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materia nº 627/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 627 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaTrata-se de parecer sobre o veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 664/2023, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização horizontal zebrada em frente das rampas de acessibilidade e fixação de placas de sinalização, e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-06-23 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela manutenção do Veto

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Processo 067/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Chefe do Executivo
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.
664/2023, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização
horizontal zebrada em frente às rampas de
acessibilidade e fixação de placas de sinalização, e
dá outras providências", conforme mensagem nº
74/2025.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de parecer sobre o veto integral aposto pelo Chefe do Poder
Executivo ao Projeto de Lei nº 664/2023, de autoria do Vereador Tércio Tinoco,
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização horizontal zebrada em frente
das rampas de acessibilidade e fixação de placas de sinalização, e dá outras
providências”.
A proposição tem por objetivo reforçar a acessibilidade urbana no
Município de Natal, determinando a adoção de sinalização horizontal (faixa
zebrada na cor amarela) em frente às rampas de acessibilidade nas calçadas
públicas, bem como a fixação de placas verticais indicativas. A responsabilidade
pela execução e fiscalização da norma seria da Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana (STTU).
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
A iniciativa do Projeto de Lei nº 664/2023 se insere no esforço legítimo de
ampliação da acessibilidade urbana, conforme preconiza a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
De fato, o aperfeiçoamento da sinalização das rampas de acessibilidade é
medida positiva, alinhada à promoção da mobilidade e da cidadania para pessoas
com deficiência.
Todavia, mesmo que a finalidade seja nobre, é necessário verificar se o
meio proposto respeita os limites constitucionais de competência e organização
administrativa.
2.2. Constitucionalidade
Em primeiro lugar, verifica-se vício de inconstitucionalidade material, uma
vez que a norma impõe obrigações administrativas específicas ao Poder
Executivo, sem observar os limites da função legislativa.
Isso é constatado nas disposições que tratam de como o Executivo deve
realizar a sinalização e fiscalização das rampas de acessibilidade, interferindo
diretamente na sua liberdade de organização administrativa, de planejamento e
execução de políticas públicas — competências próprias do Chefe do Executivo,
conforme o art. 84, II e VI, da Constituição Federal, aplicável por simetria.
Ademais, a ingerência do Legislativo na forma de execução de políticas
públicas fere o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da
Constituição Federal e reforçado como cláusula pétrea no art. 60, § 4º, III, da
CRFB/1988 impedindo que um Poder invada a esfera de atuação do outro.
Embora possa legislar sobre matérias de interesse local (art. 30, I da
CF/88), não é permitido ao Poder Legislativo estabelecer comandos específicos
sobre atos de gestão administrativa, como sinalização viária, definição de
prioridades orçamentárias ou designação de competências operacionais da
máquina pública.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Além do vício de inconstitucionalidade, o projeto viola a Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao prever
obrigações que acarretam novas despesas públicas — no caso, pintura de
sinalização, confecção e instalação de placas, e fiscalização — sem apresentar
estimativa do impacto orçamentário e financeiro, no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequente, bem como com declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias, em desrespeito ao disposto no art. 16,
incisos I e II, da LRF.
Nesse sentido, a omissão compromete a legalidade da norma, pois
normas com impacto tal impacto na administração devem observar os princípios
do equilíbrio das contas públicas e da responsabilidade na gestão fiscal.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Embora o mérito da proposta tenha relevância social — ao buscar maior
visibilidade e efetiva proteção às rampas de acessibilidade —, sua forma de
implementação legislativa compromete a segurança jurídica e o equilíbrio entre
os Poderes, ao impor deveres administrativos sem o devido respeito à autonomia
do Executivo.
Ademais, a ausência de estudo de viabilidade financeira e operacional
torna incerta a execução da medida, podendo gerar uma lei inócua ou de difícil
cumprimento, o que contraria o interesse público.
2.5. Viabilidade
A viabilidade da proposta encontra-se prejudicada pelos vícios
constitucionais e pela ausência de compatibilidade orçamentária. A imposição de
obrigações sem previsão de recursos compromete a efetividade da norma e pode
desequilibrar o planejamento da administração pública.
Além disso, o Município já adota, no âmbito da Secretaria de Mobilidade
Urbana, procedimentos técnicos de sinalização baseados nas normas do
CONTRAN, cuja atualização e implementação demandam planejamento técnico e
financeiro, o que não pode ser substituído por imposições legislativas casuísticas.
3. VOTO
Ante o exposto, opina pela MANUTENÇÃO do veto integral aposto no
Processo nº 067/2025 ao Projeto de Lei nº 664/2023, de autoria do Vereador
Tércio Tinoco, por incorrer em inconstitucionalidade.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 12 de junho de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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