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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
Declara o dia 24 de junho, Dia de São
João, como feriado municipal no âmbito
do Município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado feriado municipal o dia 24 de junho, em comemoração ao Dia de
São João, no âmbito do Município de Natal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
“São João se festeja aqui na Terra
Com fogueira e quadrilha na rua”
Elino Julião
Uma das datas mais significativas do calendário cultural e simbólico do povo
nordestino, o dia 24 de junho, Dia de São João, é celebrado por meio de expressões vivas
da cultura popular, da identidade nordestina e da resistência do povo diante das
tentativas históricas de apagamento cultural e elitização das manifestações de cunho
popular.
Quadrilhas juninas, arraiás de rua e festejos nos terreiros são espaços de
sociabilidade e de afirmação cultural, onde o povo exterioriza sua criatividade, sua
religiosidade e sua alegria.
A presente proposta, ao estabelecer a referida data como feriado municipal,
busca reconhecer, proteger e valorizar as expressões populares, reafirmando o papel do
nosso mandato parlamentar com um projeto democrático e popular de sociedade, que
passa, indiscutivelmente, pela valorização da cultura popular, sempre forte e presente
nos festejos juninos.
Quatro capitais nordestinas já consideram a data como feriado: Aracaju (SE), João
Pessoa (PB), Salvador (BA) e Recife (PE), enquanto dois estados o fazem: Alagoas e
Bahia. Passou da hora da cidade do Natal entrar nesse grupo de capitais que dão a devida
importância a esses festejos populares.
Vale destacar que, nos termos do art30, incisos I e II, da Constituição Federal, os
municípios possuem competência para legislar sobre “assuntos de interesse local” e
para “suplementar a legislação federal e estadual no que couber”, não havendo óbice
constitucional à apresentação da presente proposta.
A Lei 9.903, de 12 de setembro de 1995, por sua vez, dispõe, em seu art. 2º, serem
feriados religiosos aqueles “declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local
[...]”, não se vislumbrando impeditivo legal à presente proposta.
Por fim, digno de nota que a competência para deflagrar o processo de tramitação
da presente proposta não está insculpida entre as matérias de caráter privativo do Chefe
do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, da Constituição Federal.
Natal/RN, 16 de junho de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)
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