CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL Malaria
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
REQUERIMENTO:
DESPACHO:
EMENTA: Requer à Secretaria Municipal de
Educação (SME) esclarecimento sobre a situação
atual do processo que trata da formalização de
Termo de Cooperação Técnica entre esta
Secretaria e a Casa Durval Paiva. Natal, de de 2025.
PRESIDENTE
THABATTA PIMENTA, vereadora eleita no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa,
para que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer à Secretaria Municipal de Educação (SME) esclarecimento sobre a situação atual do processo
administrativo de número SME-20220207305, que trata da formalização de Termo de Cooperação Técnica
entre esta Secretaria e a Casa Durval Paiva — instituição que presta há mais de 27 anos relevante serviço de
acolhimento e apoio a crianças e adolescentes com câncer e doenças hematológicas crônicas, garantindo
inclusive o direito à continuidade dos estudos durante o tratamento.
Conforme ofício (anexo) da Casa Durval Paiva recebido pela SME em 01 de fevereiro de 2022, a
instituição pleiteia a cessão de professores da Rede Municipal de Ensino para atuação nas Classes
Hospitalares e Domiciliares, direito este previsto pela Lei nº 9.394/96 (LDB) e pela Lei Federal nº
12.796/2013, bem como pela Lei nº 6.365/2012, que autoriza convênios com instituições sem fins lucrativos
para garantir o acesso à educação a estudantes em tratamento de saúde.
No entanto, segundo as informações noticiadas ao mandato, o processo encontra-se ainda em trâmite
interno, sem definição conclusiva, sendo alegada inclusive vedação eleitoral quanto à movimentação de
servidores. Diante da urgente necessidade e da crescente demanda por atendimento educacional
especializado, especialmente para crianças em situação de vulnerabilidade decorrente do tratamento
oncológico, solicitamos:
À Informações sobre a situação atual e os entraves para a efetivação do termo de cooperação com
a Casa Durval Paiva;
2. Quais providências estão sendo adotadas pela SME para garantir o direito à educação dos
alunos em tratamento;
3. Alternativas ou soluções emergenciais que possam ser implementadas para suprir a ausência de
professores na instituição até a formalização do termo ou mesmo, de outra solução ao problema
socioeducacional.
Ressaltamos a urgência do caso e o impacto direto sobre crianças e adolescentes que, além de
enfrentarem um tratamento severo, encontram-se privadas do direito fundamental à educação por entraves
administrativos.
Aproveitamos a oportunidade para agradecer pela atenção e sensibilidade da Secretaria Municipal de
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 £ gabinetetrans(Dgmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATITA PIMENTA nciáidia
Educação diante da relevância social e humana da presente demanda, reiterando a importância de garantir o
direito fundamental à educação para crianças e adolescentes em tratamento de saúde.
Diante do exposto, solicitamos deferimento da presente solicitação, com a brevidade que o caso requer,
e nos colocamos à disposição para colaborar no que for necessário para a efetivação dessa importante
parceria entre o poder público e a Casa Durval Paiva.
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço:
SME '- Secretaria Municipal de Educação
Secretário: Aldo Fernandes de Sousa Neto
Rua Fabrício Pedroza, nº 915 - Areia Preta, CEP: 59014-690
Telefone: (84) 3232-4711/4712/4724
Palácio Padre Miguelinho, em | /06/2025.
Vereadora Thabatta Pimenta
Lido no expediente: / Secretário:
19) Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120
1) (Meupimenta
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Durval
Paiva
Ofício nº 003/2022 — Setor Educacional Natal/RN, 24 de janeiro de 2022.
A Secretária Municipal de Educação de Natal
Sra. Cristina Diniz Barreto de Paiva
Assunto: Termo de parceria e cooperação técnica com a Secretaria Municipal de Educação
de Natal/RN.
A Casa Durval Paiva, é uma organização que há 27 anos vem combatendo o câncer
infantojuvenil, acolhendo crianças e adolescente com câncer e doença hematológica crônica
e seus familiares, antes, durante e após o tratamento, buscando a cura, e contribuindo para
o resgate da cidadania, dignidade e qualidade de vida. Assim, dentre as diretrizes estratégicas
que atua voltadas para Saúde, Assistência Social, e Habitação, destaca-se a Educação, Cultura
€ Arte garantindo ao aluno hospitalizado por tempo prolongado o acesso a processo de
escolarização.
Partindo dessa premissa, compreendemos que a educação pode ser o caminho para
a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, e dessa forma a Instituição assume
seu compromisso com as políticas de inclusão social e desenvolve diversas ações que visam
a promoção do desenvolvimento humano de maneira integral, entre elas está o serviço de
atendimento educacional hospitalar e domiciliar, regulamentado pela Secretaria Estadual de
Educação por meio do Termo de Cooperação Técnica, e assessorado pelo Núcleo de
Atendimento Hospitalar e Domiciliar do RN — NAEHD/SUESP,
As atividades educacionais desenvolvidas na instituição acontecem na classe
hospitalar, localizada na Liga Norteriograndense Contra o Câncer (Policlínica), e na classe
domiciliar, localizada na Casa Durval Paiva.
Nesses espaços, são desenvolvidas, atividades diárias compostas de diversas ações
facilitadoras para processo de aprendizagem, onde busca-se contemplar atividades
curriculares e extracurriculares com projetos pedagógicos interdisciplinares, integrados aos
conteúdos escolares curriculares.
Tendo em vista o crescente número de estudantes afastado da escola em função do
tratamento oncológico e por isso, assistidos pelo acompanhamento pedagógico da
instituição, somando atualmente 59 estudantes para o ano letivo 2022, que vão desde a
educação infantil, Ensino Fundamental, ao Ensino Médio, vimos a necessidade de ampliar
nosso corpo de professores em função de oferecer um serviço educacional que atenda a sala
de aula multisseriada, público alvo das classes hospitalar e domiciliar da Casa Durval Paiva,
para que esses professores venham mediar o conhecimento, dentro da grade curricular da
educação básica.
Para tanto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9394/96, define nos termos do
seu art. 5º, & 1º, |, alterado pela Lei Federal Nº 12.796, de 2013?, que compete aos
Municípios:
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Oferecer a educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o
ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino
somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua
área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos
vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Corroborando com o exposto, trazemos a Lei Nº 6365/2012, onde dispõe no seu
Art.3º que:
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j As entidades civis sem fins lucrativos, que apolam crianças e jovens
4 “ portadores de doenças com tratamento continuado de saúde e que firmem
e: Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria Municipal de Educação do
4 ed Natal, poderão receber profisslonals dessa Secretaria em suas classes
hospitalares.
Nesse sentido, vimos através deste, solicitar à formalização do Termo de Parceria e
Ea) Cooperação Técnica entre a Secretaria Municipal de Educação de Natal e a Casa Durval Palva,
tendo em vista a concessão de dois professores da Rede Municipal de Ensino, para compor
nosso corpo de professores, afim de continuar atendendo a nossa crescente demanda de
alunos em tratamento oncológico, e garantindo uma educação básica efetiva e de qualidade
nos espaços das Classes Hospitalar e Domiciliar da Casa Durval Paiva.
Agradecemos desde já a atenção a nós dispensada e com isso, aguardamos que nosso
pleito seja prontamente atendido.
A Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva se coloca à disposição para
maiores esclarecimentos, Telefone para contato: 4006-1600. E-mails:
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Atenciosamente,
e + Superintendente — Casa Durval Palva
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