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materia nº 621/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 621 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 483/2024 – Institui o Programa Bolsa Rápida no atendimento de pacientes ostomizados no Município de Natal.
native_id46789

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2025-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda Reunião para apreciação do parecer do relator
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Cleiton da Policlínica
2025-08-06 Designar novo relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Leo. Souza.

Documents (1)

texto original #

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RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER ICO PARA O GABINETE DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 37/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 483/2024 — Institui o Programa Bolsa Rápida no
atendimento de pacientes ostomizados no Município de Natal
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
Ea quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - SAÚDE PÚBLICA —
DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS A PACIENTES
OSTOMIZADOS —POLÍTICA ASSISTENCIAL —
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA —
POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 483/2024, que propõe a criação
do Programa Bolsa Rápida, voltado ao atendimento imediato de pacientes ostomizados
nas Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, Hospitais Municipais
e unidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde — SUS no Município de Natal.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Nesse sentido, o programa visa garantir o fornecimento regular e emergencial de
bolsas de gastrostomia, bem como a oferta de orientação técnica qualificada por parte de
profissionais da saúde. O texto também prevê a manutenção de estoques, o
cadastramento dos pacientes, e a capacitação contínua das equipes médicas envolvidas,
com ênfase no acolhimento e na assistência humanizada.
As despesas decorrentes da execução da proposta correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do. Município, com possibilidade de suplementação
orçamentária, se necessário.
É o que cumpre relatar.
1l- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
A análise do Projeto de Lei nº 483/2024 revela que a proposição possui natureza
eminentemente assistencial e sanitária, com foco na proteção de populações em situação
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
de vulnerabilidade que necessitam do fornecimento contínuo de insumos médicos
essenciais — em especial, bolsas de gastrostomia — para a preservação de sua saúde,
dignidade e qualidade de vida.
Do ponto de vista orçamentário-financeiro, observa-se que o projeto não institui,
de forma imediata, despesas obrigatórias de caráter continuado, tampouco cria
benefícios financeiros ou creditícios, subsídios diretos ou indiretos, nem renúncias de
receita. A execução das medidas previstas encontra-se expressamente condicionada à
existência de dotações orçamentárias previamente consignadas na Lei Orçamentária
Anual, admitida a suplementação mediante abertura de créditos adicionais, desde que
respeitada a disponibilidade financeira do ente federativo e observados os dispositivos da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), notadamente os artigos 15 a I7.
A compatibilidade-“e a- adequação da proposição aos instrumentos de
planejamento plurianual e anual são evidenciadas pelo alinhamento temático às metas e
diretrizes previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
especialmente no tocante à ampliação do acesso à saúde pública, ao fortalecimento da
atenção básica e à humanização dos serviços públicos essenciais.
Sob a ótica fiscal, verifica-se que a proposição não compromete o equilíbrio das
contas públicas, nem interfere negativamente no cumprimento das metas fiscais
estabelecidas na legislação vigente. Ao resguardar os parâmetros de responsabilidade
fiscal e observar os princípios da legalidade, eficiência e sustentabilidade na gestão de
recursos públicos, conclui-se que o projeto está em conformidade com os instrumentos
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
de planejamento orçamentário e com os limites legais impostos pelo regime fiscal em
vigor.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 483/2024 é
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já-disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é o parecer, sub censura.
Natal/RN, 5 de junho de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544

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