CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) para imóveis residenciais
localizados no entorno de lagoas de captação
no Município de Natal, afetados por
inundações recorrentes, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis
residenciais situados no raio de até 200 (duzentos) metros de lagoas de captação localizadas
no Município de Natal, desde que identificados, no cadastro imobiliário municipal e pela
Defesa Civil Municipal, como afetados por inundações recorrentes durante períodos
chuvosos.
Parágrafo único. A delimitação exata das áreas beneficiadas por esta isenção será
estabelecida em regulamentação específica, com base em critérios técnicos, topográficos,
hidrográficos e georreferenciados.
Art. 2º A concessão da isenção será aplicada de forma automática aos imóveis que atendam
aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º A manutenção da isenção estará condicionada à persistência da condição de risco de
alagamentos e inundações estruturais no imóvel. Caso seja comprovada a eliminação da
vulnerabilidade, mediante laudo técnico dos órgãos competentes, o benefício será revogado,
com a devida comunicação ao contribuinte.
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Art. 4º Em caso de reforma, ampliação ou alteração substancial da estrutura do imóvel, será
necessária nova avaliação técnica para revalidação da isenção.
Art. 5º A regulamentação desta Lei deverá prever mecanismos de revisão periódica das áreas
beneficiadas, considerando possíveis alterações nas características ambientais, urbanísticas
ou estruturais da drenagem urbana.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) a
realização dos estudos técnicos e das atualizações cadastrais necessárias à aplicação desta
Lei.
Art. 7º O descumprimento dos critérios definidos nesta Lei implicará na perda imediata do
benefício fiscal e na obrigatoriedade de recolhimento dos valores não pagos, acrescidos de
juros e multas legais.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal/RN, 18 de junho de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca corrigir uma injustiça histórica vivida por inúmeras
famílias natalenses que residem nas imediações das lagoas de captação da cidade. Em
períodos de chuva, essas regiões são sistematicamente afetadas por inundações,
provocando perdas materiais, desvalorização de imóveis, comprometimento da saúde e,
sobretudo, a negação do direito à cidade segura e digna.
Trata-se de populações que, mesmo cumprindo suas obrigações tributárias, convivem
há anos com a ausência de soluções estruturais por parte do poder público diante da
manutenção insuficiente das estruturas de drenagem urbana. A água que deveria trazer alívio
para o calor e bem-estar ambiental transforma-se, para essas comunidades, em motivo de
medo, insegurança e sofrimento.
A proposta de isenção do IPTU para os imóveis localizados no entorno das lagoas de
captação representa não apenas um alívio fiscal, mas uma medida concreta de justiça
tributária e reparação social. Ela reconhece formalmente a condição de vulnerabilidade
desses territórios e o dever do Estado de não penalizar ainda mais aqueles que já são
sistematicamente afetados pela negligência estrutural.
A delimitação das áreas beneficiadas será estabelecida por regulamentação
específica, a partir de critérios técnicos como dados georreferenciados, análises topográficas
e mapeamentos das zonas de risco, conduzidos pela Defesa Civil Municipal e pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB). Esses parâmetros asseguram
precisão, transparência e objetividade na aplicação da política pública.
A isenção será concedida de forma automática aos imóveis que atenderem aos
critérios definidos na Lei, sem exigir que o contribuinte tenha que enfrentar processos
burocráticos para acessar um direito legítimo. Além disso, estão previstos mecanismos de
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reavaliação periódica e de fiscalização, garantindo que o benefício seja mantido apenas
enquanto perdurar a situação de risco.
O projeto, portanto, conjuga sensibilidade social com responsabilidade fiscal, ao
estabelecer controles técnicos, critérios objetivos e mecanismos de revisão. Ao reconhecer
um problema crônico que atinge a parcela mais vulnerável da população, esta proposta
reafirma o compromisso com a justiça tributária e com a construção de uma cidade mais
humana, resiliente e comprometida com os que mais precisam da ação do Estado.
Por todo o exposto, solicito o apoio e o voto favorável dos nobres vereadores e
vereadoras para aprovação desta medida.
Samanda Alves
Vereadora
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