CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI n° XX/2025
Dispõe acerca da prestação de serviços de
psicologia e de serviço social nas redes
públicas de educação básica no âmbito do
Município de Natal/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - As redes públicas de educação básica, no âmbito do Município de
Natal/RN, contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às
necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes
multiprofissionais da Secretaria Municipal de Educação.
§1º - As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade
escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
§2º - O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto políticopedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.
§3º - Poderão compor as equipes multidisciplinares da Secretaria Municipal de
Educação, profissionais das áreas de fonoaudiologia, terapia ocupacional, nutrição,
educação física, entre outros que se fizerem necessários para o pleno atendimento das
disposições desta Lei.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, competirá ao psicólogo escolar e ao assistente
social a execução dos seguintes procedimentos:
I. promover o direito de acesso e a permanência na escola;
II. favorecer o pleno desenvolvimento dos estudantes matriculados na Rede
Municipal de Ensino;
III. ampliar e fortalecer a participação da família, do responsável e da comunidade
em projetos oferecidos pela Rede Municipal de Ensino;
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GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
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IV. articular a Rede de Proteção Social para assegurar os direitos dos estudantes
vítimas de violência;
V. fortalecer a articulação entre as Unidades Educacionais da RME e demais
instituições públicas, instituições privadas;
VI. acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas na
consecução de objetivos educacionais;
VII. desenvolver ações para a garantia dos direitos educacionais de estudantes,
matriculados em Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, que
se encontrem em situação de acolhimento institucional;
VIII. realizar atividades para a promoção do apoio pedagógico domiciliar;
IX. acompanhar e facilitar o processo de ensino e de aprendizagem de modo a
contribuir para o processo de escolarização dos estudantes matriculados na
Rede Municipal de Ensino;
X. atuar junto às Unidades Educacionais no enfrentamento das situações de
ameaça, violação e ausência de acesso aos direitos humanos e aos direitos
sociais dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino;
XI. fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência,
do desenvolvimento e da aprendizagem dos estudantes;
XII. orientar ações e estratégias voltadas aos casos de dificuldades nos processos
de ensino-aprendizagem, desenvolvimento e permanência escolar;
XIII. promover relações colaborativas no âmbito da equipe pedagógica e entre a
escola e a comunidade;
XIV. colaborar com ações de enfrentamento à violência e ao preconceito na escola;
XV. contribuir para a implementação dos fluxos e protocolos intersecretariais que
tenham como objetivo a garantia de direitos dos estudantes matriculados nas
Unidades Educacionais.
PARÁGRAFO ÚNICO. A atuação do assistente social e do psicólogo escolar, no
âmbito da Rede Municipal de Ensino, deverá observar as leis, regulamentações,
instrumentais teóricos e metodológicos do serviço social e da psicologia escolar,
respectivamente.
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GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
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Art. 3º - As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Compete ao Município de Natal/RN, no âmbito da sua atuação orgânica,
regulamentar através de ato normativo especifico os procedimentos e disposições
complementares para a aplicação desta Lei, como prazos, requisitos e formas de
cumprimento.
Art. 5º - Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de
publicação desta Lei, para adotar as providências necessárias ao cumprimento de suas
disposições.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Natal/RN, 17 de junho de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei que Dispõe acerca da prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes
públicas de educação básica no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras
providências, em consonância aos termos da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro
de 2019.
A realidade educacional de Natal, como em muitas capitais brasileiras, tem
evidenciado um aumento preocupante de demandas emocionais, sociais e psicológicas
entre estudantes, professores e suas famílias. Problemas como ansiedade, depressão,
bullying, evasão escolar, violência doméstica e uso de substâncias psicoativas têm
impactado diretamente o processo de ensino-aprendizagem e o ambiente escolar.
A Lei nº 13.935/2019, no âmbito Federal, reconhece o papel essencial dos
psicólogos e assistentes sociais no acompanhamento de situações de vulnerabilidade, no
apoio à inclusão, na mediação de conflitos e na promoção da saúde mental e emocional
no espaço escolar. Contudo, apesar de vigente desde 2019, essa perspectiva ainda não foi
implementada na rede municipal de ensino de Natal.
Ressalta-se que não há impedimento orçamentário para a efetivação desta
política pública, haja vista que a atualização da legislação do FUNDEB, por meio da Lei
Federal nº 14.276/2021, permite expressamente o uso de recursos federais para custeio de
profissionais de psicologia e serviço social na educação básica, viabilizando sua
contratação sem onerar o Tesouro Municipal.
A legislação que propomos não apenas cumpre uma determinação legal
federal, mas responde a um clamor de pais, professores, gestores escolares e conselhos
tutelares, todos cientes de que o sucesso escolar também depende do bem-estar emocional
e da proteção social dos estudantes.
A presença dessas(es) profissionais no ambiente escolar contribui para o
aprimoramento de processos fundamentais:
a) ajuda a desenvolver, implementar e reformular currículos, projetos pedagógicos,
políticas e procedimentos educacionais;
b) aperfeiçoa métodos, técnicas e instrumentos adequados para subsidiar a
formulação e o replanejamento de planos escolares;
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c) apoia a qualidade de vida da comunidade escolar, atuando nas ações e projetos de
enfrentamento aos preconceitos e à violência na escola.
Diversos municípios brasileiros — como João Pessoa (PB), Fortaleza (CE)
e Curitiba (PR) — já avançaram nessa questão. Natal não pode ficar para trás. Esta
regulamentação é um passo concreto para a construção de uma educação pública mais
humana, acolhedora e transformadora.
Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes ao presente
PL, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados pela Lei
vigente e aplicável.
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo,
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levandose em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal,
a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma
inferior.
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, submetemos a presente
peça normativa ao crivo desta casa legislativa, momento em que pugnamos pelo
conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos encaminhamentos nas
comissões pertinentes.
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
É este o Projeto de Lei.
Natal/RN, 17 de junho de 2025.
Atenciosamente,
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos