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materia nº 80/2025

Tipo Processo
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaVETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 299/2023, de autoria da Ex-Vereadora Júlia Arruda, que visa “Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o 'Dia Municipal da Mulher na Política' ”, conforme mensagem 090/2025.
native_id46783

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-18 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-18 Lido no expediente — —
2025-06-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T11:34:21.653984-03:00 Veto Derrubado 24 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 90/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 299/2023, de
autoria da Ex-Vereadora Júlia Arruda, subscrito pela Ex-Vereadora Ana Paula, pelo Ex-Vereador
Raniere Barbosa e pela Vereadora Samanda Alves, aprovado em sessão plenária realizada no dia
28 de maio de 2025, que visa, entre outras providências, “instituir, no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Natal, o "Dia Municipal da Mulher na Política"; relativamente aos
arts. 3.º e 4.º, por estarem eivados de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c
arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das
RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município do Natal, o “Dia Municipal da Mulher
na Política”, a ser comemorado anualmente em 05 de abril (art. 1.º).
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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:31:08
_______________________________________________________________ A proposta busca estabelecer que a data terá como finalidade o incentivo à participação
da mulher na atividade política, passando a ser denominada, após sua sanção, como “Lei Celina
Guimarães Viana” (art. 2.º, caput e parágrafo único).
O projeto determina, ainda, que o Município, por meio de seus órgãos vinculados, a
critério da Administração, promoverá ações voltadas à conscientização da mulher sobre a
importância de sua atuação política; à elaboração e distribuição de materiais informativos sobre
filiação partidária e formas de participação política; ao incentivo à candidatura de mulheres e à
filiação partidária; à realização de palestras, seminários e cursos; bem como ao estímulo ao
alistamento eleitoral de jovens entre 16 e 18 anos (art. 3.º).
Por fim, prevê-se que o Município poderá firmar parcerias com órgãos públicos,
organizações da sociedade civil, fundações e instituições de ensino para viabilizar as ações
propostas (art. 4.º), estabelecendo que a futura lei entrará em vigor na data de sua publicação
(art. 5.º).
Quanto à instituição, no âmbito do Município de Natal, do “Dia Municipal da Mulher na
Política”, a ser comemorado anualmente em 05 de abril (arts. 1.º e 2.º), não se vislumbra óbice
jurídico que impeça sua sanção, tendo em vista que a criação de datas comemorativas de
interesse local não se insere dentre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo. Trata-se de competência legislativa compatível com a atuação parlamentar, não
implicando ingerência indevida na estrutura ou funcionamento da Administração Pública. Dessa
forma, neste ponto, não há afronta à separação dos Poderes ou à reserva de iniciativa legislativa.
Entretanto, o legislador municipal, nos arts. 3.º e 4.º do presente Projeto de Lei, ao prever,
respectivamente, que a Administração Pública promoverá ações voltadas à conscientização e ao
incentivo da participação feminina na política — tais como a disseminação de informações sobre
meios de participação e filiação partidária, o estímulo à candidatura de mulheres, a realização de
atividades formativas como palestras, seminários e cursos, e o incentivo ao alistamento eleitoral
de jovens entre 16 e 18 anos —, bem como que o Município poderá firmar parcerias com
entidades públicas e privadas para viabilizar tais iniciativas, introduz comandos que extrapolam a
simples instituição de data comemorativa. Tais previsões impõem à Administração Pública
obrigações de natureza organizacional e possivelmente orçamentária, sem a necessária
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:31:08
_______________________________________________________________
deflagração do processo legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, configurando ingerência nos
juízos de conveniência e oportunidade próprios da Administração, caracterizando violação à
reserva de administração e ao princípio da separação de poderes.
Desse modo, constata-se, relativamente aos arts. 3.º e 4.º desta proposição de lei, a
existência de inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como
invasão à forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, em seus arts. 3.º e 4.º, afronta direta ao princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da
Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do
princípio da simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas
redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:31:08
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Por outro lado, percebe-se que os arts. 3.º e 4.º do Projeto de Lei em comento, ao
estabelecerem ações a serem implementadas diretamente pelo Executivo Municipal, como a
promoção de campanhas de conscientização sobre a importância da participação feminina na
política, a elaboração e distribuição de materiais informativos, o incentivo à filiação partidária e
à candidatura de mulheres, a realização de palestras, seminários e cursos, bem como a
possibilidade de celebração de parcerias com entidades públicas e privadas, cuja execução
pressupõe a atuação de órgãos da Administração Pública Municipal, acabam por incorrer em
inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo
legislativo em relação a determinadas matérias.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido (arts. 3.º e 4.º), nos
termos apresentados, implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar
o disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos
projetos de lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, quanto aos seus arts. 3.º
e 4.º, ao prever a promoção de ações de conscientização sobre a participação feminina na política,
a elaboração de materiais informativos, o incentivo à filiação partidária e à candidatura de
mulheres, bem como a realização de palestras, seminários, cursos e demais eventos educativos e
formativos, cuja efetivação dependerá diretamente da atuação de diversos órgãos da
Administração Pública Municipal — a exemplo das Secretarias de Políticas para as Mulheres,
Educação, Cultura e Comunicação —, acaba por interferir na organização administrativa e por
ensejar potenciais novas despesas para esta Municipalidade, invadindo a esfera de iniciativa
reservada ao Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 16/06/2025 às 09:20:40
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:31:08
_______________________________________________________________
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 16/06/2025 às 09:20:40
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:31:08
_______________________________________________________________ Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei,
em seus arts. 3.º e 4.º, contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto
violador do regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se
acham vinculados, também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas
de competência do Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua
Administração, e criação de novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO PARCIAL do Projeto de Lei n.º 299/2023, de
autoria da Ex-Vereadora Júlia Arruda, subscrito pela Ex-Vereadora Ana Paula, pelo Ex-Vereador
Raniere Barbosa e pela Vereadora Samanda Alves, relativamente aos arts. 3.º e 4.º, por estarem
eivados de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º,
inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, §
1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 16/06/2025 às 09:20:40
fls. 668
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