CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o Fundo Municipal de Manutenção das
Lagoas de Captação do Município de Natal,
destinado à promoção de ações permanentes
de preservação, conservação, urbanização e
manutenção das lagoas de captação e
sistemas de drenagem urbana, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Manutenção das Lagoas de Captação do
Município de Natal, com a finalidade de promover ações permanentes de preservação,
conservação, urbanização e manutenção das lagoas de captação, visando à mitigação dos
riscos de alagamento, à melhoria da qualidade ambiental e à segurança hídrica da cidade.
Art. 2º O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
(SEMURB), em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), e terá
as seguintes fontes de receita:
I – 25% (vinte e cinco por cento) do montante arrecadado com o Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis “inter vivos” (ITBI), mediante regulamentação específica;
II – 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor arrecadado com o Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU);
III – 10% (dez por cento) dos valores recuperados da dívida ativa do Município, seja em
cobrança administrativa ou judicial;
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IV – transferências voluntárias da União, do Estado do Rio Grande do Norte ou de outras
entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, desde que legalmente
autorizadas;
V – doações, legados, rendimentos de aplicações financeiras e outras fontes permitidas pela
legislação vigente.
Art. 3º Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em ações voltadas para:
I – Limpeza, desassoreamento e recuperação estrutural das lagoas de captação;
II – Implantação de sistemas complementares de tratamento ou contenção de águas pluviais;
III – Urbanização do entorno das lagoas, com vistas à valorização ambiental e prevenção de
ocupações irregulares;
IV – Campanhas educativas e ações comunitárias voltadas à conscientização sobre a
conservação e uso sustentável das águas urbanas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar
da data de sua publicação, definindo os critérios de gestão, fiscalização e transparência do
Fundo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal/RN, 18 de junho de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
As lagoas de captação exercem função estratégica no sistema de drenagem urbana
de Natal, desempenhando papel crucial na prevenção de enchentes e no controle do
escoamento das águas pluviais. Contudo, a ausência de um financiamento contínuo e
estruturado para sua manutenção compromete sua eficácia, colocando em risco o bem-estar
da população e a integridade ambiental da cidade.
A cada estação chuvosa, famílias que vivem próximas às lagoas de captação vivem
dias de angústia e apreensão. A chuva, que deveria ser sinônimo de alívio diante do calor
intenso que atinge Natal e tantas outras cidades do mundo, acaba se tornando motivo de
medo, de insegurança e de sofrimento. É comum que, com o transbordamento das lagoas,
essas famílias enfrentem perdas materiais, danos estruturais às suas casas, contaminação
da água e riscos diretos à saúde e à vida. Muitas vezes, o pouco que se tem é destruído em
minutos. O trauma, porém, permanece.
A criação do Fundo Municipal de Manutenção das Lagoas de Captação representa
uma resposta concreta e responsável a essa realidade. O fundo permitirá o financiamento
sistemático de ações de limpeza, desassoreamento, urbanização e reparo estrutural das
lagoas, além da implantação de novas soluções baseadas em infraestrutura verde e
resiliência climática.
Ao vincular recursos de impostos como o IPTU e o ITBI, bem como parte da
recuperação da dívida ativa, o projeto garante sustentabilidade financeira sem impor novos
encargos à população. Além disso, a previsão de receitas oriundas de convênios, doações e
transferências permite ampliar o impacto das políticas públicas e promover a colaboração
interinstitucional.
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O projeto também prevê a realização de campanhas educativas, reconhecendo que a
participação popular é elemento indispensável para a conservação das lagoas e a construção
de uma cidade mais segura, saudável e sustentável.
Por fim, esta proposição está alinhada com os princípios constitucionais da eficiência,
moralidade e prevenção, além de responder diretamente a uma demanda urgente dos
territórios mais afetados pelas chuvas, especialmente nas regiões periféricas de Natal.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto
de lei, com vistas à proteção da vida, da saúde, do patrimônio, da segurança e da dignidade
da população natalense.
Samanda Alves
Vereadora