CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Dispõe, no âmbito do Município de Natal, que farmácias e drogarias
disponibilizem ao público, para consulta, lista de medicamentos em
Braille e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As farmácias e drogarias, localizadas no Município de Natal, devem manter lista de
medicamentos em braille à disposição do público para consulta.
Art. 2º. A lista mencionada no caput desta lei, deverá conter:
I – o nome comercial e a respectiva denominação comum brasileira (DCB) dos medicamentos;
II – a indicação da existência de versões genéricas.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), além de outras secretarias que se mostrarem
pertinentes, deverão adotar as providências necessárias para a implementação desta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for cabível.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 27 de fevereiro de 2025.
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João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A implementação deste projeto de lei tem como objetivo dispor, no âmbito do Município de Natal, a
disponibilização de lista de medicamentos em braille, para consulta, nas farmácias e drogarias, com o
objetivo de garantir maior acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência visual. A medida visa
proporcionar autonomia aos cidadãos na identificação e consulta de medicamentos, promovendo o
direito à informação e a igualdade de acesso aos serviços.
O projeto justifica-se pela necessidade de garantir acessibilidade e inclusão às pessoas com
deficiência visual, assegurando-lhes o direito fundamental à informação. A ausência de listas de
medicamentos em braille nas farmácias e drogarias representa uma barreira que pode comprometer a
segurança no uso de medicamentos, dificultando a identificação correta dos produtos e suas respectivas
indicações.
Vale ressaltar ainda que, de acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) estabelece normas para a inclusão social e a acessibilidade das pessoas com deficiência,
garantindo seus direitos fundamentais em igualdade de condições. No art. 3º, I, da lei supra tem relação
direta com o tema da presente proposição, já que define acessibilidade como a possibilidade e condição
de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços e serviços, incluindo informação e
comunicação.
A disponibilização de listas de medicamentos em braille nas farmácias e drogarias atende a tal
princípio, pois garante que pessoas com deficiência visual tenham acesso à informação sobre os
medicamentos de forma autônoma e segura.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Portanto, diante das evidências apresentadas, torna-se essencial a implementação de medidas que
garantam a acessibilidade às pessoas com deficiência visual, assegurando-lhes o direito à informação
sobre medicamentos de forma autônoma e segura. Essa iniciativa está em consonância com os
princípios da Constituição Federal, especialmente o disposto no art. 1º, inciso III, que estabelece:
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
Garantir que pessoas com deficiência visual tenham acesso às informações sobre medicamentos
reforça o compromisso da municipalidade com a inclusão social e o respeito à dignidade da pessoa
humana.
Dessa forma, considerando a relevância do tema e a possibilidade do município legislar sobre a
matéria, e por não implicar em despesas extraordinárias para o Poder Executivo Municipal, solicita-se
a tramitação da proposição em questão, com sua devida votação e aprovação nesta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 27 de fevereiro de 2025.
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João Batista Torres
Vereador