CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 357/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Faustino
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O
ENFRENTAMENTO DA CULTURA DO CRIME
ORGANIZADO NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 357/2025, de iniciativa do
Vereador Faustino, que estabelece diretrizes para o enfrentamento da cultura do
crime organizado no Município de Natal. A proposição busca instituir medidas
voltadas à preservação da ordem pública e à valorização da cidadania, por meio
de ações administrativas, educativas, tecnológicas e de conscientização.
As medidas incluem a remoção de pichações e símbolos de apologia ao
crime organizado em espaços públicos, a criação de canal de denúncias, ações
educativas nas escolas municipais, capacitação de servidores e parcerias com
entidades da sociedade civil e do setor privado.
É o que importa relatar.
2.1. Contexto e Justificativa
A justificativa do projeto é baseada em experiências internacionais,
notadamente no caso de El Salvador, onde políticas públicas de enfrentamento
ostensivo ao crime organizado resultaram em significativas reduções nos índices
de criminalidade.
A proposição busca adaptar essas estratégias ao contexto local,
estabelecendo medidas de enfrentamento simbólico e pedagógico à cultura de
exaltação ao crime, com foco na remoção de elementos visuais de apologia ao
crime organizado, na educação para a cultura da legalidade e no fomento à
cooperação entre o poder público e a sociedade civil.
2.2. Constitucionalidade
O projeto respeita os limites constitucionais de iniciativa parlamentar,
uma vez que não interfere em aspectos organizacionais internos da
administração pública nem cria obrigações de execução imediata e vinculada
para o Poder Executivo. Ao contrário, o art. 4º do projeto prevê expressamente
que a regulamentação caberá ao Poder Executivo, conforme sua realidade
orçamentária e administrativa, o que confere margem de discricionariedade para
definição de meios e formas de implementação.
Além disso, a matéria insere-se na competência legislativa municipal para
tratar de assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88), bem como na
competência concorrente para legislar sobre proteção à infância, educação e
segurança pública (arts. 23 e 24 da CF), cabendo ao Município adotar medidas
preventivas e educativas no âmbito de suas atribuições.
Ressalta-se que o projeto não legisla sobre segurança pública repressiva,
de atribuição das forças estaduais, mas sim sobre ações de cunho educativo,
cultural, urbanístico e preventivo, o que é compatível com as atribuições
municipais.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A proposta é compatível com o ordenamento jurídico vigente e observa
os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. Ao não impor
obrigações de execução imediata, mas prever regulamentação posterior, o
projeto resguarda a autonomia administrativa e financeira do Executivo
Municipal, bem como os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não há criação direta de despesas sem estimativa de impacto financeiro,
nem imposição de metas ou prazos que violem a reserva de administração. A
implementação gradual, condicionada à regulamentação, mitiga riscos de vício de
iniciativa ou de inconstitucionalidade formal ou material.
2.4. Impacto Jurídico e Social
A proposta possui impacto jurídico e social positivo, ao buscar reforçar a atuação
do Município na prevenção da violência simbólica e cultural associada ao crime
organizado. Ao promover ações educativas, estimular a denúncia anônima e
apoiar a remoção de elementos de apologia ao crime, o projeto contribui para a
valorização da ordem pública, da cidadania e da cultura de paz.
A capacitação de servidores e a criação de canais de denúncia fomentam a
participação social e o envolvimento comunitário, ao passo que a articulação com
entidades da sociedade civil amplia a capacidade de resposta institucional às
dinâmicas sociais que favorecem a criminalidade simbólica.
2.5. Viabilidade
O projeto é viável, tanto sob o ponto de vista jurídico quanto administrativo. A
previsão de regulamentação permite que o Executivo avalie a disponibilidade de
recursos e a priorização das ações, conforme suas políticas públicas e diretrizes
orçamentárias.
A natureza das medidas propostas – sobretudo ações de conscientização,
remoção de pichações, incentivo à denúncia e parcerias – está de acordo com
competências típicas do Município e não exige estrutura normativa ou financeira
incompatível com a realidade local.
3. VOTO
Diante do exposto, opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº
357/2025, de autoria do Vereador Faustino, por considerar que a proposição é
constitucional, legal, juridicamente adequada e viável.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 12 de junho de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador