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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 25/2025
Autor(a): Ver. Daniel Santiago
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº
25/2025. Proposição que dispõe sobre a
concessão do Título Honorífico de Cidadão
Natalense ao Senhor Dickson Ricardo Nasser dos
Santos. MEDIDA LEGISLATIVA QUE PREENCHE
OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2025,
de autoria do Ver. Daniel Santiago, o qual concede o Título de Cidadão Natalense ao
Senhor DICKSON RICARDO NASSER DOS SANTOS, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados ao Município do Natal.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto aduziu que o
homenageado é natural de Macaíba, graduado em Odontologia pela UFRN, participou
do Projeto Rondon e atuou no serviço público por 36 anos. Foi eleito vereador em 1988
e reeleito sucessivamente, tendo presidido o Legislativo natalense por duas legislaturas
(2007-2009), período em que implementou projetos de modernização institucional.
Afirmou que o Sr. Dickson Ricardo Nasser dos Santos é merecedor da honraria em
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razão de ter prestado relevantes serviços ao Município tanto na área da odontologia,
com atendimento filantrópico à população carente, quanto na vida pública, com
destacada atuação parlamentar.
O Departamento Legislativo dessa Casa, por meio da certidão de fl. 06,
informou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com
matéria semelhante.
Em despacho de fl. 07, avoquei a relatoria do projeto perante a Comissão de
Justiça, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de decreto legislativo em análise, que busca a concessão de Título
Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Dickson Ricardo Nasser dos Santos,
preenche os requisitos legais e regimentais a sua admissibilidade.
A nossa Lei Orgânica, em seu art. 22, inciso XIII, assegura ser da
competência da Câmara Municipal projeto tratando da concessão de título honorífico.
Na mesma linha os arts. 177 e 178 do Regimento Interno da CMN, os quais
disciplinam que o projeto de decreto legislativo é a proposição que se destina a regular
matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo a concessão de título
honorífico uma dessas hipóteses.
Infere-se dos instrumentos legais acima que o conteúdo do projeto está
dentre as atribuições da Câmara Municipal, cuja iniciativa para deflagração é de
qualquer vereador, não dependendo a matéria de sanção do Executivo.
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No que tange a modalidade, observo que a medida legislativa em exame
respeitou o art. 179 do RICMN, onde assevera que a concessão de título honorífico
será concedida via Projeto de Decreto Legislativo.
Por seu turno, o art. 180 do indigitado diploma interno pontua que o projeto
que visa conceder título honorífico deve vir acompanhado de circunstanciada biografia
do homenageado, o que restou atendido na espécie. Por igual, dispõe o art. 181 do
mesmo ordenamento legal que o autor do projeto assume a condição de fiador das
qualidades pessoais e dos méritos atribuídos ao homenageado, responsabilidade esta
que se presume assumida com o protocolo da matéria.
Depreende-se da justificativa acostada ao projeto que o Senhor Dickson
Ricardo Nasser dos Santos reúne notório histórico de prestação de relevantes serviços
à comunidade natalense, seja na seara da saúde, seja na esfera da vida pública.
O homenageado, que é formado em Odontologia pela Universidade Federal
do Rio Grande do Norte (UFRN), desempenhou, por décadas, atividades de cunho
filantrópico, com destaque para os atendimentos odontológicos prestados
voluntariamente, a partir de 1989, às populações carentes dos bairros de Natal.
Ademais, participou ativamente do Projeto Rondon, o que denota seu engajamento
desde a juventude em iniciativas de interesse coletivo.
Constata-se, ainda, que sua trajetória no serviço público inclui mais de três
décadas de dedicação, com passagem por órgãos como a extinta LBA e a FUNASA,
até sua aposentadoria. No campo político, foi vereador por múltiplas legislaturas, sendo
o mais votado do município nos pleitos de 1992 e 1996, além de ter exercido a
Presidência desta Casa Legislativa em dois mandatos consecutivos.
Durante a gestão do Senhor Dickson Ricardo Nasser dos Santos como
Presidente da Câmara Municipal, houve notáveis avanços institucionais, a exemplo da
implantação dos programas Câmara Digital, Câmara Verde, Câmara Cultural e a
reativação do programa Câmara nos Bairros, todos voltados à modernização,
sustentabilidade, promoção da cultura e aproximação do Legislativo com a população.
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Destaca-se ainda a ampliação da programação da TV Câmara e a reestruturação da
Escola do Legislativo Miguel Arraes.
Na visão deste Relator, tais ações demonstram, de forma inequívoca, a
valiosa contribuição do homenageado para o fortalecimento das instituições
municipais, para o exercício da cidadania e para o desenvolvimento social e
cultural da cidade do Natal.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, observo que a proposição se encontra em
conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a proposição
em artigos numerados e estabelecendo clara distinção entre seus dispositivos.
Como se vê, resta evidenciado o preenchimento do critério objetivo exigido
para a concessão da honraria, estando a proposição, portanto, em plena conformidade
com os ditames constitucionais e regimentais, não se vislumbrando qualquer mácula
que obste sua regular tramitação no âmbito desta Casa Legislativa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do presente projeto de decreto
legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 20 de junho de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final