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materia nº 617/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 617 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaAnálise jurídica do Projeto de Lei nº 363/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que visa estabelecer obrigações às unidades de saúde municipais quanto ao acolhimento e tratamento dispensado a pessoas em trabalho de parto e pós-parto de natimorto, bem como àquelas diagnosticadas com óbito fetal. Ao final, vota-se pela prejudicialidade devido a existência de lei anterior que aborda o mesmo objeto do projeto de lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 363/2024, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Brisa Bracchi
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta
de leito privativo para pessoas que gestam
natimortos ou com óbito fetal em todos os
estabelecimentos de saúde sediados no Município
do Natal, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 363/2024, de autoria da
Vereadora Brisa Bracchi, que visa estabelecer obrigações às unidades de saúde
municipais quanto ao acolhimento e tratamento dispensado a pessoas em
trabalho de parto e pós-parto de natimorto, bem como àquelas diagnosticadas
com óbito fetal.
Nos termos da proposição, tais pacientes deverão ser alocadas em leito
privativo, separadas de gestantes com partos convencionais, e ter acesso a
atendimento psicológico na própria unidade de saúde, individual ou em grupo,
conforme escolha pessoal.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A proposição busca promover acolhimento humanizado e respeito à
dignidade das gestantes em situação de perda gestacional, realidade frequente e
muitas vezes invisibilizada nos serviços públicos de saúde. Visa também reduzir o
sofrimento emocional ao evitar que essas pacientes compartilhem ambientes
com mães que estão vivenciando o nascimento de seus filhos.
2.2. Constitucionalidade
O projeto se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III da CF), da saúde como direito de todos e dever do Estado
(art. 196 da CF), e da proteção integral à mulher em situação de vulnerabilidade.
A matéria insere-se na competência legislativa concorrente para cuidar da saúde
pública (art. 23, II, e art. 30, I e II da CF), sendo legítima a atuação municipal para
detalhar normas de organização e prestação de serviços locais.
Ademais, o conteúdo da proposta não versa sobre a estrutura interna ou
organização administrativa do Executivo, mas define parâmetros gerais de
atendimento ao público, não incidindo em vício de iniciativa.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A proposição é compatível com a Lei Orgânica do Município e com as
normas infraconstitucionais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), que
estabelece o dever de promover atendimento integral, com ações preventivas e
assistenciais.
A obrigatoriedade de oferta de atendimento psicológico e de leito
separado, quando possível, encontra respaldo na Política Nacional de
Humanização do SUS (PNH) e na diretriz da integralidade do cuidado.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Do ponto de vista jurídico, o projeto contribui para o aperfeiçoamento da
legislação municipal de saúde, sem criar obrigações excessivas ou conflitantes
com a legislação superior. Socialmente, o impacto é relevante ao promover
acolhimento mais empático, respeitoso e humanizado em momento de luto
gestacional.
2.5. Viabilidade
A implementação da proposta poderá ser realizada com adequações
operacionais progressivas nas maternidades e unidades hospitalares da rede
municipal. A regulamentação por ato do Poder Executivo (art. 3º) garante a
adequação à realidade local e à disponibilidade orçamentária, conforme as
prioridades do planejamento da saúde.
3. PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 363/2024
A prejudicialidade ocorre quando uma matéria legislativa pendente de
deliberação não é mais oportuna ou já foi julgada anteriormente. Com isso, a
prejudicialidade no caso de outra matéria ter teor idêntico ou muito semelhante,
seja ele de rejeição ou de aprovação objeto em questão da matéria legislativa.
Assim, se na tramitação for aprovada uma lei com o mesmo tema objeto da
proposição, há prejudicialidade, o que acarreta o arquivamento da proposição.
Apesar da boa técnica legislativa e da relevância do conteúdo, observa-se
que a matéria já foi integralmente contemplada pela Lei Promulgada nº
604/2019, publicada no Diário Oficial do Município em 10 de dezembro de 2019.
A referida norma dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo e
atendimento psicológico para mães de natimorto e mães com óbito fetal,
estabelecendo diretrizes idênticas às ora propostas.
Dessa forma, a tramitação do Projeto de Lei nº 363/2024 torna-se
prejudicada, por versar sobre objeto já regulado em norma vigente no
ordenamento municipal, em respeito ao princípio da eficiência legislativa e à
vedação de reiteração normativa desnecessária.
4. VOTO
Diante da existência da Lei Promulgada nº 604/2019, que já regula de
modo suficiente a matéria tratada no Projeto de Lei nº 363/2024, opina-se pela
PREJUDICIALIDADE da proposição, recomendando-se seu arquivamento.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 23 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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