br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 454/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 454 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaDeclara o dia 24 de junho, Dia de São João, como feriado municipal no âmbito do Município de Natal.
native_id46772

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 retornar ao relator — Retorna ao relator da CLJR Vereador Kleber Fernandes para emissão do parecer, após análise pela Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa.
2026-03-26 Parecer emitido — O Parecer do Projeto de Lei n° 454/2025 foi emitido pelo Procurador Legislativo dr. Gustavo de Sousa.
2026-03-23 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador-Geral, Gustavo Henrique.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, conforme despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-18 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-18 Lido no expediente — —
2025-06-17 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº _______/2025
Declara o dia 24 de junho, Dia de São 
João, como feriado municipal no âmbito 
do Município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de Natal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado feriado municipal o dia 24 de junho, em comemoração ao Dia de 
São João, no âmbito do Município de Natal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
“São João se festeja aqui na Terra
Com fogueira e quadrilha na rua”
Elino Julião
Uma das datas mais significativas do calendário cultural e simbólico do povo 
nordestino, o dia 24 de junho, Dia de São João, é celebrado por meio de expressões vivas 
da cultura popular, da identidade nordestina e da resistência do povo diante das 
tentativas históricas de apagamento cultural e elitização das manifestações de cunho 
popular.
Quadrilhas juninas, arraiás de rua e festejos nos terreiros são espaços de 
sociabilidade e de afirmação cultural, onde o povo exterioriza sua criatividade, sua 
religiosidade e sua alegria.
A presente proposta, ao estabelecer a referida data como feriado municipal, 
busca reconhecer, proteger e valorizar as expressões populares, reafirmando o papel do 
nosso mandato parlamentar com um projeto democrático e popular de sociedade, que 
passa, indiscutivelmente, pela valorização da cultura popular, sempre forte e presente 
nos festejos juninos.
Quatro capitais nordestinas já consideram a data como feriado: Aracaju (SE), João 
Pessoa (PB), Salvador (BA) e Recife (PE), enquanto dois estados o fazem: Alagoas e 
Bahia. Passou da hora da cidade do Natal entrar nesse grupo de capitais que dão a devida 
importância a esses festejos populares.
Vale destacar que, nos termos do art30, incisos I e II, da Constituição Federal, os 
municípios possuem competência para legislar sobre “assuntos de interesse local” e 
para “suplementar a legislação federal e estadual no que couber”, não havendo óbice 
constitucional à apresentação da presente proposta.
A Lei 9.903, de 12 de setembro de 1995, por sua vez, dispõe, em seu art. 2º, serem 
feriados religiosos aqueles “declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local 
[...]”, não se vislumbrando impeditivo legal à presente proposta.
Por fim, digno de nota que a competência para deflagrar o processo de tramitação 
da presente proposta não está insculpida entre as matérias de caráter privativo do Chefe 
do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, da Constituição Federal.
Natal/RN, 16 de junho de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)

open original →