GABINETE DO VEREADOR MATHEUS FAUSTINO
PARECER Nº 03/2025 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
E ASSUNTOS METROPOLITANOS
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E
ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER. PROJETO DE
LEI 088/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBER
FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS TRANSPORTES
PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE MEGAEVENTOS NO
MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
I - RELATÓRIO
O presente relatório trata do Projeto de Lei nº 088/2024, de autoria do Vereador
Kleber Fernandes, que propõe a ampliação do horário de operação do transporte público
durante a realização de megaeventos no município de Natal.
A proposta fundamenta-se na necessidade de garantir maior segurança à
população, especialmente a crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e com
mobilidade reduzida, que, ao final de grandes eventos culturais, artísticos ou esportivos,
frequentemente encontram dificuldades para se deslocar de forma segura. Com o
encerramento do serviço de transportes públicos, é majorada a exposição dessas pessoas
a situações de risco, como arrastões, devido à aglomeração que se forma após esses
eventos.
II - ANÁLISE
Nos termos do art. 30, V, da Constituição Federal (CF) e art. 120, III da Lei Orgânica
de Natal, o Município tem competência material para organizar e prestar, seja por
concessão seja por permissão, os serviços públicos de interesse local, como é o caso do
transporte coletivo. Essa prerrogativa inclui a definição de horários de operação,
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especialmente para dar mobilidade após eventos que influenciam significativamente no
fluxo urbano.
Sendo o transporte um direito social, essencial não somente à cidadania mas
também à inclusão, a oferta de serviço de transporte público adequado e acessível em
horários extraordinários corresponde ao Direito à Mobilidade Urbana e ao Transporte
presente no art.6º da CF/88.
Ademais, o serviço público de transporte, ao ser prestado de forma eficiente e
contínua, especialmente nos casos de megaeventos, observa o Princípio da Eficiência e
Continuidade do Serviço Público (art.37, caput da CF/88), uma vez que a Administração
Pública tem o dever de adaptar a prestação dos serviços às demandas sociais.
Importa destacar que a garantia de que o serviço de transporte público seja prestado
de forma a garantir a segurança, a integridade das pessoas e o respeito, especialmente em
contextos de vulnerabilidade, é constitucionalmente amparada pelo Princípio da Dignidade
da Pessoa Humana (art.1º, III, CF/88).
De acordo com o que está previsto na Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana
(Lei 12.587/2012), em seus arts.6º e 7º, a política de mobilidade urbana deve assegurar o
acesso universal, equidade e segurança nos deslocamentos urbanos, além de prever que o
serviço público de transporte coletivo deve atender às necessidades da população, inclusive
em horários diferenciados, quando necessário.
Na Federação, alguns municípios já implementaram medidas semelhantes à
proposta apresentada de ampliação de horários de transporte em megaeventos. Tramita na
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por exemplo, o Projeto de Lei n° 13/2024,
que estabelece a ampliação do horário de funcionamento dos transportes públicos em
decorrência de eventos de grande porte.
No Município do Rio de Janeiro, por sua vez, tem-se um esquema especial de
transportes para garantir a mobilidade, segurança e fluidez no trânsito em megaeventos
como carnaval, Réveillon de Copacabana, Jogos de Futebol no Maracanã, por exemplo, e
até eventos internacionais. Dentre outras características desse Esquema, tem-se o aumento
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da frota de ônibus e ampliação dos horários de circulação até a madrugada caso
necessário.
Em síntese, a ampliação dos horários de operação do serviço de transporte público
representa uma medida positiva no que se refere à qualidade dos serviços oferecidos à
população, especialmente crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e com
mobilidade reduzida, em eventos de grande porte que naturalmente sobrecarregam o
sistema de mobilidade urbana.
Contudo, necessário se faz discutir aspectos cruciais para a garantia da
sustentabilidade da medida a médio e longo prazo. Ressalta-se a importância de definir a
fonte de custeio para a ampliação dos turnos de trabalho dos motoristas e demais
operadores do sistema de transporte coletivo; estabelecer políticas de incentivos fiscais ou
subsídios a serem utilizados para compensar os custos adicionais às empresas operadoras;
adequar a frota atual disponível, considerando o aumento significativo na demanda; e, por
fim, elaborar uma logística operacional eficiente a fim de viabilizar o deslocamento a locais
de difícil acesso ou com infraestrutura urbana limitada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o presente projeto de lei tem respaldo nos
princípios constitucionais além de estar em conformidade com diploma federal vigente e
coaduna com diplomas legais de Estados como São Paulo e Rio de Janeiro.
Ressalte-se que subsiste competência do Município para regulamentar sobre a
ampliação dos horários de operação do serviço público de transporte coletivo em eventos
de grande porte.
Assim, este relator manifesta VOTO FAVORÁVEL ao projeto de lei, por todo o
exposto acima, por observar princípios constitucionais, diplomas federais e municipais.
Sala das comissões, 09 de junho de 2025.
Matheus Faustino
Vereador
Relator
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