CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI n° XX/2025
Institui a Política Municipal de Atenção
Psicossocial nas Comunidades Escolares no
âmbito do Município de Natal/RN e da outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas
Comunidades Escolares.
§1º - A política de que trata o caput deste artigo constitui estratégia para a
integração e a articulação permanente das áreas de educação, de assistência social e de
saúde no desenvolvimento de ações de promoção, de prevenção e de atenção psicossocial
no âmbito das escolas municipais.
§2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes da comunidade
escolar:
I. alunos;
II. professores;
III. profissionais que atuam na escola;
IV. pais e responsáveis pelos alunos matriculados na escola.
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Atenção Psicossocial nas
Comunidades Escolares:
I. promover a saúde mental da comunidade escolar;
II. garantir aos integrantes da comunidade escolar o acesso à atenção
psicossocial;
III. promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de
assistência social para a garantia da atenção psicossocial;
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IV. informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de cuidados
psicossociais na comunidade escolar;
V. promover a formação continuada de gestores e de profissionais das áreas de
educação, de saúde e de assistência social no tema da saúde mental;
VI. promover atendimento, ações e palestras direcionadas à eliminação da
violência; e
VII. divulgar informações cientificamente verificadas e esclarecer informações
incorretas relativas à saúde mental.
Art. 3º - São diretrizes para a implementação da Política Municipal de Atenção
Psicossocial nas Comunidades Escolares:
I. participação da comunidade escolar e da comunidade na qual a escola está
inserida;
II. abordagem multidisciplinar e intersetorialidade das ações;
III. ampla integração da comunidade escolar com as equipes de atenção primária
à saúde e de serviços de proteção social do território onde a escola está
inserida;
IV. garantia de oferta de serviços de atenção psicossocial para a comunidade
escolar;
V. não discriminação e respeito à diversidade;
VI. participação dos alunos como sujeitos ativos no processo de construção da
atenção psicossocial oferecida à comunidade escolar;
VII. exercício da cidadania e respeito aos direitos humanos;
VIII. articulação com as diretrizes da Política Municipal de Saúde Mental, por meio
da rede de atenção psicossocial e da Política Municipal de Atenção Básica.
Art. 4º - A execução da Política Municipal de Atenção Psicossocial nas
Comunidades Escolares dar-se-á em articulação com o Programa Saúde na Escola (PSE),
o modelo de assistência em saúde mental, o Sistema Único de Assistência Social e a rede
de atenção psicossocial, e sua governança ficará a cargo dos Grupos de Trabalho
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Intersetoriais, que serão responsáveis pelo desenvolvimento das ações nos territórios, com
a participação obrigatória de representantes da área da saúde e da comunidade escolar.
§1º - O regulamento desta Lei disporá sobre os requisitos do plano de
trabalho a ser elaborado pelos Grupos de Trabalho Intersetoriais, de forma a promover os
objetivos e as diretrizes especificados nos arts. 2º e 3º desta Lei, que conterá, no mínimo:
I. descrição das ações e das atividades a serem desenvolvidas no ano letivo, com
especificação das metas de consecução;
II. estratégia de execução das ações e das atividades referidas no inciso I deste
parágrafo, com previsão de equipes envolvidas em cada ação ou atividade;
III. distribuição e detalhamento de competências dos atores envolvidos na
consecução do plano de trabalho.
§2º - Ao final do ano letivo, os Grupos de Trabalho Intersetoriais
apresentarão relatório com avaliação das ações previstas no plano de trabalho e dos
objetivos previstos nesta Lei.
§3º - O plano de trabalho e o relatório a que se referem os §§ 1º e 2º deste
artigo serão mantidos em formato interoperável e estruturados para o uso compartilhado,
com vistas à execução de políticas públicas e à prestação de serviços públicos, em
consonância com as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais).
§4º - As escolas darão publicidade ao plano de trabalho previsto neste
artigo, na forma do regulamento.
Art. 5º - Caberão ao Município o fomento e a promoção de ações para a execução
dos objetivos e das diretrizes desta Lei, bem como para subsidiar as ações dos Grupos de
Trabalho Intersetoriais, na forma do regulamento.
Art. 6º A implementação da Política Municipal de Atenção Psicossocial nas
Comunidades Escolares dar-se-á em articulação com o disposto na Lei nº 13.935, de 11
de dezembro de 2019 e legislação municipal aplicável.
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Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Natal/RN, 18 de junho de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei que institui a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares
no âmbito do Município de Natal/RN e da outras providências, em consonância aos
termos da Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, bem com à luz dos dispositivos da Lei
nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
A realidade educacional de Natal, como em muitas capitais brasileiras, tem
evidenciado um aumento preocupante de demandas emocionais, sociais e psicológicas
entre estudantes, professores e suas famílias. Problemas como ansiedade, depressão,
bullying, evasão escolar, violência doméstica e uso de substâncias psicoativas têm
impactado diretamente o processo de ensino-aprendizagem e o ambiente escolar.
Entre os objetivos da Política estão a promoção da intersetorialidade entre
os serviços educacionais, de saúde e de assistência social para a garantia da atenção
psicossocial, a informação e sensibilização da sociedade sobre a importância de cuidados
psicossociais na comunidade escolar e a promoção da formação continuada de gestores e
de profissionais das áreas de educação, de saúde e de assistência social no tema da saúde
mental.
O PL prevê ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial,
buscando garantir o acesso a serviços de saúde mental e apoio social, sendo um marco
jurídico importante na promoção da saúde mental e do bem-estar psicossocial no
ambiente escolar, buscando fortalecer a rede de apoio e atenção aos indivíduos e
comunidades escolares.
Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes ao presente
PL, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados pela Lei
vigente e aplicável.
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo,
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levandose em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal,
a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma
inferior.
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Destarte, em compasso aos ditames regimentais, submetemos a presente
peça normativa ao crivo desta casa legislativa, momento em que pugnamos pelo
conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos encaminhamentos nas
comissões pertinentes.
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
É este o Projeto de Lei.
Natal/RN, 18 de junho de 2025.
Atenciosamente,
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos