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materia nº 452/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 452 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaDispõe, no âmbito do Município de Natal, que farmácias e drogarias disponibilizem ao público, para consulta, lista de medicamentos em Braille e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Arquivado — Arquivado à pedido do vereador.
2025-09-02 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-17 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-17 Lido no expediente — —
2025-06-17 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO 
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Dispõe, no âmbito do Município de Natal, que farmácias e drogarias 
disponibilizem ao público, para consulta, lista de medicamentos em 
Braille e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As farmácias e drogarias, localizadas no Município de Natal, devem manter lista de 
medicamentos em braille à disposição do público para consulta.
Art. 2º. A lista mencionada no caput desta lei, deverá conter:
I – o nome comercial e a respectiva denominação comum brasileira (DCB) dos medicamentos;
II – a indicação da existência de versões genéricas.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), além de outras secretarias que se mostrarem 
pertinentes, deverão adotar as providências necessárias para a implementação desta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for cabível.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 27 de fevereiro de 2025.
_________________________________________________________________________________
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO 
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A implementação deste projeto de lei tem como objetivo dispor, no âmbito do Município de Natal, a 
disponibilização de lista de medicamentos em braille, para consulta, nas farmácias e drogarias, com o 
objetivo de garantir maior acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência visual. A medida visa 
proporcionar autonomia aos cidadãos na identificação e consulta de medicamentos, promovendo o 
direito à informação e a igualdade de acesso aos serviços.
O projeto justifica-se pela necessidade de garantir acessibilidade e inclusão às pessoas com 
deficiência visual, assegurando-lhes o direito fundamental à informação. A ausência de listas de 
medicamentos em braille nas farmácias e drogarias representa uma barreira que pode comprometer a 
segurança no uso de medicamentos, dificultando a identificação correta dos produtos e suas respectivas 
indicações.
Vale ressaltar ainda que, de acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 
13.146/2015) estabelece normas para a inclusão social e a acessibilidade das pessoas com deficiência, 
garantindo seus direitos fundamentais em igualdade de condições. No art. 3º, I, da lei supra tem relação 
direta com o tema da presente proposição, já que define acessibilidade como a possibilidade e condição 
de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços e serviços, incluindo informação e 
comunicação.
A disponibilização de listas de medicamentos em braille nas farmácias e drogarias atende a tal 
princípio, pois garante que pessoas com deficiência visual tenham acesso à informação sobre os 
medicamentos de forma autônoma e segura.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO 
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Portanto, diante das evidências apresentadas, torna-se essencial a implementação de medidas que 
garantam a acessibilidade às pessoas com deficiência visual, assegurando-lhes o direito à informação 
sobre medicamentos de forma autônoma e segura. Essa iniciativa está em consonância com os 
princípios da Constituição Federal, especialmente o disposto no art. 1º, inciso III, que estabelece:
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união 
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui￾se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
Garantir que pessoas com deficiência visual tenham acesso às informações sobre medicamentos 
reforça o compromisso da municipalidade com a inclusão social e o respeito à dignidade da pessoa 
humana.
Dessa forma, considerando a relevância do tema e a possibilidade do município legislar sobre a 
matéria, e por não implicar em despesas extraordinárias para o Poder Executivo Municipal, solicita-se 
a tramitação da proposição em questão, com sua devida votação e aprovação nesta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 27 de fevereiro de 2025.
_________________________________________________________________________________
João Batista Torres 
Vereador

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