CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui o Selo “Empresa Amiga da Criança” no âmbito do
município, destinado a reconhecer empresas que promovam
ações de responsabilidade social voltadas à infância.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Selo “Empresa Amiga da Criança”, com
o objetivo de reconhecer e valorizar empresas que adotem políticas e ações de responsabilidade social
voltadas à promoção e à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º O Selo “Empresa Amiga da Criança” será concedido anualmente às empresas que,
comprovadamente, desenvolvam uma ou mais das seguintes ações:
I – promoção de atividades educativas, culturais, esportivas ou de lazer para crianças e adolescentes;
II – apoio a projetos sociais, entidades ou programas que atendam crianças e adolescentes em situação
de vulnerabilidade;
III – implementação de políticas internas de combate ao trabalho infantil e incentivo à aprendizagem
legal para adolescentes;
IV – realização de campanhas de conscientização sobre os direitos da infância;
V – promoção de ações de saúde preventiva e alimentação saudável para o público infantojuvenil.
Art. 3º A concessão do selo será feita mediante requerimento da empresa interessada junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social (SEMTAS) ou órgãos equivalentes.
§1º A regulamentação do processo de inscrição, avaliação, fiscalização e renovação será definida por
decreto do Poder Executivo.
§2º O selo terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante nova avaliação.
Art. 4º As empresas contempladas poderão utilizar o selo em materiais publicitários, mídias sociais,
embalagens de produtos e demais canais institucionais, desde que não desvirtuem a finalidade do
reconhecimento.
Art. 5º A relação anual das empresas certificadas será publicada no Diário Oficial do Município e no
portal oficial da Prefeitura.
Art. 6º A concessão do selo poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante apuração de irregularidades
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GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
ou descumprimento dos critérios estabelecidos.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de abril de 2025.
João Batista Torres
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A implementação deste Projeto de Lei objetiva instituir o Selo “Empresa Amiga da Criança”, no âmbito
do Município de Natal/RN, visando fomentar e reconhecer iniciativas do setor privado que promovam
ações de responsabilidade social voltadas à proteção, ao desenvolvimento e ao bem-estar de crianças e
adolescentes.
A valorização de empresas que investem em projetos sociais, educativos, culturais e de combate ao
trabalho infantil é essencial para fortalecer uma rede de proteção integral à infância e à adolescência. O
incentivo por meio de um selo oficial representa uma forma estratégica de estimular o engajamento do
setor produtivo nas causas sociais, reforçando a responsabilidade na garantia dos direitos previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente.
A proposta visa, prioritariamente, reconhecer práticas empresariais que estejam alinhadas com os
princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da proteção à infância, promovendo
um ambiente mais justo, saudável e inclusivo para o desenvolvimento infantil. As ações valorizadas
incluem, entre outras, o apoio a entidades beneficentes, a realização de campanhas educativas, o estímulo
à aprendizagem legal e a promoção de atividades culturais, esportivas e de saúde.
Dessa maneira, o Município contribui para consolidar uma cultura de responsabilidade social
corporativa, conferindo visibilidade às boas práticas empresariais e estimulando outras instituições a
seguirem o mesmo caminho, em benefício da coletividade.
Destaca-se que o direito à infância protegida e assistida é assegurado pela Constituição Federal,
especialmente no art. 227, que determina ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade e à convivência familiar e comunitária.
Além disso, a possibilidade de o Município legislar sobre matéria de interesse local encontra amparo no
art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, nos seguintes termos:
Art. 30 – CF: Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Portanto, diante da relevância da matéria e da possibilidade de o Município legislar sobre
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assuntos de interesse local, bem como da ausência de vício de iniciativa e da inexistência de geração
obrigatória de despesas, requer-se a tramitação regular da presente proposição, sua votação e aprovação
no Plenário desta Casa Legislativa, culminando em sua transformação em Lei com a promulgação pelo
Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de abril de 2025.
João Batista Torres
Vereador
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GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES