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materia nº 81/2025

Tipo Processo
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 351/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que visa “Institui o sistema QR Code de informações turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de serviços de interesse público no Município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem 091/2025.
native_id46785

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo (Fim de trâmite)
2025-09-15 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com manutenção do veto.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Vereadora Camila Araújo.
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator.
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-18 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-18 Lido no expediente — —
2025-06-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T12:17:29.439439-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 91/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 351/2023, de
autoria do Vereador Luciano Nascimento, aprovado em sessão plenária realizada no dia 29 de
maio de 2025, o qual visa, entre outras providências, “instituir o sistema QR Code de
informações turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de serviços de interesse público
no Município de Natal”; por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c
arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, o sistema QR Code de
informações turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de serviços de interesse público,
com o objetivo de facilitar o acesso rápido e eficiente a dados relevantes para moradores e
visitantes (art. 1.º).
fls. 669
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=5bb21bc310d5989f0e7b141fc6f6f32f&param2=12493891&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 16/06/2025 às 09:21:
fls. 669
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:30:51
_______________________________________________________________ De acordo com o texto legal, tais informações deverão ser disponibilizadas em locais
estratégicos, como pontos turísticos, monumentos históricos, praças, parques, praias, repartições
públicas e estabelecimentos comerciais, por meio da afixação de placas ou adesivos contendo os
códigos QR (art. 2.º).
O conteúdo acessado pelos códigos QR deverá abranger temas diversos, tais como
transporte coletivo, pontos turísticos, serviços administrativos, eventos culturais e esportivos,
mobilidade urbana, áreas de preservação ambiental e campanhas de interesse público (art. 3.º).
A implementação, manutenção e atualização do sistema caberá à Secretaria Municipal de
Turismo (SETUR) e à Secretaria Municipal de Cultura (SECULT), em conjunto com demais
órgãos competentes (art. 4.º). Também prevê a possibilidade de parcerias com o setor privado e
contribuições voluntárias de entidades interessadas, mediante cadastro prévio (art. 4.º, §§ 1.º e
2.º).
Estabelece que o sistema deverá estar disponível em Língua Portuguesa, podendo conter
outros idiomas (art. 5.º), e que não será o único meio de acesso às informações, devendo ser
complementado por placas, panfletos e recursos acessíveis, inclusive com medidas de inclusão
para pessoas com deficiência (arts. 6.º e 7.º).
A implementação será gradual, conforme disponibilidade de recursos e campanhas de
divulgação (art. 8.º). O Poder Executivo regulamentará a pretendida lei por decreto, se
necessário (art. 9.º), e as despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria (art. 10).
Por fim, a norma entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação (art. 11). Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que visam ampliar o acesso da população a
informações turísticas, culturais, ambientais e administrativas relevantes, por meio da utilização
de tecnologia acessível e de fácil manuseio, como o sistema de QR Code. Trata-se de iniciativa
com potencial para fortalecer a transparência, a inclusão e a valorização do patrimônio local. No
entanto, tal proposição não merece prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
fls. 670
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 16/06/2025 às 09:21:
fls. 670
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:30:51
_______________________________________________________________ Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque, ao buscar instituir um sistema municipal de disponibilização de informações
por meio de QR Codes em espaços públicos e privados do Município, o Projeto de Lei impõe ao
Poder Executivo Municipal a obrigação de implementar uma série de medidas administrativas
articuladas. Dentre essas ações, incluem-se a instalação física dos dispositivos em locais
estratégicos, a inserção e constante atualização de conteúdos informativos sobre serviços
públicos, cultura, meio ambiente, transporte e mobilidade, bem como a promoção de
acessibilidade informacional por meio de recursos como áudio, braile e fontes ampliadas. A
execução dessa política demanda planejamento técnico, estrutura organizacional, articulação
intersetorial e o uso de recursos financeiros e humanos da Administração Pública, além de
regulamentação específica.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do
Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
fls. 671
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 16/06/2025 às 09:21:
fls. 671
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:30:51
_______________________________________________________________ Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
implementar política pública voltada à disponibilização de informações turísticas, culturais,
ambientais e administrativas por meio de sistema QR Code no Município de Natal, mediante a
instalação de placas, manutenção de conteúdos atualizados e garantia de acessibilidade. Tal
medida se insere no âmbito da gestão dos serviços públicos de informação, turismo, cultura e
comunicação institucional, integrando, portanto, a formulação e execução das políticas de
governo afetas à esfera do Poder Executivo. Trata-se de decisão que envolve juízos de
oportunidade, conveniência e viabilidade técnica e orçamentária, cuja definição compete
privativamente ao Prefeito Municipal.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer objetivos a
serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Turismo, da Secretaria Municipal de Cultura e de demais órgãos da Administração, com o
envolvimento de diferentes estruturas públicas na criação, manutenção, atualização e divulgação
de sistema de informações via QR Code, acaba por incorrer em inconstitucionalidade de cunho
fls. 672
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 16/06/2025 às 09:21:
fls. 672
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:30:51
_______________________________________________________________
formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo legislativo em relação a matérias
que envolvem a organização administrativa, a prestação de serviços públicos e a formulação de
políticas governamentais, cuja iniciativa legislativa é de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos específicos da Administração Pública
Municipal — notadamente a Secretaria Municipal de Turismo, a Secretaria Municipal de Cultura
e demais órgãos competentes que vierem a ser envolvidos na implementação, manutenção,
atualização e divulgação do sistema QR Code —, interferindo diretamente na organização
administrativa e na definição de políticas públicas de comunicação institucional e promoção
turística, bem como criando novas despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de
iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
fls. 673
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 16/06/2025 às 09:21:
fls. 673
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:30:51
_______________________________________________________________ Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 351/2023, de
autoria do Vereador Luciano Nascimento, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho
fls. 674
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 16/06/2025 às 09:21:
fls. 674
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:30:51
_______________________________________________________________
formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição
da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 675
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=5bb21bc310d5989f0e7b141fc6f6f32f&param2=12493891&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 16/06/2025 às 09:21:
fls. 675
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=d4ce959ae5bc34634506926943b5fd30&param2=12496273&param3=1410798
Documento assinado em 16/06/2025 às 10:30:51

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