texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 334/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinôco, o qual dispõe sobre a alteração Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
O objetivo da matéria é assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
As alterações propostas melhoram a adequação da nomenclatura utilizada na Lei nº 13.146/15, uma vez que a mesma encontra-se ultrapassada e está em desacordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, podendo inclusive remeter a ideia de que as pessoas com deficiência deverão ser tratadas de forma diferente, enfatizando a estigma social.
Ainda a modificação do critério da renda per capita utiliza como paradigma o próprio cenário econômico atual e as despesas médias mensais suportadas. As demais alterações evidenciadas demonstram a congruência do projeto.
Assim, no tocante a competência da matéria o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber...”
Ao se utilizar de tal dispositivo é importante ressaltar que o inciso primeiro acima destacado se incumbe como interesse local, já que diz predominantemente de respeito aos indivíduos que residem nos limites do município ou que neles têm negócio jurídico, enquanto sujeitos à ordem jurídica municipal.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica em seu artigo 5º assevera sobre as competências municipais:
“Art. 5. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.;
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
IX - organizar e administrar a execução de serviço local;”
Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela constitucionalidade do projeto de lei 334/2025.
Palácio Padre Miguelino, 23 de junho de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
open original →