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materia nº 459/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 459 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sites da prefeitura de Natal e no Diário Oficial do Município (DOM) e dá outras providências.
native_id46814

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retornar ao relator Vereadora Camila Araújo para apreciar a certidão solicitada à matéria e posterior parecer.
2025-09-17 Retornar às comissões técnicas — —
2025-09-17 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-15 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Departamento Legislativo para cumprir o despacho da Relatora Vereadora Camila Araújo em fls. 16-v.
2025-09-15 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado ao Departamento Legislativo para cumprir o despacho do Relator Vereadora Camila Araújo em fls. 16-v.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relatora Vereadora Camila Araújo.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator.
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-24 Lido no expediente — —
2025-06-23 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos 
sites da prefeitura de Natal e no Diário Oficial do 
Município (DOM) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei determina a inclusão de ferramentas de acessibilidade para 
pessoas com deficiência nos sites oficiais da Prefeitura Municipal de Natal, bem 
como no Diário Oficial do Município (DOM).
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I – acessibilidade: condição para que usuários dos portais eletrônicos 
públicos do município portadores de deficiência possam acessá-los sem 
quaisquer barreiras comunicacionais;
II – barreiras comunicacionais: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou 
comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de 
mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de 
tecnologia da informação.
III - diretrizes nacionais de acessibilidade digital: orientações sobre 
requisitos de acessibilidade para sites e aplicativos publicadas pelo Consórcio 
World Wide Web (W3C) e incorporadas pelo Brasil.
Art. 3º Os sítios da internet de que trata esta Lei deverão conter os 
seguintes recursos de acessibilidade:
I – símbolo de acessibilidade em destaque;
II – barra de acessibilidade, com alto contraste e links de atalho;
III – navegação por teclado;
IV – avatar ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS);
V – descrição das imagens;
VI – identificação do idioma principal da página;
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
VII – informação acerca da mudança de idioma do conteúdo;
VIII – explicação de siglas, abreviaturas e palavras incomuns;
IX – possibilidade de redimensionamento da página sem perda de 
funcionalidade;
X – disponibilidade de alternativa sonora ou textual para vídeos que não 
incluam faixas de áudio;
XI – disponibilidade de alternativa textual para faixas de áudio.
Art. 4º O Diário Oficial do Município no âmbito da acessibilidade para 
pessoas com deficiência deverá:
I – ser disponibilizado em sítio desenvolvido e/ou atualizado de acordo 
com as diretrizes nacionais de acessibilidade digital;
II – conter recursos de aumento e diminuição do tamanho da fonte e alto 
contraste;
III – ser acessível a softwares leitores de tela;
III – disponibilizar para download versão diagramada compatível com 
softwares leitores de tela;
IV – ser disposto para diagramação e transcrição para o Braille, em 
formato txt, sempre que solicitado;
V – deverá ter linguagem clara e simples.
Art. 5º Os recursos de acessibilidades dispostos neste artigo não excluem 
a utilização dos já existentes ou dos que ainda serão disponibilizados devido ao 
avanço tecnológico.
Art. 6º A implantação da política pública instituída por esta Lei será arcada 
mediante dotações orçamentárias do município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar 
da sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
Justificativa
Questões preliminares
Antes de entrar no mérito da matéria que ora se apresenta, vale uma 
pequena introdução a respeito de seu histórico legislativo nesta Casa Legislativa. 
A proposta foi apresentada no ano passado, mais precisamente no dia 29 de maio 
de 2024.
No âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi 
aprovado parecer do Vereador Hermes Câmara atestando a prejudicialidade da 
nossa proposta, em virtude da existência de Projeto de Lei de autoria da então 
Vereadora Divaneide Basílio.
Ocorre que parecer da Procuradoria Legislativa desta Casa, inserido no 
Processo no final de maio de 2024, já dava conta do arquivamento do Projeto da 
Vereadora Divaneide, deixando nítida a inexistência de óbice para o 
prosseguimento de nossa proposta.
No mesmo sentido, há um despacho do Presidente da Câmara Municipal, 
o Vereador Eriko Jácome, determinando o retorno da proposta à CLJ e atestando 
não haver “óbice de natureza regimental para sua tramitação”.
Ocorre que, ao se realizar nova análise de admissibilidade da nossa 
proposta, o autor do novo parecer na CLJ, novamente o Vereador Hermes 
Câmara, limitou-se a aventar novamente a prejudicialidade, já afastada tanto pela 
Procuradoria Legislativa como pelo Presidente da Câmara.
Tendo em conta a equivocada tramitação anterior e a importância da 
matéria, achamos bom bem reapresentá-la. Doravante, tratamos exatamente da 
importância da presente proposta legislativa.
Questões de mérito
Segundo o art. 63 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), é 
“obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por 
empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de 
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governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às 
informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de 
acessibilidade adotadas internacionalmente”.
Quase 10 (dez) anos após a promulgação da lei, ainda há grandes 
obstáculos na efetivação deste dispositivo, tanto mais nos sites da prefeitura do 
Natal, já flagrantemente defasados para o acesso usual, que dirá para aquele 
adaptado às condições de acessibilidade exigidas para que portadores de 
deficiência possam acessar informações institucionais públicas sem entraves 
comunicacionais.
Apropriando-se dos ensinamentos de Sun e Zhang, Carvalho et al definem 
a acessibilidade digital como “o requisito básico para fornecer acesso 
igualitário à informação extraída da Internet, especialmente por ser 
uma maneira primordial de acesso ao conteúdo por grupos vulneráveis”
1
.
Como se vê, o acesso à informação é essencial para uma vivência cidadã 
efetiva na sociedade, o que, atualmente, passa necessariamente pela mediação 
dos meios digitais, sendo o caso também dos serviços públicos, amplamente 
acessados por meio virtual. Neste sentido, as barreiras no acesso à informação 
devem ser superadas para garantir uma real inclusão das pessoas com deficiência.
Para a redação legal, foram extraídas menções diretas à Lei Brasileira de 
Inclusão à Pessoa Com Deficiência, notadamente para conceituar os termos 
“barreiras comunicacionais” (art. 3º, III, alínea b), bem como para se referir aos 
“softwares de leitura”, delineados nas diretrizes nacionais de acessibilidade de 
conteúdo da WEB (WCAG) e publicadas pelo Consórcio World Wide Web (W3C),
1 CARVALHO, Vinícios; CAGNIN, Maria; PAIVA, Débora. Avaliação de Acessibilidade de Web 
Sites de Governos Estaduais do Brasil. In: SIMPÓSIO BRASILEIRO DE SISTEMAS DE 
INFORMAÇÃO (SBSI), 13, 2017, Lavras. Anais [...]. Porto Alegre: Sociedade Brasileira de 
Computação, 2017. p. 116-123.
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também atualizadas no Guia de Boas Práticas para Acessibilidade Digital de 2023 
do Governo Federal2. Quanto à linguagem clara e simples, atenta-se para 
adaptação de conteúdo voltada para pessoas com deficiência intelectual como 
consta no artigo 2 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Concluindo, a acessibilidade digital favorece as pessoas com deficiência 
poderem navegar e interagir no mundo digital, acessando direitos. O projeto de 
lei em questão desenha os caminhos para efetivar direitos fundamentais das 
pessoas com deficiência no âmbito das atribuições municipais.
Natal/RN, 03 de junho de 2024.
Daniel Valença 
Vereador de Natal (PT)
2 Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/acessibilidade-e-usuario/acessibilidade￾digital/guiaboaspraaticasparaacessibilidadedigital.pdf

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