| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | Análise jurídica do Projeto de Lei nº 363/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que visa estabelecer obrigações às unidades de saúde municipais quanto ao acolhimento e tratamento dispensado a pessoas em trabalho de parto e pós-parto de natimorto, bem como àquelas diagnosticadas com óbito fetal. Ao final, vota-se pela prejudicialidade devido a existência de lei anterior que aborda o mesmo objeto do projeto de lei. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN PALÁCIO MIGUEL FERNANDES Gabinete do Vereador Tony Henrique COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER TÉCNICO JURÍDICO ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 363/2024, e seus impactos jurídicos. AUTOR: Brisa Bracchi PARECERISTA: TONY HENRIQUE Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de leito privativo para pessoas que gestam natimortos ou com óbito fetal em todos os estabelecimentos de saúde sediados no Município do Natal, e dá outras providências. 1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 363/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que visa estabelecer obrigações às unidades de saúde municipais quanto ao acolhimento e tratamento dispensado a pessoas em trabalho de parto e pós-parto de natimorto, bem como àquelas diagnosticadas com óbito fetal. Nos termos da proposição, tais pacientes deverão ser alocadas em leito privativo, separadas de gestantes com partos convencionais, e ter acesso a atendimento psicológico na própria unidade de saúde, individual ou em grupo, conforme escolha pessoal. É o que importa relatar. 2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. 2.1. Contexto e Justificativa A proposição busca promover acolhimento humanizado e respeito à dignidade das gestantes em situação de perda gestacional, realidade frequente e muitas vezes invisibilizada nos serviços públicos de saúde. Visa também reduzir o sofrimento emocional ao evitar que essas pacientes compartilhem ambientes com mães que estão vivenciando o nascimento de seus filhos. 2.2. Constitucionalidade O projeto se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), da saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF), e da proteção integral à mulher em situação de vulnerabilidade. A matéria insere-se na competência legislativa concorrente para cuidar da saúde pública (art. 23, II, e art. 30, I e II da CF), sendo legítima a atuação municipal para detalhar normas de organização e prestação de serviços locais. Ademais, o conteúdo da proposta não versa sobre a estrutura interna ou organização administrativa do Executivo, mas define parâmetros gerais de atendimento ao público, não incidindo em vício de iniciativa. 2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico A proposição é compatível com a Lei Orgânica do Município e com as normas infraconstitucionais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), que estabelece o dever de promover atendimento integral, com ações preventivas e assistenciais. A obrigatoriedade de oferta de atendimento psicológico e de leito separado, quando possível, encontra respaldo na Política Nacional de Humanização do SUS (PNH) e na diretriz da integralidade do cuidado. 2.4. Impacto Jurídico e Social Do ponto de vista jurídico, o projeto contribui para o aperfeiçoamento da legislação municipal de saúde, sem criar obrigações excessivas ou conflitantes com a legislação superior. Socialmente, o impacto é relevante ao promover acolhimento mais empático, respeitoso e humanizado em momento de luto gestacional. 2.5. Viabilidade A implementação da proposta poderá ser realizada com adequações operacionais progressivas nas maternidades e unidades hospitalares da rede municipal. A regulamentação por ato do Poder Executivo (art. 3º) garante a adequação à realidade local e à disponibilidade orçamentária, conforme as prioridades do planejamento da saúde. 3. PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 363/2024 A prejudicialidade ocorre quando uma matéria legislativa pendente de deliberação não é mais oportuna ou já foi julgada anteriormente. Com isso, a prejudicialidade no caso de outra matéria ter teor idêntico ou muito semelhante, seja ele de rejeição ou de aprovação objeto em questão da matéria legislativa. Assim, se na tramitação for aprovada uma lei com o mesmo tema objeto da proposição, há prejudicialidade, o que acarreta o arquivamento da proposição. Apesar da boa técnica legislativa e da relevância do conteúdo, observa-se que a matéria já foi integralmente contemplada pela Lei Promulgada nº 604/2019, publicada no Diário Oficial do Município em 10 de dezembro de 2019. A referida norma dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo e atendimento psicológico para mães de natimorto e mães com óbito fetal, estabelecendo diretrizes idênticas às ora propostas. Dessa forma, a tramitação do Projeto de Lei nº 363/2024 torna-se prejudicada, por versar sobre objeto já regulado em norma vigente no ordenamento municipal, em respeito ao princípio da eficiência legislativa e à vedação de reiteração normativa desnecessária. 4. VOTO Diante da existência da Lei Promulgada nº 604/2019, que já regula de modo suficiente a matéria tratada no Projeto de Lei nº 363/2024, opina-se pela PREJUDICIALIDADE da proposição, recomendando-se seu arquivamento. Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 23 de maio de 2025. TONY HENRIQUE Vereador