CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA
TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa "Sinal
Vermelho", como medida de combate e prevenção à violência
doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa "Sinal Vermelho", como forma
de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por Programa "Sinal Vermelho", formas de denúncia
e de ajuda para a mulher em situação de violência doméstica ou familiar, a ser recebida por
instituições ou estabelecimentos públicos e privados que aderirem ao programa.
Art. 2º. As instituições ou estabelecimentos públicos ou privados participantes do programa "Sinal
Vermelho" deverão assistir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar conforme
protocolo de atendimento regulamentado em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. O protocolo de atendimento deverá observar as seguintes diretrizes:
I- a mulher em situação de violência doméstica ou familiar deverá ser assistida pelo conveniado ao
Programa após a sinalização verbal da expressão "sinal vermelho" ou a exposição, em uma das mãos,
de marca na forma de "X" desenhada, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a palma da
mão aberta e voltada ao responsável pela assistência.
II- ao identificar o pedido de socorro através de um dos sinais descritos no inciso anterior ou análogo,
o responsável pelo atendimento do estabelecimento participante do Programa deverá:
a) registrar o nome completo da vítima, bem como seu endereço e número de telefone para contato;
e
b) realizar a denúncia, por meio telefônico, à Polícia Militar (190).
Art. 3º. As instituições ou estabelecimentos públicos ou privados participantes do Programa deverão
afixar cartazes ou tecnologias/mídias digitais, em suas dependências administrativas, em local de
acesso ao público em geral, informando os seus servidores, funcionários ou colaboradores sobre o
"Sinal Vermelho" e a necessidade de sua identificação para a devida realização da denúncia.
Art. 4º. A Secretaria Municipal da Mulher (SEMUL), além de outras secretarias que se mostrarem
pertinentes, deverão adotar as providências necessárias para a implementação desta Lei.
Art. 5º. Com o intuito de viabilizar as ações e os objetivos previstos nesta Lei, o município poderá
realizar parcerias com:
I – outras entidades e órgãos públicos;
II – organizações da sociedade civil;
III – fundações de direito público ou privado.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for cabível. TORRES
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 27 de fevereiro de 2025.
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João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA
TORRES
JUSTIFICATIVA
A implementação deste projeto de lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Natal,
o Programa “Sinal Vermelho”, que consiste em um mecanismo de denúncia e ajuda para mulheres
vítimas de violência doméstica ou familiar, inspirado em iniciativas já existentes em âmbito nacional,
como a campanha promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), o programa busca criar um código discreto de pedido de socorro, facilitando
a identificação e o atendimento de mulheres em situação de risco.
O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de fortalecer os mecanismos de combate à
violência doméstica e familiar contra a mulher, proporcionando um meio discreto e acessível para que
as vítimas possam pedir ajuda sem se expor ao risco de represálias por parte de seus agressores, tendo
em vista que, a violência doméstica é uma realidade alarmante no Brasil, e Natal não está isenta desse
imbróglio.
Consoante o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública em dados divulgados pelo Fórum Brasileiro
de Segurança Pública, em 2023, foram registradas 258.941 ocorrências de violência doméstica contra
mulheres no Brasil, representando um aumento de 9,8% em relação a 2022.1 Esses dados evidenciam a
gravidade do problema e a necessidade de medidas eficazes para combatê-lo, reforçando a importância
do presente projeto de lei.
Vale ressaltar ainda que, nesse contexto, a legislação brasileira tem avançado de forma significativa
para a proteção das vítimas, com destaque para a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que visa
coibir a violência doméstica e familiar e criar mecanismos de proteção para as mulheres em situação de
vulnerabilidade, contudo, é imprescindível que esses direitos sejam efetivamente garantidos por meio
de políticas públicas e ações concretas.
1 Disponível em: Violência doméstica contra a mulher cresce 9,8% no Brasil, aponta Anuário de Segurança
Pública | Exame
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TORRES
À luz do exposto, é inquestionável a importância de iniciativas que promovam, no âmbito local,
medidas de combate à violência doméstica e familiar. Esse compromisso está alinhado ao art. 5º da
Constituição Federal, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, assegurando direitos fundamentais como vida, liberdade, igualdade e segurança.
Dessa forma, considerando a relevância do tema e a possibilidade do município legislar, por tratar-se
de assunto de interesse local, conforme o art. 30, I e II, da Constituição Federal, e por não implicar em
despesas extraordinárias para o Poder Executivo Municipal, solicita-se a tramitação da proposição em
questão, com sua devida votação e aprovação nesta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 27 de fevereiro de 2025.
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João Batista Torres
Vereador