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materia nº 457/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 457 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Manutenção das Lagoas de Captação do Município de Natal, destinado à promoção de ações permanentes de preservação, conservação, urbanização e manutenção das lagoas de captação e sistemas de drenagem urbana, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado pela rejeição.
2025-10-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Rela. Vereador Fúlvio Saulo
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator Fúlvio
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-24 Lido no expediente — —
2025-06-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o Fundo Municipal de Manutenção das 
Lagoas de Captação do Município de Natal, 
destinado à promoção de ações permanentes 
de preservação, conservação, urbanização e 
manutenção das lagoas de captação e 
sistemas de drenagem urbana, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Manutenção das Lagoas de Captação do 
Município de Natal, com a finalidade de promover ações permanentes de preservação, 
conservação, urbanização e manutenção das lagoas de captação, visando à mitigação dos 
riscos de alagamento, à melhoria da qualidade ambiental e à segurança hídrica da cidade.
Art. 2º O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo 
(SEMURB), em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), e terá 
as seguintes fontes de receita:
I – 25% (vinte e cinco por cento) do montante arrecadado com o Imposto sobre Transmissão 
de Bens Imóveis “inter vivos” (ITBI), mediante regulamentação específica;
II – 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor arrecadado com o Imposto Predial 
e Territorial Urbano (IPTU);
III – 10% (dez por cento) dos valores recuperados da dívida ativa do Município, seja em 
cobrança administrativa ou judicial;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
IV – transferências voluntárias da União, do Estado do Rio Grande do Norte ou de outras 
entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, desde que legalmente 
autorizadas;
V – doações, legados, rendimentos de aplicações financeiras e outras fontes permitidas pela 
legislação vigente.
Art. 3º Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em ações voltadas para:
I – Limpeza, desassoreamento e recuperação estrutural das lagoas de captação;
II – Implantação de sistemas complementares de tratamento ou contenção de águas pluviais;
III – Urbanização do entorno das lagoas, com vistas à valorização ambiental e prevenção de 
ocupações irregulares;
IV – Campanhas educativas e ações comunitárias voltadas à conscientização sobre a 
conservação e uso sustentável das águas urbanas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar 
da data de sua publicação, definindo os critérios de gestão, fiscalização e transparência do 
Fundo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal/RN, 18 de junho de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
JUSTIFICATIVA
As lagoas de captação exercem função estratégica no sistema de drenagem urbana 
de Natal, desempenhando papel crucial na prevenção de enchentes e no controle do 
escoamento das águas pluviais. Contudo, a ausência de um financiamento contínuo e 
estruturado para sua manutenção compromete sua eficácia, colocando em risco o bem-estar 
da população e a integridade ambiental da cidade.
A cada estação chuvosa, famílias que vivem próximas às lagoas de captação vivem 
dias de angústia e apreensão. A chuva, que deveria ser sinônimo de alívio diante do calor 
intenso que atinge Natal e tantas outras cidades do mundo, acaba se tornando motivo de
medo, de insegurança e de sofrimento. É comum que, com o transbordamento das lagoas, 
essas famílias enfrentem perdas materiais, danos estruturais às suas casas, contaminação 
da água e riscos diretos à saúde e à vida. Muitas vezes, o pouco que se tem é destruído em 
minutos. O trauma, porém, permanece.
A criação do Fundo Municipal de Manutenção das Lagoas de Captação representa 
uma resposta concreta e responsável a essa realidade. O fundo permitirá o financiamento 
sistemático de ações de limpeza, desassoreamento, urbanização e reparo estrutural das 
lagoas, além da implantação de novas soluções baseadas em infraestrutura verde e 
resiliência climática.
Ao vincular recursos de impostos como o IPTU e o ITBI, bem como parte da 
recuperação da dívida ativa, o projeto garante sustentabilidade financeira sem impor novos 
encargos à população. Além disso, a previsão de receitas oriundas de convênios, doações e 
transferências permite ampliar o impacto das políticas públicas e promover a colaboração 
interinstitucional.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
O projeto também prevê a realização de campanhas educativas, reconhecendo que a 
participação popular é elemento indispensável para a conservação das lagoas e a construção 
de uma cidade mais segura, saudável e sustentável.
Por fim, esta proposição está alinhada com os princípios constitucionais da eficiência, 
moralidade e prevenção, além de responder diretamente a uma demanda urgente dos 
territórios mais afetados pelas chuvas, especialmente nas regiões periféricas de Natal.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto 
de lei, com vistas à proteção da vida, da saúde, do patrimônio, da segurança e da dignidade 
da população natalense.
Samanda Alves
Vereadora

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