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materia nº 623/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 623 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaEMENTA: Projeto de Lei nº 285/2025. Proposição que denomina de “Arena Futevôlei João Paulo”, o logradouro localizado na esquina da Rua Presidente Mascarenhas com a Rua Dr. Manoel Miranda, no bairro das Quintas. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LEGISLATIVA EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 5.089/1999. TÉCNICA LEGISLATIVA RESPEITADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id46800

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2026-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-06-23 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação da matéria e designar o relator
2025-06-23 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-23 Aguardando análise do recurso — Aguarda reunião para análise do parecer do relator

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 285/2025
Autor(a): Ver. Eriko Jácome
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 285/2025. Proposição 
que denomina de “Arena Futevôlei João Paulo”, o 
logradouro localizado na esquina da Rua Presidente 
Mascarenhas com a Rua Dr. Manoel Miranda, no 
bairro das Quintas. CONSTITUCIONALIDADE. 
MEDIDA LEGISLATIVA EM CONFORMIDADE 
COM A LEI Nº 5.089/1999. TÉCNICA LEGISLATIVA 
RESPEITADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO 
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 285/2025, de autoria do 
Ver. Eriko Jácome, o qual denomina de “Arena de Futevôlei João Paulo”, o logradouro 
localizado na esquina da Rua Presidente Mascarenhas com a Rua Dr. Manoel Miranda, 
no bairro das Quintas, nesta Capital.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu que a denominação 
de “Arena de Futevôlei João Paulo”, do logradouro localizado na esquina da Rua 
Presidente Mascarenhas com a Rua Dr. Manoel Miranda, no bairro das Quintas, surgiu 
de um pleito dos moradores da comunidade local, que manifestaram o desejo de prestar 
uma homenagem póstuma a João Paulo Barbosa do Amaral, cidadão exemplar, 
recentemente falecido em trágico acidente. Afirmou, ainda, que a escolha do nome para 
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a arena é carregada de simbolismo, reconhecimento popular, bem como de valorização 
da identidade comunitária e do esporte como meio de convivência e bem-estar coletivo.
O propositor do projeto acostou ao caderno legislativo (fls. 04/05) croqui do 
local da arena.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
Em despacho de fl., este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ e 
com base no RICMN, avocou a relatoria do projeto.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
A proposta legislativa em questão atribui a Arena de Futevôlei localizado na 
esquina da Rua Presidente Mascarenhas com a Rua Dr. Manoel Miranda, no bairro das 
Quintas, nesta Capital, de “Arena de Futevôlei João Paulo”.
Acerca da competência do Município para dispor sobre a matéria, entendo 
inexistir sobre este quesito qualquer controvérsia, porquanto se apresentar a discussão 
de manifesto interesse local, estando, pois, em conformidade com o que dispõe o art. 
30, inciso I da CF.
No que diz respeito a iniciativa do Parlamento para deflagração do projeto, 
observo não haver na situação violação a dispositivo da Constituição Federal e da Lei 
Orgânica Municipal, aplicando-se ao caso o entendimento do STF firmado na Tese de 
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Repercussão Geral 1070 , que reconhece como de competência comum do Executivo 
e do Legislativo a iniciativa de projeto de lei para denominar logradouro público. Confira:
“É comum aos poderes Executivo (decreto) e 
Legislativo (lei formal) a competência destinada a 
denominação de próprios, vias e logradouros públicos 
e suas alterações, cada qual no âmbito de suas 
atribuições.”
Portanto, inexiste vício de constitucionalidade formal.
Sob o prisma material, constata-se que o projeto de lei em apreço observa 
os ditames da ordem constitucional e está em consonância com a legislação 
infraconstitucional vigente, especialmente com a Lei Municipal nº 5.089/1999, que 
disciplina a denominação e a renomeação de vias e logradouros públicos.
Consoante se extrai dos autos, a denominação proposta no art. 1º do projeto 
revela-se consentânea com os critérios estabelecidos no inciso I do art. 1º e no art. 2º 
da mencionada lei municipal, uma vez que o homenageado se destacou perante a 
sociedade por suas qualidades no desempenho de atividades amadorísticas, em 
especial na seara esportiva, o que o insere na hipótese do inciso “d” do referido artigo. 
Ressalte-se que sua atuação contribuiu de forma significativa para o 
fortalecimento do vínculo comunitário no bairro das Quintas e para a promoção da 
prática desportiva local, como salientado na justificativa apresentada pelo autor da 
matéria, Vereador Eriko Jácome.
Ademais, verifica-se que a iniciativa legislativa atende aos requisitos formais 
elencados no art. 3º da indigitada norma municipal, uma vez que foram corretamente 
identificados o logradouro a ser denominado — a área de futevôlei —, apresentado o 
respectivo croqui de localização e incluídos na justificativa os dados biográficos do 
homenageado, documentos indispensáveis à instrução do processo legislativo.
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Ainda no bojo da análise, entendo não ser aplicável à espécie a regra 
disposta no art. 4º da Lei nº 5.089/1999, uma vez que a presente iniciativa legislativa 
não trata de renomeação de logradouro público, mas sim de denominação originária.
Em relação à técnica legislativa, tenho que o projeto respeitou o que 
disciplina a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta a elaboração de normas 
jurídicas no Brasil. 
A redação da proposta é clara, objetiva e segue a estrutura adequada para 
a tramitação legislativa. Os artigos estão organizados de forma lógica e o texto, além 
disso, está livre de ambiguidades, respeitando a clareza necessária para sua 
compreensão e aplicação. 
Diante desse contexto, entendo que a medida legislativa possui viabilidade 
jurídica, merecendo, pois, juízo positivo de admissibilidade.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 20 de junho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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