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materia nº 620/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 620 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 132/2025 – Institui a Semana Municipal de Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e Disseminação de Pornografia Infantil
native_id46788

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Proposição com veto total — —
2025-09-26 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-24 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-24 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Leo. Souza.

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RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 36/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 132/2025 — Institui a Semana Municipal de
Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e Disseminação de Pornografia Infantil
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO a COMBATE À
PORNOGRAFIA INFANTIL - USO DE
DEEPFAKES SEMANA — MUNICIPAL
EDUCATIVA =: COMPATIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 132/2025, que tem por
finalidade instituir, no âmbito do Município de Natal, a Semana Municipal de Combate
ao Uso de Deepfakes para Criação e Disseminação de Pornografia Infantil, a ser realizada
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
anualmente na semana que compreender o dia 13 de julho, data alusiva à promulgação do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Nesse sentido, a proposta estabelece diretrizes para a realização de oficinas
educativas nas escolas, cursos de capacitação voltados à segurança digital, campanhas de
conscientização e incentivo à denúncia de crimes cibernéticos envolvendo pornografia
infantil. Prevê ainda a articulação entre órgãos públicos, instituições de ensino e a
comunidade, além da possibilidade de celebração de parcerias com entidades privadas.
A execução das ações ficará a cargo, preferencialmente, da Secretaria Municipal
de Educação (SME) e da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
(SEMTAS), com apoio de outras pastas pertinentes. O custeio será realizado mediante
dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação, caso necessário.
E o que cumpre relatar.
IH - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
p Pp 3;
Municipal do Natal:
Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
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a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
A análise da matéria revela que o Projeto de Lei nº 132/2025 não cria encargos
financeiros compulsórios ao Poder Executivo, tampouco institui subsídios, benefícios
fiscais, renúncias de receita ou despesas obrigatórias de caráter continuado. Trata-se de
norma de natureza essencialmente programática, voltada à promoção de ações de
conscientização, prevenção e articulação interinstitucional para o combate a crimes
cibernéticos contra crianças é adolescentes, especialmente aqueles cometidos por meio
de tecnologias de deepfake.
Diante disso, a previsão de realização de oficinas, campanhas e capacitações
poderá ser cumprida com base na estrutura administrativa já existente, utilizando
recursos humanos e materiais atualmente disponíveis, sem impacto direto ou imediato
sobre o equilíbrio fiscal municipal.
A compatibilidade com o Plano Plurianual é observada na medida em que o
projeto alinha-se a objetivos estratégicos voltados à proteção de direitos fundamentais da
criança e do adolescente e ao fortalecimento da rede de proteção social, em consonância
com o disposto na Lei nº 8.069/1990 e nos fundamentos constitucionais da dignidade da
pessoa humana (CF, art. 1º, III).
Ademais, o projeto em apreço revela plena conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, instrumento normativo de natureza
temporária e essencial ao processo orçamentário, conforme previsto no art. 165, 82º, da
Constituição Federal.
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Visto isso, a proposta legislativa demonstra aderência substancial às prioridades
eleitas pela Administração Municipal para o exercício de 2025, notadamente no que
tange à promoção de ações preventivas e educativas voltadas à segurança digital e à
integridade de crianças e adolescentes. A LDO de 2025 contempla, entre suas diretrizes, O
fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção infantojuvenil, com ênfase no
enfrentamento à exploração sexual, na ampliação do atendimento por conselhos
tutelares e na integração de tecnologias digitais como instrumento de inclusão. e
cidadania.
No que se refere ao impacto financeiro da medida, o projeto observa os preceitos
da responsabilidade fiscal, ao prever que as despesas decorrentes de sua implementação
serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no
orçamento vigente, sem implicar criação de novas rubricas ou aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Ressalta-se ainda que esta previsão está em consonância com a Lei Complementar
o
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e a demonstração da adequação orçamentária e financeira da
despesa pública. Além disso, a proposta respeita a estrutura do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, cuja elaboração e eventual alteração devem observar os limites
impostos pela LDO e pelo PPA, assegurando, assim, a compatibilidade legal e a
sustentabilidade fiscal da política pública proposta.
Por fim, quanto à LOA, as ações previstas podem ser executadas com recursos já
consignados para campanhas educativas, capacitações escolares e políticas intersetoriais
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de assistência social, não havendo necessidade de abertura de créditos adicionais ou
suplementares neste momento.
1 - CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 132/2025 é
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é o parecer, sub censura.
Natal/RN, 5 de junho de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
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