CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, o Cartão Saúde Escolar
como instrumento de acompanhamento do histórico de saúde dos
estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Cartão Saúde Escolar, como instrumento
oficial de registro, monitoramento e acompanhamento do histórico de saúde dos estudantes matriculados
na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º O Cartão Saúde Escolar tem como objetivo:
I – garantir o acompanhamento contínuo da saúde física, mental, emocional e nutricional dos estudantes;
II – identificar precocemente possíveis agravos à saúde, permitindo intervenções oportunas;
III – promover a articulação entre as unidades escolares e os serviços da atenção básica à saúde;
IV – contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes, com reflexos positivos no processo de
ensino-aprendizagem;
V – subsidiar políticas públicas voltadas à promoção da saúde no ambiente escolar.
Art. 3º O Cartão Saúde Escolar será emitido pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em articulação
com a Secretaria Municipal de Educação (SME), podendo contar com o apoio de instituições públicas e
privadas, universidades e demais órgãos interessados.
Art. 4º O Cartão deverá conter, no mínimo:
I – dados de identificação do estudante;
II – informações sobre vacinação, exames periódicos, triagens auditivas, visuais e bucais;
III – histórico de atendimentos médicos, psicológicos e nutricionais realizados no âmbito da rede
pública;
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
IV – registros de encaminhamentos a serviços especializados, quando houver;
V – espaço para observações relevantes, a critério dos profissionais de saúde.
Art. 5º As informações contidas no Cartão Saúde Escolar deverão ser atualizadas periodicamente e
respeitarão o sigilo e a proteção de dados pessoais, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a execução,
ampliação e modernização das ações previstas neste Projeto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 07 de maio de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Natal/RN, o Cartão Saúde
Escolar como instrumento oficial de acompanhamento do histórico de saúde dos estudantes da rede
pública municipal de ensino.
A proposta visa fortalecer a integração entre as políticas públicas de saúde e educação, assegurando o
monitoramento contínuo das condições de saúde física, mental e nutricional dos alunos, com reflexos
diretos na melhoria do processo de ensino-aprendizagem. Por meio do Cartão Saúde Escolar, será
possível identificar precocemente fatores que impactem o desenvolvimento das crianças e adolescentes,
promovendo intervenções oportunas e encaminhamentos adequados à rede de atenção especializada.
Além disso, o Cartão funcionará como registro individual de vacinação, exames, triagens e atendimentos
realizados, permitindo um acompanhamento mais eficiente pelos profissionais das áreas de saúde e
educação. A articulação entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação é
fundamental para a execução dessa política, que poderá contar com o apoio de instituições públicas,
privadas, universidades e organizações da sociedade civil.
Importante destacar que a iniciativa está em consonância com os princípios constitucionais da proteção
integral à criança e ao adolescente, previstos no art. 227 da Constituição Federal, bem como com os
dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que preveem o acesso universal e prioritário aos
serviços de saúde.
O Cartão também respeitará os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo o
tratamento adequado e seguro das informações pessoais dos estudantes.
Por fim, observa-se que a proposição não gera despesas obrigatórias e diretas, podendo ser executada
com os recursos já existentes nas pastas responsáveis, bem como por meio de parcerias com entidades
públicas e privadas.
Diante da relevância social da matéria, da viabilidade de sua execução e da consonância com as
competências legislativas do Município previstas no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal,
requer-se o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 07 de maio de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES