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materia nº 453/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 453 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaDispõe acerca da prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id46771

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Arquivado — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para as providência necessárias
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela prejudicialidade
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relator (a) Vereadora Camila Araújo).
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator.
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-18 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-18 Lido no expediente — —
2025-06-17 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI n° XX/2025
Dispõe acerca da prestação de serviços de 
psicologia e de serviço social nas redes 
públicas de educação básica no âmbito do
Município de Natal/RN, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - As redes públicas de educação básica, no âmbito do Município de 
Natal/RN, contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às 
necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes 
multiprofissionais da Secretaria Municipal de Educação. 
§1º - As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da 
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade 
escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
§2º - O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político￾pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.
§3º - Poderão compor as equipes multidisciplinares da Secretaria Municipal de 
Educação, profissionais das áreas de fonoaudiologia, terapia ocupacional, nutrição, 
educação física, entre outros que se fizerem necessários para o pleno atendimento das 
disposições desta Lei.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, competirá ao psicólogo escolar e ao assistente 
social a execução dos seguintes procedimentos:
I. promover o direito de acesso e a permanência na escola;
II. favorecer o pleno desenvolvimento dos estudantes matriculados na Rede 
Municipal de Ensino;
III. ampliar e fortalecer a participação da família, do responsável e da comunidade 
em projetos oferecidos pela Rede Municipal de Ensino;
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
IV. articular a Rede de Proteção Social para assegurar os direitos dos estudantes 
vítimas de violência;
V. fortalecer a articulação entre as Unidades Educacionais da RME e demais 
instituições públicas, instituições privadas;
VI. acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas na 
consecução de objetivos educacionais;
VII. desenvolver ações para a garantia dos direitos educacionais de estudantes, 
matriculados em Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, que 
se encontrem em situação de acolhimento institucional;
VIII. realizar atividades para a promoção do apoio pedagógico domiciliar;
IX. acompanhar e facilitar o processo de ensino e de aprendizagem de modo a 
contribuir para o processo de escolarização dos estudantes matriculados na 
Rede Municipal de Ensino;
X. atuar junto às Unidades Educacionais no enfrentamento das situações de 
ameaça, violação e ausência de acesso aos direitos humanos e aos direitos 
sociais dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino;
XI. fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência, 
do desenvolvimento e da aprendizagem dos estudantes;
XII. orientar ações e estratégias voltadas aos casos de dificuldades nos processos 
de ensino-aprendizagem, desenvolvimento e permanência escolar;
XIII. promover relações colaborativas no âmbito da equipe pedagógica e entre a 
escola e a comunidade;
XIV. colaborar com ações de enfrentamento à violência e ao preconceito na escola;
XV. contribuir para a implementação dos fluxos e protocolos intersecretariais que 
tenham como objetivo a garantia de direitos dos estudantes matriculados nas 
Unidades Educacionais.
PARÁGRAFO ÚNICO. A atuação do assistente social e do psicólogo escolar, no 
âmbito da Rede Municipal de Ensino, deverá observar as leis, regulamentações, 
instrumentais teóricos e metodológicos do serviço social e da psicologia escolar, 
respectivamente. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
Art. 3º - As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º - Compete ao Município de Natal/RN, no âmbito da sua atuação orgânica, 
regulamentar através de ato normativo especifico os procedimentos e disposições 
complementares para a aplicação desta Lei, como prazos, requisitos e formas de 
cumprimento. 
Art. 5º - Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de 
publicação desta Lei, para adotar as providências necessárias ao cumprimento de suas 
disposições.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Natal/RN, 17 de junho de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de 
Lei que Dispõe acerca da prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes 
públicas de educação básica no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras 
providências, em consonância aos termos da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro 
de 2019. 
A realidade educacional de Natal, como em muitas capitais brasileiras, tem 
evidenciado um aumento preocupante de demandas emocionais, sociais e psicológicas 
entre estudantes, professores e suas famílias. Problemas como ansiedade, depressão, 
bullying, evasão escolar, violência doméstica e uso de substâncias psicoativas têm 
impactado diretamente o processo de ensino-aprendizagem e o ambiente escolar.
A Lei nº 13.935/2019, no âmbito Federal, reconhece o papel essencial dos 
psicólogos e assistentes sociais no acompanhamento de situações de vulnerabilidade, no 
apoio à inclusão, na mediação de conflitos e na promoção da saúde mental e emocional 
no espaço escolar. Contudo, apesar de vigente desde 2019, essa perspectiva ainda não foi 
implementada na rede municipal de ensino de Natal.
Ressalta-se que não há impedimento orçamentário para a efetivação desta 
política pública, haja vista que a atualização da legislação do FUNDEB, por meio da Lei 
Federal nº 14.276/2021, permite expressamente o uso de recursos federais para custeio de 
profissionais de psicologia e serviço social na educação básica, viabilizando sua 
contratação sem onerar o Tesouro Municipal.
A legislação que propomos não apenas cumpre uma determinação legal
federal, mas responde a um clamor de pais, professores, gestores escolares e conselhos 
tutelares, todos cientes de que o sucesso escolar também depende do bem-estar emocional 
e da proteção social dos estudantes.
A presença dessas(es) profissionais no ambiente escolar contribui para o 
aprimoramento de processos fundamentais: 
a) ajuda a desenvolver, implementar e reformular currículos, projetos pedagógicos, 
políticas e procedimentos educacionais; 
b) aperfeiçoa métodos, técnicas e instrumentos adequados para subsidiar a 
formulação e o replanejamento de planos escolares; 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
c) apoia a qualidade de vida da comunidade escolar, atuando nas ações e projetos de 
enfrentamento aos preconceitos e à violência na escola. 
Diversos municípios brasileiros — como João Pessoa (PB), Fortaleza (CE) 
e Curitiba (PR) — já avançaram nessa questão. Natal não pode ficar para trás. Esta 
regulamentação é um passo concreto para a construção de uma educação pública mais 
humana, acolhedora e transformadora.
Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes ao presente 
PL, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados pela Lei 
vigente e aplicável. 
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo, 
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levando￾se em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal, 
a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma 
inferior.
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, submetemos a presente 
peça normativa ao crivo desta casa legislativa, momento em que pugnamos pelo 
conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos encaminhamentos nas 
comissões pertinentes. 
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais.
É este o Projeto de Lei. 
Natal/RN, 17 de junho de 2025.
Atenciosamente,
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos

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