por regulamentar esta Lei, estabelecendo os
procedimentos administrativos, estrutura, composição e meios técnicos
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GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
necessários ao funcionamento eficaz da Ouvidoria.
Art. 7º. As despesas decorrentes da implantação e manutenção da Ouvidoria Popular de Direitos
Humanos correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de maio de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A criação da Ouvidoria Popular de Direitos Humanos no município de Natal é fundamental para
estabelecer um canal direto de comunicação entre os cidadãos e a Câmara Municipal, permitindo o
recebimento de denúncias, sugestões, reclamações e relatos de violações de direitos fundamentais.
Este Projeto de Lei visa garantir que a população natalense tenha um espaço acessível, seguro e imparcial
para relatar situações de desrespeito à dignidade humana, à igualdade, à liberdade e a outros direitos
assegurados pela Constituição e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Além disso, a Ouvidoria terá a incumbência de analisar, registrar e encaminhar todas as manifestações
recebidas aos órgãos competentes, acompanhando as providências adotadas. Isso contribuirá para a
efetivação dos direitos humanos no município, além de estimular políticas públicas mais inclusivas e
eficazes.
Portanto, a criação da Ouvidoria Popular de Direitos Humanos é uma iniciativa essencial para o
fortalecimento da democracia participativa, da justiça social e da proteção dos direitos fundamentais em
Natal. Contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores e vereadoras desta Casa Legislativa para a
aprovação deste projeto, em benefício da população natalense.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de maio de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
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