GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Natal, 17 de junho de 2025.
Projeto de Lei n.º 708/2024
Interessados: Vereador Chagas Catarino
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe sobre
a criação do "PraCão", praça destinada ao convívio de cães e seus
proprietários no Município de Natal, dá outras providências
1 - RELATÓRIO:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n.º 704/2024, de autoria do Vereador
Chagas Catarino, que dispõe sobre a criação do "PraCão", praça voltada ao convívio de cães e
seus proprietários no Município de Natal.
A proposta institui um espaço público destinado à recreação, socialização e bem-estar
dos animais de estimação, bem como ao fortalecimento dos vínculos comunitários entre tutores.
O projeto ainda prevê a possibilidade de oferta de serviços veterinários básicos, como
vacinação, controle de parasitas e esterilização, promovendo também a saúde pública e o
controle de zoonoses.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
A presente proposição legislativa está em consonância com diversos princípios
constitucionais e diretrizes de política pública voltadas ao urbanismo, meio ambiente, saúde
pública e bem-estar animal.
A criação de espaços urbanos destinados aos animais e seus tutores reforça a
multifuncionalidade do espaço público e a humanização das cidades. O projeto propõe a
destinação planejada de áreas urbanas que proporcionem lazer seguro aos animais e seus donos,
promovendo qualidade de vida, cidadania e integração comunitária.
Do ponto de vista do planejamento urbano, trata-se de iniciativa legítima e compatível
com a competência municipal, conforme o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, ao
tratar de assuntos de interesse local e da suplementação legislativa em relação às normas
federais.
A iniciativa ainda converge com o artigo 225 da Constituição Federal, que prevê o dever
do Poder Público e da coletividade de proteger o meio ambiente, incluindo o bem-estar dos
animais como parte do ecossistema e da dignidade coletiva.
Neste sentido, as competências desta Comissão estão presentes no Regimento Interno
desta Casa Legislativa, conforme assegura o artigo 64, I, IV e VI, vejamos:
Art. 64. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e
Habitação tem as seguintes áreas de atividades:
(...)
IV - Matérias relativas à urbanização da cidade, mercados, feiras,
matadouros, açougues e as referentes à alienação de bens, aquisição
de bens imóveis por doação, outorga e concessão de serviços públicos
e uso de imóvel;(...)
A proposta, portanto, insere-se no contexto das políticas públicas de desenvolvimento
urbano sustentável, inclusão social e saúde coletiva, além de valorizar a causa animal e o uso
racional e democrático dos espaços públicos.
Ademais, não há qualquer impedimento legal ou impacto negativo ao Município. Pelo
contrário, a proposta está alinhada às diretrizes da Lei Orgânica do Município, ao tratar-se de
hipótese de competência do Ente Federativo, prevista no artigo 30 da Constituição Federal.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
A constitucionalidade do projeto de lei está resguardada pelo artigo 30, incisos I e II da
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
A iniciativa não apresenta vícios formais ou materiais e encontra-se em consonância
com os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município e demais normas
infraconstitucionais que tratam do meio ambiente urbano, saúde pública e bem-estar animal.
Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente
Projeto de Lei, visto tratar-se da suplementação da legislação, motivada pelos interesses locais,
fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 708/2024, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 17 de junho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal