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materia nº 630/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 630 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 370/2025, de iniciativa parlamentar do Vereador Daniell Rendall, que visa instituir, no âmbito do Município de Natal, a premiação anual “Aluno Destaque da EJA” e “Educador Transformador da EJA”, com o objetivo de reconhecer simbolicamente as trajetórias de superação e dedicação de estudantes e profissionais da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-15 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-15 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-14 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relatora Verª Samanda.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer pelo Ver.ª Samanda.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda Reunião para apreciação do parecer do relator
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator.
2025-06-23 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação da matéria e designar o relator
2025-06-23 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Favorável

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 370/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Daniell Rendall
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN, A PREMIAÇÃO ANUAL “ALUNO
DESTAQUE DA EJA" E “EDUCADOR
TRANSFORMADOR DA EJA" COMO FORMA DE
RECONHECIMENTO SIMBÓLICO A ESTUDANTES E
PROFISSIONAL DA DUCAÇÃO DE JOVET.IS E
ADULTOS.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 370/2025, de iniciativa
parlamentar do Vereador Daniell Rendall, que visa instituir, no âmbito do
Município de Natal, a premiação anual “Aluno Destaque da EJA” e “Educador
Transformador da EJA”, com o objetivo de reconhecer simbolicamente as
trajetórias de superação e dedicação de estudantes e profissionais da Educação
de Jovens e Adultos (EJA).
A premiação será conferida anualmente, preferencialmente durante a
Semana Municipal da EJA, por meio de certificado de menção honrosa, diploma
simbólico e divulgação institucional dos homenageados.
É o que importa relatar.
2.1. Contexto e Justificativa
A EJA é modalidade de ensino fundamental prevista na Lei nº 9.394/1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seus artigos 37 e 38,
destinada a assegurar o direito à educação àqueles que não tiveram acesso ou
continuidade de estudos na idade apropriada.
A valorização dos estudantes e profissionais que integram essa
modalidade é medida de incentivo à permanência escolar, combate à evasão e
promoção da autoestima no ambiente educacional.
Nesse contexto, o projeto de lei busca valorizar a dedicação dos
professores e o esforço dos estudantes da EJA, por meio de um reconhecimento
público e simbólico.
2.2. Constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é direito de
todos e dever do Estado (art. 205), devendo ser promovida com base no princípio
da valorização dos profissionais da educação (art. 206, V). Já o art. 30, I e II, da
Constituição confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A iniciativa parlamentar não invade a competência privativa do Chefe do
Poder Executivo, pois não cria despesas obrigatórias, cargos, nem altera a
estrutura administrativa, tratando simplesmente de estabelecer premiação de
caráter simbólico, cuja execução dependerá de regulamentação do próprio
Executivo.
Dessa forma, o projeto respeita ainda o princípio da separação dos
Poderes (art. 2º da CF/88), pois a atividade legislativa se limita a definir diretrizes
gerais e não interfere diretamente na gestão administrativa.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A proposta está em conformidade com a LDB (Lei nº 9.394/1996),
especialmente no tocante ao reconhecimento do esforço dos educandos e à
valorização dos profissionais da educação (arts. 37, 38 e 67).
Não há previsão de criação de obrigações financeiras obrigatórias ou de
interferência em normas de gestão orçamentária, o que afasta qualquer ofensa à
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A regulamentação da premiação pelo Poder Executivo garantirá a
compatibilidade com os limites da gestão pública e com os critérios de
conveniência administrativa.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Do ponto de vista jurídico, a norma proposta é legítima e compatível com
o regime constitucional e legal. Do ponto de vista social, representa relevante
iniciativa de estímulo à valorização da EJA, incentivando a permanência dos
alunos na escola e reconhecendo o trabalho dos educadores que atuam com esse
público.
2.5. Viabilidade
Por se tratar de reconhecimento simbólico, sem previsão de premiação
pecuniária, o projeto tem baixa exigência de recursos públicos e alta viabilidade
prática. Então, a execução poderá ocorrer conforme a conveniência do Executivo,
respeitando-se a regulamentação e os limites orçamentários.
3. VOTO
Diante do exposto, opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de
Lei nº 370/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, por considerar que a
proposição é constitucional, legal, juridicamente adequada e viável.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 12 de junho de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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