Projeto de Lei nº 755/2023
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
755/2023, de autoria do Vereador Eribaldo
Medeiros, que “Institui a "política Municipal
de Conscientização e Orientação sobre o
Lúpus" e o "Dia Municipal de Conscientização
sobre o Lúpus" no Município de Natal e dá
outras providências”. VOTO PELA
APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 755/2023, de autoria do Vereador
Eribaldo Medeiros, que “Institui a "política Municipal de Conscientização e Orientação
sobre o Lúpus" e o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus" no Município de
Natal e dá outras providências”.
Através de Certidão acostada aos autos (fl. 06), o Setor Legislativo
informou a existência da Lei n.º 6.683/2017, que “Institui a Semana Municipal de
Atenção à Pessoa com Lúpus no Município de Natal”.
Inicialmente, afasto a incidência da prejudicialidade, por constatar que os
projetos não têm semelhança em seu objeto, tratando de situações jurídicas
diversas, em que pese a convergência sobre o tema do Lúpus.
Por força do art. 55 c/c art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto apresentado objetiva criar a Política Municipal de Conscientização e
Orientação sobre o Lúpus, com ações de divulgação e conscientização sobre a doença
(art. 1º).
Institui a comemoração do Dia Municipal de Conscientização do Lúpus, no
Calendário Oficial do Município do Natal, com comemoração para o dia 10 de maio de
cada ano (art. 2º).
Cria a “Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus” (art. 5º).
Nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no
que couber:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 211
, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito
e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
(...)
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
(...)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de
seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
A Lei Orgânica do Município do Natal assegura que é competência do
Município, concorrentemente com a União e o Estado, ou supletivamente a eles, zelar
pela saúde pública2
.
Na mesma esteira, garante a promoção de políticas públicas de saúde:
Art. 140 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação
do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços,
para a promoção, proteção e recuperação.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 755/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 15 de abril de 2024.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
2 Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a
eles:
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária
(...)