ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos
sites da prefeitura de Natal e no Diário Oficial do
Município (DOM) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei determina a inclusão de ferramentas de acessibilidade para
pessoas com deficiência nos sites oficiais da Prefeitura Municipal de Natal, bem
como no Diário Oficial do Município (DOM).
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I – acessibilidade: condição para que usuários dos portais eletrônicos
públicos do município portadores de deficiência possam acessá-los sem
quaisquer barreiras comunicacionais;
II – barreiras comunicacionais: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou
comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de
mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de
tecnologia da informação.
III - diretrizes nacionais de acessibilidade digital: orientações sobre
requisitos de acessibilidade para sites e aplicativos publicadas pelo Consórcio
World Wide Web (W3C) e incorporadas pelo Brasil.
Art. 3º Os sítios da internet de que trata esta Lei deverão conter os
seguintes recursos de acessibilidade:
I – símbolo de acessibilidade em destaque;
II – barra de acessibilidade, com alto contraste e links de atalho;
III – navegação por teclado;
IV – avatar ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS);
V – descrição das imagens;
VI – identificação do idioma principal da página;
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VII – informação acerca da mudança de idioma do conteúdo;
VIII – explicação de siglas, abreviaturas e palavras incomuns;
IX – possibilidade de redimensionamento da página sem perda de
funcionalidade;
X – disponibilidade de alternativa sonora ou textual para vídeos que não
incluam faixas de áudio;
XI – disponibilidade de alternativa textual para faixas de áudio.
Art. 4º O Diário Oficial do Município no âmbito da acessibilidade para
pessoas com deficiência deverá:
I – ser disponibilizado em sítio desenvolvido e/ou atualizado de acordo
com as diretrizes nacionais de acessibilidade digital;
II – conter recursos de aumento e diminuição do tamanho da fonte e alto
contraste;
III – ser acessível a softwares leitores de tela;
III – disponibilizar para download versão diagramada compatível com
softwares leitores de tela;
IV – ser disposto para diagramação e transcrição para o Braille, em
formato txt, sempre que solicitado;
V – deverá ter linguagem clara e simples.
Art. 5º Os recursos de acessibilidades dispostos neste artigo não excluem
a utilização dos já existentes ou dos que ainda serão disponibilizados devido ao
avanço tecnológico.
Art. 6º A implantação da política pública instituída por esta Lei será arcada
mediante dotações orçamentárias do município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar
da sua publicação.
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Justificativa
Questões preliminares
Antes de entrar no mérito da matéria que ora se apresenta, vale uma
pequena introdução a respeito de seu histórico legislativo nesta Casa Legislativa.
A proposta foi apresentada no ano passado, mais precisamente no dia 29 de maio
de 2024.
No âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi
aprovado parecer do Vereador Hermes Câmara atestando a prejudicialidade da
nossa proposta, em virtude da existência de Projeto de Lei de autoria da então
Vereadora Divaneide Basílio.
Ocorre que parecer da Procuradoria Legislativa desta Casa, inserido no
Processo no final de maio de 2024, já dava conta do arquivamento do Projeto da
Vereadora Divaneide, deixando nítida a inexistência de óbice para o
prosseguimento de nossa proposta.
No mesmo sentido, há um despacho do Presidente da Câmara Municipal,
o Vereador Eriko Jácome, determinando o retorno da proposta à CLJ e atestando
não haver “óbice de natureza regimental para sua tramitação”.
Ocorre que, ao se realizar nova análise de admissibilidade da nossa
proposta, o autor do novo parecer na CLJ, novamente o Vereador Hermes
Câmara, limitou-se a aventar novamente a prejudicialidade, já afastada tanto pela
Procuradoria Legislativa como pelo Presidente da Câmara.
Tendo em conta a equivocada tramitação anterior e a importância da
matéria, achamos bom bem reapresentá-la. Doravante, tratamos exatamente da
importância da presente proposta legislativa.
Questões de mérito
Segundo o art. 63 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), é
“obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por
empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de
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governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às
informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de
acessibilidade adotadas internacionalmente”.
Quase 10 (dez) anos após a promulgação da lei, ainda há grandes
obstáculos na efetivação deste dispositivo, tanto mais nos sites da prefeitura do
Natal, já flagrantemente defasados para o acesso usual, que dirá para aquele
adaptado às condições de acessibilidade exigidas para que portadores de
deficiência possam acessar informações institucionais públicas sem entraves
comunicacionais.
Apropriando-se dos ensinamentos de Sun e Zhang, Carvalho et al definem
a acessibilidade digital como “o requisito básico para fornecer acesso
igualitário à informação extraída da Internet, especialmente por ser
uma maneira primordial de acesso ao conteúdo por grupos vulneráveis”
1
.
Como se vê, o acesso à informação é essencial para uma vivência cidadã
efetiva na sociedade, o que, atualmente, passa necessariamente pela mediação
dos meios digitais, sendo o caso também dos serviços públicos, amplamente
acessados por meio virtual. Neste sentido, as barreiras no acesso à informação
devem ser superadas para garantir uma real inclusão das pessoas com deficiência.
Para a redação legal, foram extraídas menções diretas à Lei Brasileira de
Inclusão à Pessoa Com Deficiência, notadamente para conceituar os termos
“barreiras comunicacionais” (art. 3º, III, alínea b), bem como para se referir aos
“softwares de leitura”, delineados nas diretrizes nacionais de acessibilidade de
conteúdo da WEB (WCAG) e publicadas pelo Consórcio World Wide Web (W3C),
1 CARVALHO, Vinícios; CAGNIN, Maria; PAIVA, Débora. Avaliação de Acessibilidade de Web
Sites de Governos Estaduais do Brasil. In: SIMPÓSIO BRASILEIRO DE SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO (SBSI), 13, 2017, Lavras. Anais [...]. Porto Alegre: Sociedade Brasileira de
Computação, 2017. p. 116-123.
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também atualizadas no Guia de Boas Práticas para Acessibilidade Digital de 2023
do Governo Federal2. Quanto à linguagem clara e simples, atenta-se para
adaptação de conteúdo voltada para pessoas com deficiência intelectual como
consta no artigo 2 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Concluindo, a acessibilidade digital favorece as pessoas com deficiência
poderem navegar e interagir no mundo digital, acessando direitos. O projeto de
lei em questão desenha os caminhos para efetivar direitos fundamentais das
pessoas com deficiência no âmbito das atribuições municipais.
Natal/RN, 03 de junho de 2024.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)
2 Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/acessibilidade-e-usuario/acessibilidadedigital/guiaboaspraaticasparaacessibilidadedigital.pdf