_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 92/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 385/2024, de
autoria do Vereador Preto Aquino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 28 de maio de
2025, o qual visa, entre outras providências, “dispor sobre a poda ou corte de árvores quando
da inércia do Poder Público Municipal”; por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho
formal e material, afrontando os arts. 2.º, 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, e 225, todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do
Município, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL,
adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal dispor sobre a realização de poda ou corte de árvores por particular, no
âmbito do Município de Natal, nos casos em que o Poder Público, mesmo após solicitação
formal, não atender à demanda no prazo por ele próprio estipulado (art. 1.º, caput).
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_______________________________________________________________ A proposta estabelece que não haverá responsabilização administrativa ou ambiental,
ainda que o procedimento realizado pelo particular esteja em desconformidade com os métodos
da Administração Pública, desde que reste comprovado que houve solicitação anterior e omissão
do ente público no prazo máximo de 30 (trinta) dias, considerado improrrogável para essa
finalidade (art. 1.º, §§ 1.º e 2.º).
Ressalva-se, no entanto, que a isenção de responsabilidade não se estenderá ao descarte
irregular do material resultante da poda ou corte, cuja destinação deverá observar a legislação
vigente (art. 1.º, § 2.º).
Por fim, o projeto dispõe que a pretendida Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário (art. 2.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que visam responder à legítima
preocupação da população com a eventual morosidade do Poder Público em atender demandas
relacionadas à poda ou corte de árvores, muitas vezes associadas a riscos à segurança ou ao bemestar da coletividade. Busca-se, assim, conferir uma alternativa diante de uma possível inércia
administrativa. No entanto, tal proposição não merece prosperar, em razão das
inconstitucionalidades que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque, ao dispor sobre a possibilidade de particulares realizarem a poda ou corte de
árvores em áreas públicas, nos casos em que houver alegada omissão da Administração, a
proposição interfere diretamente na definição dos procedimentos administrativos e técnicos
relativos à gestão da arborização urbana, bem como nos prazos e responsabilidades do Município
na execução de serviços públicos essenciais. A norma, ao condicionar a responsabilização do
cidadão à inércia do Poder Público, acaba por criar um mecanismo de substituição da atuação
estatal por iniciativa individual, sem observar o planejamento e os critérios técnicos previamente
definidos pela Administração.
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_______________________________________________________________ Tais medidas, embora motivadas por uma intenção legítima de suprir omissões estatais,
envolvem necessariamente a mobilização da estrutura administrativa, o regramento de condutas
sujeitas a controle técnico e o uso de prerrogativas próprias do poder de polícia ambiental e
urbanística, o que caracteriza a criação de política pública de manejo e gestão do espaço urbano.
A normatização dessas matérias, por sua natureza, insere-se no âmbito das atribuições do Poder
Executivo e demanda avaliação sobre sua viabilidade técnica, operacional e orçamentária.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do
Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
permitir a execução direta, por particulares, de serviços como a poda ou corte de árvores em
áreas urbanas, especialmente diante de eventual omissão administrativa. Trata-se de atividade
que integra as políticas públicas de gestão ambiental e de ordenamento do espaço urbano, cujas
diretrizes, métodos técnicos, formas de fiscalização e prioridades de execução devem ser
estabelecidos no âmbito do planejamento e da organização administrativa do Poder Executivo. A
decisão sobre autorizar ou não a intervenção direta da população em áreas públicas exige análise
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Documento assinado em 16/06/2025 às 10:30:32
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de viabilidade técnica, riscos à segurança, impactos ambientais e disponibilidade de recursos,
configurando juízo de conveniência e oportunidade típico da Administração.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer hipóteses em
que particulares poderão realizar diretamente a poda ou o corte de árvores, bem como ao fixar
prazos máximos de resposta pela Administração e condições para a exclusão de responsabilidade
administrativa e ambiental, acaba por impor obrigações e restrições operacionais aos órgãos
municipais responsáveis pela execução e fiscalização desses serviços — especialmente à
SEMSUR e à SEMURB.
Trata-se de ingerência indevida na definição de procedimentos técnicos e administrativos
de competência exclusiva do Executivo, o que configura inconstitucionalidade de cunho formal,
sob a ótica da competência para deflagrar o processo legislativo em matérias afetas à organização
e ao funcionamento da Administração Pública.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, temse o seguinte:
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“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, inciso IX, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
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§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Além dos pontos acima explicitados, pode-se acrescentar que a proposta normativa em
tela, ao prever que qualquer pessoa física ou jurídica poderá realizar a poda ou corte de árvores,
ainda que em desconformidade com os métodos estabelecidos pela Administração Pública, desde
que alegue a inércia do Município após solicitação formal, acaba por pretender criar um
permissivo legal para a atuação direta de particulares em áreas sensíveis do espaço urbano, sem
qualquer controle técnico ou autorização prévia da autoridade ambiental competente.
Essa previsão relativiza o poder de polícia ambiental do Município, rompe com os
protocolos de segurança e manejo previstos na legislação ambiental e incentiva condutas
potencialmente danosas ao meio ambiente urbano, sobretudo à arborização pública, que é um
bem coletivo protegido.
A autorização genérica para poda ou corte, condicionada apenas à alegada ausência de
resposta da Prefeitura no prazo de 30 (trinta) dias, pode gerar inúmeras consequências, tais como:
i) danos irreversíveis à vegetação urbana, comprometendo a biodiversidade local, o microclima e
a estabilidade de encostas e calçadas; ii) acidentes e prejuízos a terceiros, pela realização de
intervenções técnicas por pessoas sem qualificação; iii) dificuldade de fiscalização, já que a
Administração terá dificuldade em verificar a veracidade da alegação de inércia e a
conformidade da ação executada; iv) efeito multiplicador de irregularidades, com o risco de
banalização da intervenção privada em bens públicos, sem os critérios técnicos e ambientais
previstos em normas como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei federal n.º
6.938/1981) e a Lei da Mata Atlântica (Lei federal n.º 11.428/2006), quando aplicável.
Além disso, a medida viola o dever constitucional do Poder Público de proteger o meio
ambiente e garantir sua preservação para as presentes e futuras gerações, conforme disposto no
art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de fiscalização e controle
ambiental, o que não pode ser transferido a particulares por omissão estatal.
Em suma, o projeto em questão, ao permitir a poda ou corte por iniciativa própria do
cidadão, sem respaldo técnico e com base em presunção de omissão administrativa, contraria o
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princípio da prevenção ambiental, o princípio da precaução, e o dever estatal de controle sobre
atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente urbano.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto viola o regime de
separação e independência dos poderes — ao qual também estão submetidos os Municípios — e
afronta as normas constitucionais que reservam ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa para
dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública, incluindo a definição
de atribuições e a determinação de procedimentos técnicos. Além disso, ao autorizar a realização
de poda ou corte de árvores por particulares, sem controle técnico prévio, o projeto compromete
o exercício do poder de polícia ambiental e contraria o dever constitucional do Poder Público de
proteger o meio ambiente e assegurar sua preservação para as presentes e futuras gerações (art.
225, da Constituição Federal), violando os princípios da prevenção e da precaução ambiental.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 385/2024, de
autoria do Vereador Preto Aquino, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º, 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, e 225, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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