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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POV
O LS GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
REQUERIMENTO:
DESPACHO:
EMENTA: Requer nos termos regimentais da Câmara
Municipal do Natal que seja enviado ofício à
Secretaria de Educação (SME) solicitando
esclarecimento sobre atraso do pagamento dos
estagiários. Natal, de de 2025.
PRESIDENTE
THABATTA PIMENTA, vereadora eleita no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa,
para que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja enviado ofício ao Sr.
Secretário Aldo Fernandes de Souza Neto, titular da Secretaria Municipal de Educação — SME, solicitando
esclarecimentos sobre o atraso do pagamento dos estagiários e das condições de trabalho dos estagiários que
atendem a educação especial.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se fundamenta na necessidade de garantir a transparência e a efetiva
fiscalização da gestão pública no que se refere às condições de trabalho e à remuneração dos estagiários
vinculados à Secretaria Municipal de Educação, especialmente aqueles que atuam na educação especial.
Estes estagiários exercem funções fundamentais para o acompanhamento pedagógico e o apoio a
estudantes com deficiência, contribuindo de maneira significativa para a inclusão educacional e para o
cumprimento das diretrizes da educação inclusiva, conforme preconizado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº
13.146/2015) e pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
O atraso no pagamento das bolsas de estágio, além de representar uma violação dos direitos desses
profissionais em formação, compromete a continuidade e a qualidade do atendimento aos alunos da
educação especial, afetando diretamente o ambiente escolar e a rotina de aprendizagem. Fato este, tomamos
ciência da paralisação dos estagiários na data de hoje.
Ademais, têm chegado a este mandato relatos preocupantes sobre as condições inadequadas de
trabalho enfrentadas pelos estagiários, incluindo sobrecarga de tarefas e ausência de estrutura mínima para o
desenvolvimento de suas atividades. Diante disso, é imprescindível obter esclarecimentos da pasta
competente sobre as causas dos atrasos nos pagamentos, bem como as medidas adotadas para garantir
condições dignas e adequadas de trabalho aos estagiários, especialmente da educação especial.
Contamos com a colaboração da Secretaria Municipal de Educação para o pronto esclarecimento da
situação, certos do compromisso com a valorização dos profissionais da educação.
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço:
SME - Secretaria Municipal de Educação
Secretário: Aldo Fernandes de Sousa Neto
Rua Fabrício Pedroza, nº 915 - Areia Preta, CEP: 59014-690
Telefone: (84) 3232-4711 /4712/4724
Palácio Padre Miguelinho, em 5) (06/2025.
Vereadora Thabatta Pimenta
(O Cimara Municipal de Natal (aeupimenta
Rea Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 €» tabinetetrans(a gmail.com
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