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materia nº 78/2025

Tipo Processo
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 111/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Dispõe sobre a utilização das mídias sociais na estratégia de divulgação dos atrativos turísticos do Município de Natal por meio dos Digital Influencers”, conforme mensagem 088/2025.
native_id46781

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-18 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-18 Lido no expediente — —
2025-06-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T11:43:35.608642-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 88/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei n.º 111/2024, de
autoria do Vereador Aldo Clemente, aprovado em sessão plenária realizada no dia 28 de maio de
2025, o qual visa, entre outras providências, “dispor sobre a utilização das mídias sociais na
estratégia de divulgação dos atrativos turísticos do Município de Natal por meio dos Digital
lnfluencers”; por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando
os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21,
inciso IX, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO
INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal dispor, no âmbito do Município de Natal, sobre a utilização das mídias
sociais como estratégia de divulgação dos atrativos turísticos locais, por meio da atuação de
digital influencers (art. 1.º).
fls. 650
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-202503669
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Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:32:12
_______________________________________________________________ A proposta estabelece que o Poder Executivo poderá contratar ou selecionar digital
influencers, por meio de editais, para criação e divulgação de conteúdos que promovam os
atrativos turísticos do Município em suas plataformas digitais (art. 2.º, caput), sendo vedada a
participação de pessoas condenadas por crimes cibernéticos ou contra a honra em razão da
propagação de informações falsas (art. 2.º, parágrafo único).
O projeto conceitua, para fins legais, os termos “atrativo turístico”, “plataformas digitais”
e “digital influencer”, definindo este último como o indivíduo com público fiel e engajado em
redes sociais, cuja atuação possa impulsionar o interesse pelo turismo local (art. 3.º, incisos I a
III).
A seleção ou contratação dos influencers deverá observar critérios mínimos relacionados
à criação de conteúdo próprio, à inovação e à capacidade de promover engajamento com o
público sobre temas ligados ao Município (art. 4.º, incisos I a III).
Aos influencers selecionados será facultado o uso do selo “Official Natal Digital
Influencer”, como chancela oficial da Prefeitura, durante o período de vigência da contratação ou
seleção (art. 5.º, caput e parágrafo único).
A atuação dos profissionais ocorrerá nas plataformas digitais dos próprios influencers e, a
critério do Município, em colaboração com as redes sociais oficiais da Prefeitura (art. 6.º).
Durante a vigência da contratação ou seleção, será vedada a veiculação de conteúdo
sabidamente falso ou contrário à lei, sob pena de cancelamento do contrato e aplicação das
sanções cabíveis (art. 7.º).
Por fim, a proposta prevê a possibilidade de regulamentação da futura Lei por ato do
Poder Executivo (art. 8.º) e sua entrada em vigor na data de publicação (art. 9.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei revelam-se, à primeira vista, relevantes, na medida em que se voltam ao fortalecimento das
políticas públicas de turismo, mediante a utilização de plataformas digitais e da atuação de
influenciadores como estratégia contemporânea de divulgação dos atrativos turísticos da cidade.
Trata-se de proposta que, em tese, poderia contribuir para a promoção da imagem do Município,
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:32:12
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o estímulo à atividade turística e a valorização de recursos comunicacionais modernos. No
entanto, a proposição não pode prosperar, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de
iniciativa que a comprometem.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal. A proposição legislativa,
embora redigida em termos autorizativos, estabelece diretrizes detalhadas para a seleção ou
contratação de digital influencers, fixa critérios técnicos obrigatórios, institui selo oficial
vinculado à Prefeitura e impõe restrições de conduta durante a vigência da contratação,
configurando verdadeiro regramento administrativo.
Isso porque, ao disciplinar a forma de atuação institucional do Município nas mídias
digitais, o projeto invade os espaços de planejamento, execução e regulamentação de políticas
públicas, notadamente no que tange à gestão de pessoal contratado e à comunicação institucional,
matérias que se inserem no núcleo de competência exclusiva do Poder Executivo. Além disso, a
proposição demanda regulamentação complementar e pode implicar impacto financeiro
decorrente da contratação de serviços.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do
Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:32:12
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leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal decidir se o Poder Público deverá ou não
adotar a estratégia de divulgação dos atrativos turísticos do Município por meio das mídias
sociais e da atuação de digital influencers, inclusive quanto à forma de contratação, definição de
critérios de seleção, uso de selo institucional e integração com os canais oficiais de comunicação.
Trata-se de iniciativa que se insere no âmbito da formulação, planejamento e execução das
políticas públicas de turismo e comunicação institucional, cuja implementação pressupõe análise
de viabilidade técnica, orçamentária e operacional, sendo, portanto, matéria submetida à esfera
de discricionariedade administrativa do Poder Executivo.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao dispor sobre medidas a
serem adotadas diretamente pelo Poder Executivo Municipal, por meio de ações concretas a
serem executadas por seus órgãos, notadamente a Secretaria Municipal de Turismo (SETUR),
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:32:12
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acaba por incorrer em inconstitucionalidade de natureza formal, na medida em que trata de
matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao atribuir à
Administração Pública Municipal a incumbência de selecionar, contratar e supervisionar digital
influencers, além de criar mecanismos de chancela institucional e regras de conduta aplicáveis
durante a execução contratual, interfere diretamente na estrutura e funcionamento de órgãos da
gestão municipal, especialmente da Secretaria Municipal de Turismo. Tais medidas implicam a
criação de novas atribuições administrativas e operacionais, invadindo, assim, a esfera de
iniciativa legislativa reservada ao Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, inciso IX, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:32:12
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“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 111/2024, de
autoria do Vereador Aldo Clemente, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 655
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-202503669
fls. 655
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