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materia nº 624/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 624 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaEMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2025. Proposição que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Dickson Ricardo Nasser dos Santos. MEDIDA LEGISLATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id46801

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-27 Aprovado em Votação Única — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-05 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, encontrando apto ao Plenário.
2025-08-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Pedro Henrique
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Pedro Henrique
2025-06-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise da Matéria e Designar o Relator.
2025-06-23 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 25/2025
Autor(a): Ver. Daniel Santiago
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº 
25/2025. Proposição que dispõe sobre a 
concessão do Título Honorífico de Cidadão 
Natalense ao Senhor Dickson Ricardo Nasser dos 
Santos. MEDIDA LEGISLATIVA QUE PREENCHE 
OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2025,
de autoria do Ver. Daniel Santiago, o qual concede o Título de Cidadão Natalense ao 
Senhor DICKSON RICARDO NASSER DOS SANTOS, em reconhecimento aos 
relevantes serviços prestados ao Município do Natal.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto aduziu que o 
homenageado é natural de Macaíba, graduado em Odontologia pela UFRN, participou 
do Projeto Rondon e atuou no serviço público por 36 anos. Foi eleito vereador em 1988 
e reeleito sucessivamente, tendo presidido o Legislativo natalense por duas legislaturas 
(2007-2009), período em que implementou projetos de modernização institucional.
Afirmou que o Sr. Dickson Ricardo Nasser dos Santos é merecedor da honraria em 
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razão de ter prestado relevantes serviços ao Município tanto na área da odontologia, 
com atendimento filantrópico à população carente, quanto na vida pública, com 
destacada atuação parlamentar. 
O Departamento Legislativo dessa Casa, por meio da certidão de fl. 06, 
informou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com 
matéria semelhante.
Em despacho de fl. 07, avoquei a relatoria do projeto perante a Comissão de 
Justiça, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de decreto legislativo em análise, que busca a concessão de Título 
Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Dickson Ricardo Nasser dos Santos, 
preenche os requisitos legais e regimentais a sua admissibilidade.
A nossa Lei Orgânica, em seu art. 22, inciso XIII, assegura ser da 
competência da Câmara Municipal projeto tratando da concessão de título honorífico.
Na mesma linha os arts. 177 e 178 do Regimento Interno da CMN, os quais 
disciplinam que o projeto de decreto legislativo é a proposição que se destina a regular 
matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo a concessão de título 
honorífico uma dessas hipóteses.
Infere-se dos instrumentos legais acima que o conteúdo do projeto está 
dentre as atribuições da Câmara Municipal, cuja iniciativa para deflagração é de 
qualquer vereador, não dependendo a matéria de sanção do Executivo.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
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No que tange a modalidade, observo que a medida legislativa em exame 
respeitou o art. 179 do RICMN, onde assevera que a concessão de título honorífico 
será concedida via Projeto de Decreto Legislativo.
Por seu turno, o art. 180 do indigitado diploma interno pontua que o projeto 
que visa conceder título honorífico deve vir acompanhado de circunstanciada biografia 
do homenageado, o que restou atendido na espécie. Por igual, dispõe o art. 181 do 
mesmo ordenamento legal que o autor do projeto assume a condição de fiador das 
qualidades pessoais e dos méritos atribuídos ao homenageado, responsabilidade esta 
que se presume assumida com o protocolo da matéria.
Depreende-se da justificativa acostada ao projeto que o Senhor Dickson 
Ricardo Nasser dos Santos reúne notório histórico de prestação de relevantes serviços 
à comunidade natalense, seja na seara da saúde, seja na esfera da vida pública.
O homenageado, que é formado em Odontologia pela Universidade Federal 
do Rio Grande do Norte (UFRN), desempenhou, por décadas, atividades de cunho 
filantrópico, com destaque para os atendimentos odontológicos prestados 
voluntariamente, a partir de 1989, às populações carentes dos bairros de Natal. 
Ademais, participou ativamente do Projeto Rondon, o que denota seu engajamento 
desde a juventude em iniciativas de interesse coletivo.
Constata-se, ainda, que sua trajetória no serviço público inclui mais de três 
décadas de dedicação, com passagem por órgãos como a extinta LBA e a FUNASA, 
até sua aposentadoria. No campo político, foi vereador por múltiplas legislaturas, sendo 
o mais votado do município nos pleitos de 1992 e 1996, além de ter exercido a 
Presidência desta Casa Legislativa em dois mandatos consecutivos.
Durante a gestão do Senhor Dickson Ricardo Nasser dos Santos como 
Presidente da Câmara Municipal, houve notáveis avanços institucionais, a exemplo da 
implantação dos programas Câmara Digital, Câmara Verde, Câmara Cultural e a 
reativação do programa Câmara nos Bairros, todos voltados à modernização, 
sustentabilidade, promoção da cultura e aproximação do Legislativo com a população. 
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Destaca-se ainda a ampliação da programação da TV Câmara e a reestruturação da 
Escola do Legislativo Miguel Arraes.
Na visão deste Relator, tais ações demonstram, de forma inequívoca, a 
valiosa contribuição do homenageado para o fortalecimento das instituições 
municipais, para o exercício da cidadania e para o desenvolvimento social e 
cultural da cidade do Natal.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento 
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, observo que a proposição se encontra em 
conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a proposição 
em artigos numerados e estabelecendo clara distinção entre seus dispositivos.
Como se vê, resta evidenciado o preenchimento do critério objetivo exigido 
para a concessão da honraria, estando a proposição, portanto, em plena conformidade 
com os ditames constitucionais e regimentais, não se vislumbrando qualquer mácula 
que obste sua regular tramitação no âmbito desta Casa Legislativa. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do presente projeto de decreto 
legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 20 de junho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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