RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARE
ICO PARA O GABINETE DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 038/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Transportes, Legislação
Participativa e Assuntos Metropolitanos
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 186/2023, que determina às concessionárias de
serviços públicos a obrigação de reparar buracos e valas abertas nas vias e passeios
públicos do Município de Natal, e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
Ea quem interesse couber
I-RELATÓRIO
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E
ASSUNTOS METROPOLITANOS - SERVIÇOS
PÚBLICOS - CONCESSIONÁRIAS -— VIAS
PÚBLICAS - PASSEIOS PÚBLICOS - REPARO
IMEDIATO - RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA -
BURACOS - VALAS - RESPONSABILIDADE POR
DANOS - ESPAÇO URBANO.
Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 186/2023, o qual
estabelece diretrizes para a atuação das concessionárias de serviços públicos no
Município de Natal, atribuindo-lhes a obrigação de recompor, às suas expensas, as vias e
passeios públicos eventualmente danificados em decorrência da execução de obras ou
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
intervenções técnicas sob sua responsabilidade. Sendo assim, a proposição abrange
empresas que operam no fornecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica,
telefonia, internet e demais serviços congêneres.
Nos termos da mencionada proposição, as concessionárias deverão restaurar os
locais afetados, devolvendo-os às condições originais e garantindo que não representem
riscos à circulação segura e acessível de pedestres e veículos. O texto legal especifica que
a norma se aplica a diversos bens. públicos municipais, como calçadas, rampas, muros,
postes, muretas, portões, grades e demais estruturas de uso comum sob responsabilidade
da municipalidade.
Para assegurar a efetividade da norma, o projeto fixa prazos objetivos para a
realização dos reparos, os quais variam de acordo com a natureza da intervenção: 24
horas no caso de abastecimento de água potável, 48 horas para manutenções em sistemas
de esgotamento sanitário, e até gó.horas, contadas da notificação, para a recomposição de
pavimentação ou outros serviços correlatos. A proposição admite, excepcionalmente, a
prorrogação desses prazos, desde que a necessidade seja formalmente justificada pela
concessionária e acolhida pelo Poder Público.
O descumprimento das obrigações estabelecidas implicará a aplicação de sanções
administrativas, iniciando-se com advertência e podendo culminar na imposição de
multa, a ser arbitrada pelo Executivo municipal, com previsão de majoração em caso de
reincidência ou inércia.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
A justificativa que acompanha o projeto destaca a recorrência de situações em
que empresas prestadoras de serviços públicos, ao realizarem intervenções na
infraestrutura urbana, deixam de promover a devida recomposição do espaço público, o
que compromete a segurança da população, a fluidez do tráfego urbano e a conservação
dos bens públicos. Nesse contexto, a proposta legislativa busca assegurar maior
responsabilidade e celeridade na reparação dos danos causados, promovendo maior
eficiência na relação entre as concessionárias e o Município.
É o que cumpre relatar.
1- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos do Art. 69-G. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, a
Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos tem sua
atuação delimitada a temas específicos:
Art. 69-G. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos
Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividade:
I - receber sugestões de iniciativa legislativa, apresentadas por associações e
órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, inclusive
pelo Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal;
Il - emitir pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades
científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso
anterior;
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
WII - participar de ações voltadas para a integração das Câmaras Municipais
dos municípios que compõem a Região Metropolitana de Natal, visando
debater, propor e deliberar sobre assuntos de interesse comum entre eles;
IV - opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas a transporte no
Município, coletivos ou individuais, frete, carga, vias urbanas e estradas
municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e
demais elementos pertinentes ao sistema de circulação na cidade;
V - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo na área de
transportes
Ao atribuir às concessionárias “de-serviços públicos a responsabilidade pela
recomposição da infraestrutura urbana dentro dos prazos estabelecidos, o projeto aborda
uma medida que exerce impacto direto sobre a mobilidade, a fluidez do tráfego, a
segurança viária e o uso ordenado das vias públicas. A recomposição tardia ou
inadequada de buracos e vale compromete o deslocamento de pedestres e veículos,
causa danos ao patrimônio público e eleva os riscos dé acidentes e congestionamentos,
afetando significativamente o sistema de circulação urbana.
Sob o aspecto normativo, a proposição está alinhada aos princípios da Política
Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587/2012, que estabelece
fundamentos como a acessibilidade universal, a segurança nos deslocamentos e a
eficiência na utilização da infraestrutura urbana disponível. A responsabilização das
concessionárias, prevista no projeto, contribui para a preservação da malha viária e da
infraestrutura das calçadas, elementos essenciais para o funcionamento de um sistema de
transporte urbano seguro, contínuo e acessível.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ademais, a proposta observa a competência legislativa do Município, nos termos
do art. 30, inciso 1, da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse local e de
organização do espaço urbano, sendo atribuição da legislação municipal definir diretrizes
para o uso, conservação e recuperação do patrimônio público viário quando este for
afetado por prestadores de serviços delegados.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Transportes, Legislação Participativa e
Assuntos Metropolitanos entende que o Projeto de Lei nº 186/2023 é juridicamente
adequado, socialmente relevante e tecnicamente pertinente, ao estabelecer medidas
objetivas para garantir a recomposição da infraestrutura urbana após a execução de
serviços por concessionárias, em benefício da mobilidade, segurança e ordem do espaço
público.
Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável
quanto ao seu mérito no âmbito da Comissão de Transportes, Legislação Participativa e
Assuntos Metropolitanos.
Esta é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 2 de junho de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544 Lo
pg?