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materia nº 629/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 629 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaO presente parecer tem por objeto a análise ao Projeto de Lei nº 360/2025, de iniciativa parlamentar do Vereador Daniell Rendall, que institui a obrigatoriedade de cursos anuais de formação continuada sobre TDAH para todos os profissionais da educação vinculados à Rede Pública Municipal de Ensino de Natal.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Arquivado — —
2025-06-23 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada por maioria de votos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-23 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela REJEIÇÃO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 360/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Daniell Rendall
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA
FORMAÇÃO CONTINUADA SOBRE TRANSTORNO DE
DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH)
PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE
ATUAM NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
O presente parecer tem por objeto a análise ao Projeto de Lei nº
360/2025, de iniciativa parlamentar do Vereador Daniell Rendall, que institui a
obrigatoriedade de cursos anuais de formação continuada sobre TDAH para
todos os profissionais da educação vinculados à Rede Pública Municipal de
Ensino de Natal.
Nesse sentido, a proposta estabelece obrigações para a Secretaria
Municipal de Educação, incluindo a organização e oferta dos cursos, a definição
de conteúdo programático mínimo e a possibilidade de parcerias com instituições
externas. Por isso, a justificativa apresentada pelo autor fundamenta-se na
necessidade de qualificação dos profissionais da educação para melhor
atendimento aos estudantes com TDAH, em consonância com as diretrizes da
educação inclusiva.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
A proposta parte de uma realidade concreta e relevante: o aumento de
diagnósticos de TDAH em idade escolar e a necessidade de capacitação
continuada dos profissionais da educação para um atendimento adequado e
inclusivo.
A iniciativa busca contribuir para a formação de uma rede pública mais
qualificada, acolhedora e preparada para lidar com os desafios educacionais
contemporâneos, promovendo estratégias pedagógicas inclusivas e práticas
voltadas ao respeito às diferenças.
2.2. Constitucionalidade
Embora louvável no mérito, a proposta incorre em inconstitucionalidade
formal subjetiva, pois trata de matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder
Executivo.
O conteúdo do projeto impõe à Administração Pública obrigações
relativas à gestão de pessoal, planejamento pedagógico e organização da
estrutura da Secretaria Municipal de Educação — matérias de iniciativa privativa
do Prefeito, nos termos do art. 61, §1º, II, alíneas “c” e “e”, da Constituição
Federal, aplicado por simetria ao âmbito municipal.
Ao estabelecer cursos obrigatórios, com destinatários definidos, conteúdo
mínimo exigido e responsabilidade direta da Secretaria Municipal de Educação, a
norma invade indevidamente a esfera de competência do Poder Executivo,
configurando violação ao princípio da separação dos poderes, o qual possui
status de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, III, da CF/88).
Ademais, a proposição gera impacto orçamentário indireto, ao exigir a
implementação periódica de cursos, eventualmente com contratação de
terceiros.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Ainda que compatível com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº
13.146/2015), o projeto não pode prosperar sob a ótica formal, pois desrespeita
a competência organizativa e administrativa da Administração Pública municipal.
Não cabe ao Poder Legislativo impor obrigações diretas à estrutura do
Executivo, sem iniciativa do Prefeito, conforme reiterado em decisões do STF e
Tribunais de Justiça dos Estados.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Embora o impacto social da medida seja potencialmente positivo, a
adoção da política deve se dar por meio de proposição oriunda do Executivo ou
por meio de indicação legislativa, respeitando-se os limites constitucionais da
separação de funções estatais.
Assim, adotar a medida por meio de projeto inconstitucional compromete
a validade e eficácia da norma, podendo ensejar sua judicialização e posterior
nulidade.
2.5. Viabilidade
A viabilidade técnica e administrativa da política proposta depende de
avaliação da própria Administração, considerando a realidade da rede pública
municipal e os recursos disponíveis. Por isso, a medida exige iniciativa e
regulamentação adequadas por parte do Executivo.
3. VOTO
Diante do exposto, opina DESFAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto
de Lei nº 360/2025, de autoria do Daniell Rendall, por inconstitucionalidade.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 12 de junho de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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