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COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 683/2023
EMENTA: Parecer da Comissão de
Saúde,Direito dos Animais, Previdência
e de Assistência Social ao Projeto de
Lei nº 683/2023, que “Institui a
Política Municipal para Diagnóstico
Precoce e Tratamento da Psoríase e
adota outras providências.” Pela
viabilidade do Projeto de Lei nº
683/2023.
A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº
683/2023 tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final; e na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, obtendo a sua aprovação devida.
Com efeito, segundo Maria Helena Varella Bruna, a
Psoríase consiste em “uma doença inflamatória da pele, crônica,
não contagiosa, multigênica (vários genes envolvidos), com
incidência genética em cerca de 30% dos casos. Caracteriza-se por
lesões avermelhadas e descamativas, normalmente em placas, que
aparecem, em geral, no couro cabeludo, cotovelos e joelhos” .
Assim, é notório que trata-se de uma condição que,
além do impacto físico, compromete o bem-estar psicológico e
social dos pacientes, muitas vezes alvos de preconceito e
isolamento. Diante disso, torna-se evidente a importância de
políticas públicas voltadas ao diagnóstico precoce, tratamento
adequado e acolhimento humanizado. A implementação de diretrizes
municipais específicas permite ampliar o acesso ao cuidado
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integral, capacitar profissionais da atenção básica e combater o
estigma que cerca a doença, promovendo mais saúde e dignidade aos
portadores de psoríase.
Nos termos do inciso I do art. 7º e do art. 140 da Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, compete ao Município,
concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente
a eles, legislar sobre a matéria em análise. Vejamos:
Art. 7º: Compete ao Município,
concorrentemente com a União ou com o
Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança
e assistência públicas; (grifo nosso)
(...)
Art. 140: A saúde é direito de todos os
munícipes e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais e
econômicas que visem à eliminação do
risco de doenças e ao acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços, para
a promoção, proteção e recuperação.
Ante o exposto, mediante as atribuições previstas à
Comissão de Saúde em consonância ao Regimento Interno desta casa
legislativa, emitimos posicionamento favorável ao Projeto de Lei
nº 683/2023.
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É o parecer.
Câmara Municipal de Natal/RN, 13 de junho de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR
MAURO CELIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275