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materia nº 460/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 460 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaInstitui a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares no âmbito do Município de Natal/RN e da outras providências.
native_id46815

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Arquivado — Arquivado por prejudicialidade - Comissão de Justiça
2025-10-06 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para arquivamento do Projeto.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-10-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão de Justiça para análise do parecer do relator e vereador Tony Henrique
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tony
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-24 Lido no expediente — —
2025-06-23 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI n° XX/2025
Institui a Política Municipal de Atenção 
Psicossocial nas Comunidades Escolares no 
âmbito do Município de Natal/RN e da outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas
Comunidades Escolares.
§1º - A política de que trata o caput deste artigo constitui estratégia para a 
integração e a articulação permanente das áreas de educação, de assistência social e de 
saúde no desenvolvimento de ações de promoção, de prevenção e de atenção psicossocial 
no âmbito das escolas municipais.
§2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes da comunidade 
escolar:
I. alunos;
II. professores;
III. profissionais que atuam na escola;
IV. pais e responsáveis pelos alunos matriculados na escola.
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Atenção Psicossocial nas 
Comunidades Escolares:
I. promover a saúde mental da comunidade escolar;
II. garantir aos integrantes da comunidade escolar o acesso à atenção 
psicossocial;
III. promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de 
assistência social para a garantia da atenção psicossocial;
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
IV. informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de cuidados 
psicossociais na comunidade escolar;
V. promover a formação continuada de gestores e de profissionais das áreas de 
educação, de saúde e de assistência social no tema da saúde mental;
VI. promover atendimento, ações e palestras direcionadas à eliminação da 
violência; e
VII. divulgar informações cientificamente verificadas e esclarecer informações 
incorretas relativas à saúde mental.
Art. 3º - São diretrizes para a implementação da Política Municipal de Atenção 
Psicossocial nas Comunidades Escolares:
I. participação da comunidade escolar e da comunidade na qual a escola está 
inserida;
II. abordagem multidisciplinar e intersetorialidade das ações;
III. ampla integração da comunidade escolar com as equipes de atenção primária 
à saúde e de serviços de proteção social do território onde a escola está 
inserida;
IV. garantia de oferta de serviços de atenção psicossocial para a comunidade 
escolar;
V. não discriminação e respeito à diversidade;
VI. participação dos alunos como sujeitos ativos no processo de construção da 
atenção psicossocial oferecida à comunidade escolar;
VII. exercício da cidadania e respeito aos direitos humanos;
VIII. articulação com as diretrizes da Política Municipal de Saúde Mental, por meio 
da rede de atenção psicossocial e da Política Municipal de Atenção Básica.
Art. 4º - A execução da Política Municipal de Atenção Psicossocial nas 
Comunidades Escolares dar-se-á em articulação com o Programa Saúde na Escola (PSE), 
o modelo de assistência em saúde mental, o Sistema Único de Assistência Social e a rede 
de atenção psicossocial, e sua governança ficará a cargo dos Grupos de Trabalho 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
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Intersetoriais, que serão responsáveis pelo desenvolvimento das ações nos territórios, com 
a participação obrigatória de representantes da área da saúde e da comunidade escolar.
§1º - O regulamento desta Lei disporá sobre os requisitos do plano de 
trabalho a ser elaborado pelos Grupos de Trabalho Intersetoriais, de forma a promover os 
objetivos e as diretrizes especificados nos arts. 2º e 3º desta Lei, que conterá, no mínimo:
I. descrição das ações e das atividades a serem desenvolvidas no ano letivo, com 
especificação das metas de consecução;
II. estratégia de execução das ações e das atividades referidas no inciso I deste 
parágrafo, com previsão de equipes envolvidas em cada ação ou atividade;
III. distribuição e detalhamento de competências dos atores envolvidos na 
consecução do plano de trabalho.
§2º - Ao final do ano letivo, os Grupos de Trabalho Intersetoriais 
apresentarão relatório com avaliação das ações previstas no plano de trabalho e dos 
objetivos previstos nesta Lei.
§3º - O plano de trabalho e o relatório a que se referem os §§ 1º e 2º deste 
artigo serão mantidos em formato interoperável e estruturados para o uso compartilhado, 
com vistas à execução de políticas públicas e à prestação de serviços públicos, em 
consonância com as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais).
§4º - As escolas darão publicidade ao plano de trabalho previsto neste 
artigo, na forma do regulamento.
Art. 5º - Caberão ao Município o fomento e a promoção de ações para a execução 
dos objetivos e das diretrizes desta Lei, bem como para subsidiar as ações dos Grupos de 
Trabalho Intersetoriais, na forma do regulamento.
Art. 6º A implementação da Política Municipal de Atenção Psicossocial nas 
Comunidades Escolares dar-se-á em articulação com o disposto na Lei nº 13.935, de 11 
de dezembro de 2019 e legislação municipal aplicável. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Natal/RN, 18 de junho de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de 
Lei que institui a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares
no âmbito do Município de Natal/RN e da outras providências, em consonância aos 
termos da Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, bem com à luz dos dispositivos da Lei 
nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. 
A realidade educacional de Natal, como em muitas capitais brasileiras, tem 
evidenciado um aumento preocupante de demandas emocionais, sociais e psicológicas 
entre estudantes, professores e suas famílias. Problemas como ansiedade, depressão, 
bullying, evasão escolar, violência doméstica e uso de substâncias psicoativas têm 
impactado diretamente o processo de ensino-aprendizagem e o ambiente escolar.
Entre os objetivos da Política estão a promoção da intersetorialidade entre 
os serviços educacionais, de saúde e de assistência social para a garantia da atenção 
psicossocial, a informação e sensibilização da sociedade sobre a importância de cuidados 
psicossociais na comunidade escolar e a promoção da formação continuada de gestores e 
de profissionais das áreas de educação, de saúde e de assistência social no tema da saúde 
mental.
O PL prevê ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial, 
buscando garantir o acesso a serviços de saúde mental e apoio social, sendo um marco
jurídico importante na promoção da saúde mental e do bem-estar psicossocial no 
ambiente escolar, buscando fortalecer a rede de apoio e atenção aos indivíduos e 
comunidades escolares.
Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes ao presente 
PL, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados pela Lei 
vigente e aplicável. 
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo, 
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levando￾se em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal, 
a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma 
inferior.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, submetemos a presente 
peça normativa ao crivo desta casa legislativa, momento em que pugnamos pelo 
conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos encaminhamentos nas 
comissões pertinentes. 
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais.
É este o Projeto de Lei. 
Natal/RN, 18 de junho de 2025.
Atenciosamente,
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos

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