_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 93/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei n.º 528/2024, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pelo Vereador Daníel Valença, aprovado em
sessão plenária realizada no dia 29 de maio de 2025, o qual visa, entre outras providências, “dispor sobre a "Campanha de Promoção ao Trabalho Formal" no Município de Natal.” por
estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, §
1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39,
§ 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL,
adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, a denominada “Campanha de
Promoção ao Trabalho Formal”, a ser realizada, anualmente, durante o mês de maio (art. 1.º).
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_______________________________________________________________ A proposta estabelece como princípios orientadores da campanha, dentre outros, a
dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a proteção e valorização das pessoas
trabalhadoras, a igualdade salarial, o respeito aos direitos trabalhistas e a promoção da
diversidade nas contratações, considerando marcadores étnicos, raciais, sexuais, etários e de
gênero (art. 2.º).
Define, ainda, objetivos específicos da política proposta, como a defesa da contratação
formal, a garantia da equidade nas contratações e o enfrentamento à precarização das condições
de trabalho (art. 3.º).
O texto prevê, também, que o Poder Público municipal deverá desenvolver ações
conjuntas entre órgãos e instituições competentes para assegurar a fiscalização das condições
laborais, o combate ao trabalho análogo à escravidão, o respeito às normas de segurança e a
salvaguarda dos direitos humanos do trabalho (art. 4.º).
Por fim, dispõe que as despesas decorrentes da execução da pretendida lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário (art. 5.º), e
que a futura lei entra em vigor na data de sua publicação (art. 6.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que visam à promoção do trabalho digno e
à valorização das relações formais de emprego, com enfoque na equidade, nos direitos
trabalhistas e na inclusão de grupos historicamente vulnerabilizados. No entanto, tal proposição
não merece prosperar, em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque, ao buscar instituir a “Campanha de Promoção ao Trabalho Formal” como
ação de realização periódica, a proposição determina que o Poder Executivo, por meio de seus
órgãos e instituições competentes, desenvolva ações articuladas voltadas à defesa da contratação
formal, à fiscalização das condições laborais, ao enfrentamento do trabalho precarizado, à
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promoção da equidade nas contratações e ao respeito à diversidade e aos direitos humanos no
trabalho.
Tais medidas, embora meritórias, envolvem necessariamente o planejamento, a
mobilização da estrutura administrativa e o uso de recursos públicos para execução de políticas
públicas de natureza continuada.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do
Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
instituir uma campanha de promoção ao trabalho formal, vez que se trata de atividade que
integra as políticas públicas de trabalho, renda e desenvolvimento social, cujas diretrizes, formas
de implementação e prioridades devem ser fixadas no âmbito do planejamento administrativo do
Poder Executivo. Trata-se de decisão que exige análise de viabilidade técnica, operacional e
orçamentária, bem como juízos de conveniência e oportunidade que são próprios da
Administração, razão pela qual não pode ser imposta por meio de iniciativa legislativa
parlamentar.
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_______________________________________________________________ Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao princípio
fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da República c/c art.
16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer objetivos a
serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de ações específicas a
serem implementadas pelos seus diversos órgãos (especialmente a SEMTAS), acaba por incorrer
em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo
legislativo em relação a determinadas matérias. Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente a SEMTAS), interferindo na organização administrativa, bem como criando
novas despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito
Municipal.
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_______________________________________________________________ Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem-se o
seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
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_______________________________________________________________
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 528/2024, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pelo Vereador Daníel Valença, por estar eivado
de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos
da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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