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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 285/2025
Autor(a): Ver. Eriko Jácome
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 285/2025. Proposição
que denomina de “Arena Futevôlei João Paulo”, o
logradouro localizado na esquina da Rua Presidente
Mascarenhas com a Rua Dr. Manoel Miranda, no
bairro das Quintas. CONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA LEGISLATIVA EM CONFORMIDADE
COM A LEI Nº 5.089/1999. TÉCNICA LEGISLATIVA
RESPEITADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 285/2025, de autoria do
Ver. Eriko Jácome, o qual denomina de “Arena de Futevôlei João Paulo”, o logradouro
localizado na esquina da Rua Presidente Mascarenhas com a Rua Dr. Manoel Miranda,
no bairro das Quintas, nesta Capital.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu que a denominação
de “Arena de Futevôlei João Paulo”, do logradouro localizado na esquina da Rua
Presidente Mascarenhas com a Rua Dr. Manoel Miranda, no bairro das Quintas, surgiu
de um pleito dos moradores da comunidade local, que manifestaram o desejo de prestar
uma homenagem póstuma a João Paulo Barbosa do Amaral, cidadão exemplar,
recentemente falecido em trágico acidente. Afirmou, ainda, que a escolha do nome para
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a arena é carregada de simbolismo, reconhecimento popular, bem como de valorização
da identidade comunitária e do esporte como meio de convivência e bem-estar coletivo.
O propositor do projeto acostou ao caderno legislativo (fls. 04/05) croqui do
local da arena.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl., este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ e
com base no RICMN, avocou a relatoria do projeto.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
A proposta legislativa em questão atribui a Arena de Futevôlei localizado na
esquina da Rua Presidente Mascarenhas com a Rua Dr. Manoel Miranda, no bairro das
Quintas, nesta Capital, de “Arena de Futevôlei João Paulo”.
Acerca da competência do Município para dispor sobre a matéria, entendo
inexistir sobre este quesito qualquer controvérsia, porquanto se apresentar a discussão
de manifesto interesse local, estando, pois, em conformidade com o que dispõe o art.
30, inciso I da CF.
No que diz respeito a iniciativa do Parlamento para deflagração do projeto,
observo não haver na situação violação a dispositivo da Constituição Federal e da Lei
Orgânica Municipal, aplicando-se ao caso o entendimento do STF firmado na Tese de
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Repercussão Geral 1070 , que reconhece como de competência comum do Executivo
e do Legislativo a iniciativa de projeto de lei para denominar logradouro público. Confira:
“É comum aos poderes Executivo (decreto) e
Legislativo (lei formal) a competência destinada a
denominação de próprios, vias e logradouros públicos
e suas alterações, cada qual no âmbito de suas
atribuições.”
Portanto, inexiste vício de constitucionalidade formal.
Sob o prisma material, constata-se que o projeto de lei em apreço observa
os ditames da ordem constitucional e está em consonância com a legislação
infraconstitucional vigente, especialmente com a Lei Municipal nº 5.089/1999, que
disciplina a denominação e a renomeação de vias e logradouros públicos.
Consoante se extrai dos autos, a denominação proposta no art. 1º do projeto
revela-se consentânea com os critérios estabelecidos no inciso I do art. 1º e no art. 2º
da mencionada lei municipal, uma vez que o homenageado se destacou perante a
sociedade por suas qualidades no desempenho de atividades amadorísticas, em
especial na seara esportiva, o que o insere na hipótese do inciso “d” do referido artigo.
Ressalte-se que sua atuação contribuiu de forma significativa para o
fortalecimento do vínculo comunitário no bairro das Quintas e para a promoção da
prática desportiva local, como salientado na justificativa apresentada pelo autor da
matéria, Vereador Eriko Jácome.
Ademais, verifica-se que a iniciativa legislativa atende aos requisitos formais
elencados no art. 3º da indigitada norma municipal, uma vez que foram corretamente
identificados o logradouro a ser denominado — a área de futevôlei —, apresentado o
respectivo croqui de localização e incluídos na justificativa os dados biográficos do
homenageado, documentos indispensáveis à instrução do processo legislativo.
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Ainda no bojo da análise, entendo não ser aplicável à espécie a regra
disposta no art. 4º da Lei nº 5.089/1999, uma vez que a presente iniciativa legislativa
não trata de renomeação de logradouro público, mas sim de denominação originária.
Em relação à técnica legislativa, tenho que o projeto respeitou o que
disciplina a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta a elaboração de normas
jurídicas no Brasil.
A redação da proposta é clara, objetiva e segue a estrutura adequada para
a tramitação legislativa. Os artigos estão organizados de forma lógica e o texto, além
disso, está livre de ambiguidades, respeitando a clareza necessária para sua
compreensão e aplicação.
Diante desse contexto, entendo que a medida legislativa possui viabilidade
jurídica, merecendo, pois, juízo positivo de admissibilidade.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 20 de junho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final