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materia nº 613/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 613 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaPARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 683/2023 EMENTA: Parecer da Comissão de Saúde,Direito dos Animais, Previdência e de Assistência Social ao Projeto de Lei nº 683/2023, que “Institui a Política Municipal para Diagnóstico Precoce e Tratamento da Psoríase e adota outras providências.” Pela viabilidade do Projeto de Lei nº 683/2023.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-05 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, encaminhado ao legislativo para providencias necessárias.
2025-08-05 Parecer Aprovado — Parecer do relator João Batista foi analisado e aprovado pelos membros da comissão de Saúde.
2025-06-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 683/2023
EMENTA: Parecer da Comissão de 
Saúde,Direito dos Animais, Previdência 
e de Assistência Social ao Projeto de 
Lei nº 683/2023, que “Institui a 
Política Municipal para Diagnóstico 
Precoce e Tratamento da Psoríase e 
adota outras providências.” Pela 
viabilidade do Projeto de Lei nº 
683/2023.
A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 
683/2023 tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final; e na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Fiscalização, obtendo a sua aprovação devida.
Com efeito, segundo Maria Helena Varella Bruna, a 
Psoríase consiste em “uma doença inflamatória da pele, crônica, 
não contagiosa, multigênica (vários genes envolvidos), com 
incidência genética em cerca de 30% dos casos. Caracteriza-se por 
lesões avermelhadas e descamativas, normalmente em placas, que 
aparecem, em geral, no couro cabeludo, cotovelos e joelhos” . 
Assim, é notório que trata-se de uma condição que, 
além do impacto físico, compromete o bem-estar psicológico e 
social dos pacientes, muitas vezes alvos de preconceito e 
isolamento. Diante disso, torna-se evidente a importância de 
políticas públicas voltadas ao diagnóstico precoce, tratamento 
adequado e acolhimento humanizado. A implementação de diretrizes 
municipais específicas permite ampliar o acesso ao cuidado 
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integral, capacitar profissionais da atenção básica e combater o 
estigma que cerca a doença, promovendo mais saúde e dignidade aos 
portadores de psoríase.
Nos termos do inciso I do art. 7º e do art. 140 da Lei 
Orgânica do Município de Natal/RN, compete ao Município, 
concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente 
a eles, legislar sobre a matéria em análise. Vejamos:
Art. 7º: Compete ao Município, 
concorrentemente com a União ou com o 
Estado, ou supletivamente a eles; 
I - zelar pela saúde, higiene, segurança 
e assistência públicas; (grifo nosso)
(...)
Art. 140: A saúde é direito de todos os 
munícipes e dever do Poder Público, 
assegurada mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à eliminação do 
risco de doenças e ao acesso universal e 
igualitário às ações e aos serviços, para 
a promoção, proteção e recuperação.
Ante o exposto, mediante as atribuições previstas à 
Comissão de Saúde em consonância ao Regimento Interno desta casa 
legislativa, emitimos posicionamento favorável ao Projeto de Lei 
nº 683/2023. 
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É o parecer.
 Câmara Municipal de Natal/RN, 13 de junho de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR
MAURO CELIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275

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