CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração
e publicação de calendário anual de
fiscalização e manutenção das lagoas de
captação e dos sistemas de drenagem urbana
sob responsabilidade do Município de Natal, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a instituir, por meio da Secretaria Municipal
da Infraestrutura (SEINFRA), calendário anual de fiscalização e manutenção das lagoas de
captação e de todos os sistemas operacionais de drenagem urbana de águas pluviais de
responsabilidade do Município de Natal.
Parágrafo único. A fiscalização e a manutenção previstas neste artigo têm como objetivo
prevenir alagamentos, enchentes e outros transtornos decorrentes da obstrução ou
deterioração das estruturas de drenagem, especialmente durante o período chuvoso.
Art. 2º Caberá à SEINFRA a elaboração, execução e coordenação do calendário anual de
que trata esta Lei.
§ 1º A SEINFRA poderá contar com o apoio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
(SEMSUR), da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (URBANA), e de outros órgãos
competentes para a realização das ações de limpeza, vistoria e manutenção.
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Art. 3º O calendário anual deverá prever:
I – A periodicidade mínima bimestral das vistorias em cada lagoa de captação e nos
equipamentos de drenagem a ela interligados;
II – A elaboração de laudo técnico, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após cada
vistoria, com indicação das condições dos equipamentos e eventual necessidade de
manutenção;
III – O prazo de até 15 (quinze) dias úteis para a execução dos serviços de manutenção
identificados nos laudos técnicos;
IV – A publicação do calendário anual atualizado no portal oficial da Prefeitura Municipal de
Natal, na página institucional da SEINFRA, até 15 (quinze) dias após o início do exercício.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal/RN, 18 de junho de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa estabelecer diretrizes claras e obrigatórias para a
manutenção preventiva das lagoas de captação e dos sistemas de drenagem urbana da
cidade de Natal, reconhecendo a urgência de medidas estruturais para enfrentar as
consequências recorrentes do período chuvoso.
As inundações, alagamentos e transtornos causados pela obstrução dos sistemas de
drenagem são problemas amplamente vivenciados pela população natalense, especialmente
nas regiões periféricas e de maior vulnerabilidade social. Tais ocorrências, em grande parte,
decorrem da ausência de planejamento preventivo e de ações sistemáticas de limpeza e
conservação das estruturas públicas.
A proposta, portanto, não cria nova despesa ou atribuição além daquelas já
estabelecidas em lei para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), conforme
competência legal para a conservação de vias públicas, galerias, obras de arte e demais
equipamentos urbanos. O que se busca é dar publicidade, transparência e regularidade à
fiscalização e à manutenção, garantindo à população o direito à cidade segura, funcional e
resiliente.
A publicação do calendário anual de manutenção se insere nos princípios da
administração pública, especialmente os da publicidade, eficiência e responsabilidade social,
permitindo o controle social e o planejamento adequado das ações do poder público.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto
de lei, com vistas à proteção da vida, da saúde, da dignidade, da segurança, do patrimônio e
do bem-estar da população de Natal.
Samanda Alves
Vereadora