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materia nº 449/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 449 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Natal/RN, o Cartão Saúde Escolar como instrumento de acompanhamento do histórico de saúde dos estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
native_id46748

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2026-05-21 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-21 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-19 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2026-04-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Daniell Rendall
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall
2026-04-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-10 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do Ver. Cleiton da Policlínica.
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer pelo Ver. Cleiton da Policlínica.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Robson.
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-21 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-21T12:07:23.436526-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0
2026-05-20T12:49:38.911117-03:00 Não alcançado o quórum mínimo 13 0 0
2026-05-19T12:40:29.621977-03:00 Aprovada por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, o Cartão Saúde Escolar 
como instrumento de acompanhamento do histórico de saúde dos 
estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Cartão Saúde Escolar, como instrumento 
oficial de registro, monitoramento e acompanhamento do histórico de saúde dos estudantes matriculados 
na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º O Cartão Saúde Escolar tem como objetivo:
I – garantir o acompanhamento contínuo da saúde física, mental, emocional e nutricional dos estudantes;
II – identificar precocemente possíveis agravos à saúde, permitindo intervenções oportunas;
III – promover a articulação entre as unidades escolares e os serviços da atenção básica à saúde;
IV – contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes, com reflexos positivos no processo de 
ensino-aprendizagem;
V – subsidiar políticas públicas voltadas à promoção da saúde no ambiente escolar.
Art. 3º O Cartão Saúde Escolar será emitido pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em articulação 
com a Secretaria Municipal de Educação (SME), podendo contar com o apoio de instituições públicas e 
privadas, universidades e demais órgãos interessados.
Art. 4º O Cartão deverá conter, no mínimo:
I – dados de identificação do estudante;
II – informações sobre vacinação, exames periódicos, triagens auditivas, visuais e bucais;
III – histórico de atendimentos médicos, psicológicos e nutricionais realizados no âmbito da rede 
pública;
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
IV – registros de encaminhamentos a serviços especializados, quando houver;
V – espaço para observações relevantes, a critério dos profissionais de saúde.
Art. 5º As informações contidas no Cartão Saúde Escolar deverão ser atualizadas periodicamente e 
respeitarão o sigilo e a proteção de dados pessoais, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei 
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a execução, 
ampliação e modernização das ações previstas neste Projeto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 07 de maio de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Natal/RN, o Cartão Saúde 
Escolar como instrumento oficial de acompanhamento do histórico de saúde dos estudantes da rede 
pública municipal de ensino.
A proposta visa fortalecer a integração entre as políticas públicas de saúde e educação, assegurando o 
monitoramento contínuo das condições de saúde física, mental e nutricional dos alunos, com reflexos 
diretos na melhoria do processo de ensino-aprendizagem. Por meio do Cartão Saúde Escolar, será 
possível identificar precocemente fatores que impactem o desenvolvimento das crianças e adolescentes, 
promovendo intervenções oportunas e encaminhamentos adequados à rede de atenção especializada.
Além disso, o Cartão funcionará como registro individual de vacinação, exames, triagens e atendimentos 
realizados, permitindo um acompanhamento mais eficiente pelos profissionais das áreas de saúde e 
educação. A articulação entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação é 
fundamental para a execução dessa política, que poderá contar com o apoio de instituições públicas, 
privadas, universidades e organizações da sociedade civil.
Importante destacar que a iniciativa está em consonância com os princípios constitucionais da proteção 
integral à criança e ao adolescente, previstos no art. 227 da Constituição Federal, bem como com os 
dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que preveem o acesso universal e prioritário aos 
serviços de saúde.
O Cartão também respeitará os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo o 
tratamento adequado e seguro das informações pessoais dos estudantes.
Por fim, observa-se que a proposição não gera despesas obrigatórias e diretas, podendo ser executada 
com os recursos já existentes nas pastas responsáveis, bem como por meio de parcerias com entidades 
públicas e privadas.
Diante da relevância social da matéria, da viabilidade de sua execução e da consonância com as 
competências legislativas do Município previstas no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, 
requer-se o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 07 de maio de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES

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