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materia nº 79/2025

Tipo Processo
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 247/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Institui o 'Projeto Multiplica Livros' e dá outras providências”, conforme mensagem 089/2025.
native_id46782

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer oral Pela Derrubada do Veto.
2025-10-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator.
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-18 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-18 Lido no expediente — —
2025-06-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T11:17:25.153891-03:00 Veto mantido 24 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 89/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 247/2024, de
autoria da Vereadora Brisa Bracchi, subscrito pelas Vereadoras Samanda e Thabatta Pimenta e
pelo Vereador Daniel Valença, aprovado em sessão plenária realizada no dia 29 de maio de 2025,
o qual visa, entre outras providências, “instituir, no âmbito do Município de Natal, o “Projeto
Multiplica Livros”; por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c
arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, o “Projeto Multiplica Livros”,
com a finalidade de promover o incentivo à leitura por meio da abertura das salas de leitura e/ou
bibliotecas das escolas públicas municipais à comunidade (art. 1.º, caput).
fls. 656
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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fls. 656
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:31:26
_______________________________________________________________ A proposta estabelece que as bibliotecas escolares deverão ser abertas à sociedade
quinzenalmente, permitindo a leitura dos livros nas dependências das escolas (art. 1.º,
parágrafo único).
A operacionalização do Projeto deverá se dar por meio de parcerias entre o Município,
por intermédio da Secretaria Municipal de Educação (SME), e instituições de ensino superior
(art. 2.º, caput), mediante credenciamento formal dessas instituições (art. 2.º, § 1.º). Os
universitários cadastrados poderão atuar como estagiários não remunerados ou voluntários,
recebendo certificado de participação expedido pela SME para fins acadêmicos (art. 2.º, § 2.º).
A participação dos universitários exigirá presença quinzenal nas escolas onde forem
designados, para acompanhar a abertura das bibliotecas (art. 3.º, caput), sendo-lhes atribuídas
funções como controle do acervo, cadastro de participantes e orientação quanto ao uso adequado
dos livros e do espaço (art. 3.º, parágrafo único, incisos I a III).
Determina-se, ainda, que o Poder Executivo regulamentará a pretendida Lei no prazo de
até 6 (seis) meses, disciplinando as providências para sua execução e o regime de participação
dos universitários (art. 4.º), e que os recursos necessários à implementação do Projeto deverão
ser previstos no orçamento municipal (art. 5.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se meritórios, na medida em que objetivam ampliar o acesso à leitura, promover a
integração entre a comunidade e as escolas públicas e valorizar a formação acadêmica de
estudantes universitários, por meio de ações de incentivo cultural e educacional. Trata-se de
iniciativa que, em tese, poderia contribuir para o fortalecimento do vínculo social com os
equipamentos educacionais do Município e para a difusão do hábito da leitura como instrumento
de transformação social. No entanto, a proposição não pode prosperar, em razão dos vícios de
inconstitucionalidade e de iniciativa que a comprometem.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
fls. 657
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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fls. 657
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:31:26
_______________________________________________________________
Isso porque impõe à Administração a criação de um programa específico, com abertura
periódica de bibliotecas escolares à comunidade e com participação de universitários em
atividades organizadas e certificadas pela Secretaria Municipal de Educação, exigindo, ainda, a
regulamentação executiva e a afetação de recursos orçamentários. Trata-se, portanto, de
proposição que veicula conteúdo típico de programa de governo, cuja iniciativa é privativa do
Executivo, por envolver planejamento, estruturação e gestão de políticas públicas.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do
Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
implementar o “Projeto Multiplica Livros”, promovendo a abertura das bibliotecas escolares à
comunidade, bem como firmando parcerias com instituições de ensino superior para viabilizar a
atuação de universitários no acompanhamento das atividades. Trata-se de iniciativa inserida no
campo da formulação, planejamento e execução de políticas públicas educacionais e culturais,
cuja definição envolve critérios de conveniência administrativa, disponibilidade orçamentária e
capacidade operacional, aspectos que se submetem à discricionariedade do Poder Executivo.
fls. 658
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fls. 658
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:31:26
_______________________________________________________________ Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer objetivos a
serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de ações específicas a
serem implementadas por seus órgãos (especialmente a SME), acaba por incorrer em
inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo
legislativo em relação a determinadas matérias. Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Além disso, o Projeto de Lei em exame incorre também em vício de iniciativa ao
estabelecer, de forma direta, o regime jurídico de atuação de estudantes universitários no âmbito
fls. 659
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 16/06/2025 às 09:19:53
fls. 659
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:31:26
_______________________________________________________________
da Administração Pública Municipal, ao prever a realização de estágio não remunerado ou de
trabalho voluntário, com emissão de certificado pela Secretaria Municipal de Educação para fins
acadêmicos (art. 2.º, §§ 1.º e 2.º e art. 4.º). Tais disposições invadem competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração
Pública, sendo certo que a definição de vínculos funcionais, mesmo sem remuneração, demanda
regulamentação própria e controle pela Administração. A criação de programas de estágio ou de
voluntariado, com obrigações e contrapartidas institucionais, exige planejamento técnico,
previsão orçamentária e regulamentação específica por ato do Executivo, não podendo ser
imposta por lei de iniciativa parlamentar.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente a SME), interferindo na organização administrativa, bem como criando novas
despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
fls. 660
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:31:26
_______________________________________________________________
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 247/2024, de
autoria da Vereadora Brisa Bracchi, subscrito pelas Vereadoras Samanda e Thabatta Pimenta e
pelo Vereador Daniel Valença, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
fls. 661
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:31:26
_______________________________________________________________ material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 662
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fls. 662
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