RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PB ER ICO PARA O GABINETE DE LE UZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 39/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 44/2025 — Institui a obrigatoriedade de adoção de
medidas de auxílio e segurança para pessoas em situação de risco decorrente de crimes de
ódio ou atos de intolerância em bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos
similares no Município de Natal/RN.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AQ PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - PROTEÇÃO DE VÍTIMAS -
BARES E RESTAURANTES —- CASAS
NOTURNAS; ASSISTÊNCIA IMEDIATA -—
TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS —
RESPONSABILIDADE MUNICIPAL -
IMPOSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 44/2025, que tem por
finalidade instituir, no âmbito do Município de Natal, a obrigatoriedade de bares,
restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares adotarem medidas de auxílio e
segurança voltadas a pessoas em situação de risco em decorrência de crimes de ódio ou
atos de intolerância praticados em suas dependências.
Nesse sentido, A proposição define, de forma específica, os conceitos de “crimes
de ódio” — entendidos como atos criminosos motivados por preconceitos relacionados à
identidade racial, étnica, religiosa, sexual, de gênero, deficiência, nacionalidade ou
condição social — e de “intolerância”.
Dentre as obrigações estabelecidas, destacam-se: a prestação imediata de
assistência à vítima; O acompanhamento seguro até o veículo ou meio de transporte por
ela escolhido; a comunicação-do fato às autoridades policiais competentes; a
disponibilização de ambiente reservado para acolhlnio da vítima; a realização
periódica de treinamentos dos funcionários para atuação adequada em tais
circunstâncias; e o registro interno das providências adotadas. Ademais, o projeto
determina a afixação de cartazes em locais visíveis, informando sobre a disponibilidade
do auxílio, cuja padronização visual caberá ao Poder Público municipal.
O texto legislativo prevê, ainda, a possibilidade de celebração de convênios entre
o Poder Público e entidades representativas dos setores abrangidos, com o objetivo de
viabilizar a execução dos treinamentos e demais medidas previstas na norma.
É o que cumpre relatar.
RAPHAEL TARG
ADVOGADOS ASSOCIADOS
1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
1 - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Sob essa perspectiva, cumpre enfatizar que o Projeto de Lei em análise impõe um
conjunto expressivo de obrigações operacionais, administrativas e estruturais a
estabelecimentos privados, tais como. bares, restaurantes é casas noturnas, o que, por sua
própria natureza, acarreta custos financeiros e logísticos relevantes para sua
implementação e manutenção.
Diante desse quadro, revela-se absolutamente imprescindível a realização prévia
de estudo detalhado de impacto orçamentário-financeiro, capaz de quantificar os
recursos necessários, identificar as fontes de custeio e avaliar a viabilidade prática das
medidas propostas. Com esse enfoque, a mencionada exigência não se configura como
mero formalismo, mas decorre diretamente da normativa prevista na Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impõe que toda alteração legislativa
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
que crie ou amplie despesas públicas ou obrigações correlatas seja acompanhada de
avaliação concreta acerca da sua sustentabilidade financeira.
Na ausência dessa análise, a proposição permanecerá no plano das ideias
abstratas, desprovida de fundamentação técnica que assegure sua exequibilidade,
comprometendo não apenas a segurança jurídica, mas igualmente a eficiência
administrativa e o equilíbrio fiscal do Município. A inexistência do estudo financeiro
impede a avaliação responsável. da capacidade orçamentária do Poder Público para
assumir as demandas que.o projeto envolve, como a produção de material informativo, a
realização de treinamentos e as ações de fiscalização e suporte.
Ademais, a ausência de planejamento financeiro prévio pode resultar na criação
de obrigações para os estabelecimentos privados sem o devido respaldo orçamentário, o
que, em última análise, pode Mera ineficácia das medidas, insegurança jurídica para
os agentes econômicos e prejuízos ao erário público, na medida em que a falta de
recursos pode ocasionar inadimplementos ou a necessidade de realocação de verbas,
comprometendo outras áreas essenciais da administração municipal.
Outrossim, a proposição avança sobre temas que extrapolam a alçada financeira,
transferindo a entes privados atribuições típicas da segurança pública e da política social,
sem qualquer previsão de contrapartida orçamentária ou regulamentação administrativa
adequada. Sendo assim, o referido deslocamento funcional configura atribuição
indevida, desprovida de respaldo legal e constitucional, especialmente diante da
necessidade de observância aos limites da competência municipal e dos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade.
RAPHAEL TARG
ADVOGADOS ASSOCIADOS
NO
Importa destacar, ainda, que o projeto impõe um ônus financeiro significativo à
iniciativa privada ao exigir que os estabelecimentos promovam treinamentos periódicos,
adotem medidas de acolhimento, produzam materiais informativos padronizados e
mantenham ambientes reservados para vítimas de crimes de ódio e intolerância. Essas
exigências representam custos diretos e indiretos que impactam a sustentabilidade
financeira desses empreendimentos, podendo comprometer sua capacidade de
investimento, competitividade e, consequentemente, refletir nos preços praticados ao
consumidor.
Além disso, dada a heterogeneidade de portes e perfis econômicos dos
estabelecimentos abrangidos pela proposta, faz-se necessária uma análise detalhada dos
impactos diferenciados, sob pena de criar desequilíbrios concorrenciais e onerar
desproporcionalmente os pequenos negócios.
Por fim, a ausência de previsão orçamentária para que o Poder Público possa
implementar e acompanhar essas medidas, bem como a inexistência de mecanismos de
apoio ou compensação financeira, evidencia fragilidades jurídicas e práticas da
proposição, que podem gerar insegurança jurídica, dificultar a efetividade das ações
previstas e acarretar litígios onerosos para a administração pública e para os próprios
agentes econômicos.
HI- CONCLUSÃO
Diante do exposto, com base na análise técnica e jurídica exposta, conclui-se que
o Projeto de Lei nº 44/2025 apresenta relevantes inconsistências no que tange à sua
viabilidade financeira e à adequação normativa.
ADVOGADOS ASSOCIADOS
l RAPHAEL TARGINO
Assim, opina-se pelo indeferimento da tramitação da matéria, com parecer
negativo quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é o parecer, sub censura.
Natal/RN, 6 de junho de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
no